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Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Organizadora: FGV
31
Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade. Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral. Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público. Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa correta é praticamente o texto literal do inciso I do parágrafo 1º do artigo 26 do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Art. 26 - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
§ 1º - O compromisso referido no caput deste artigo:
I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
.......................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Organizadora: FGV
32
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área. Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Está se falando de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como estudos técnicos, pareceres, auditorias, consultorias, entre outros. Nesse caso, vale conhecer alguns itens do artigo 74, da Lei 14.133/21, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esse artigo trata especificamente da inexigibilidade de licitação:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
..........................
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
.................
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
....................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Administrativo -Organizadora: FGV
33
Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa correta pode ser encontrada pela inteligência do artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Administrativo -Organizadora: FGV
34
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito: C
Fundamentação:
É o caso do agente, que embora possua competência para realizar o ato, o faz com desvio de finalidade. Nessa espécie há vício no requisito da finalidade do ato. Vejamos o que fala o artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Ambiental -Organizadora: FGV
35
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:
Gabarito: C
Fundamentação:
A Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) no Brasil, estabelece diretrizes importantes para a gestão e utilização dos recursos hídricos, incluindo princípios e objetivos que visam garantir a disponibilidade e a qualidade da água para as atuais e futuras gerações. Dentre os fundamentos dessa legislação, destaca-se a priorização do uso da água em situações de escassez.
Art. 1º - A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
....................
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
......................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Ambiental -Organizadora: FGV
36
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica
Gabarito: D
Fundamentação:
A resposta correta se encontra no artigo 19 da Resolução Conama 237, de 1997:
Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Organizadora: FGV
37
Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um imóvel pelo valor de R$ 500.000,00. Diante disso, as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo o objeto do contrato (o imóvel), o preço (R$ 500.000,00), a forma de pagamento e outras estipulações de caráter acessório. O contrato foi firmado por meio de instrumento particular. Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
No caso apresentado, o valor do imóvel é de R$ 500.000,00, um valor que supera a faixa de 30 salários mínimos. Portanto, o contrato definitivo de compra e venda deveria, sim, ter sido celebrado por meio de escritura pública. O contrato particular celebrado entre Lúcia e Cristina, nesse caso, não é nulo, mas pode ser convertido em contrato preliminar de compra e venda. Vejamos o que determina o Código Civil:
Art. 108 - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Organizadora: FGV
38
Adriana é fisioterapeuta e prestou serviços a Vitória (sessões de fisioterapia). Como contraprestação ao serviço prestado, Vitória se comprometeu a pagar a quantia de R$1.000,00 a Adriana. A obrigação foi registrada em instrumento contratual escrito. Posteriormente, Adriana cedeu seu crédito contra Vitória para Paulo. Sobre a cessão do crédito de Adriana para Paulo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com o Código Civil, no artigo 286, a cessão de crédito é um negócio jurídico em que o credor (no caso, Adriana) transfere a terceiro (Paulo) o seu crédito em relação ao devedor (Vitória). A lei determina que a cessão de crédito pode ser realizada sem a necessidade de consentimento do devedor, contudo, para que a cessão tenha eficácia em relação ao devedor, é necessário que este seja notificado. A notificação é um ato pelo qual o notificante (no caso, Adriana ou Paulo) comunica formalmente sua vontade juridicamente relevante às pessoas participantes da mesma relação jurídica (no caso, Vitória), com o objetivo de dar-lhes ciência do propósito da cessão do crédito. Esta notificação pode ser feita de maneira extrajudicial através de cartório ou por via judicial. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Porém, se o devedor se declarar ciente, em documento público ou particular, da cessão feita, ele será considerado notificado. Isso significa que, se Vitória foi devidamente notificada da cessão de crédito ou se declarou ciente da mesma, ela deve realizar o pagamento da quantia devida a Paulo ao invés de Adriana. Caso Vitória não tenha sido notificada da cessão de crédito e realize o pagamento a Adriana, estará quitada a sua obrigação e Paulo não poderá exigir dela o pagamento. Portanto, é muito importante que a notificação seja realizada para garantir a eficácia da cessão de crédito e evitar conflitos futuros. Em resumo, no caso apresentado, a cessão de crédito de Adriana para Paulo é ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se tiver se declarado ciente da cessão feita.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Organizadora: FGV
39
João, viúvo, é pai da Marcela e Tatiana, capazes, que não possuem filhos. Por ocasião da morte de João, ambas as filhas são chamadas a aceitar a herança, no valor de R$ 200.000,00. Por ser devedora do Banco XYZ, no valor de R$ 50.000,00, Marcela, com receio da instituição financeira a privar da herança, decide renunciar seu quinhão, o que faz por meio de escritura pública. Tatiana, por sua vez, manifesta sua aceitação. Acerca desta situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Vejamos o que determina o artigo 1.813 do Código Civil.
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1º - A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2º - pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Organizadora: FGV
40
Um ano antes da morte de Otávio, Natália, 19 anos, ajuizou ação declaratória de filiação, alegando ter nascido antes de trezentos dias da dissolução da sociedade conjugal de Otávio com Antônia, mãe dela. Otávio ainda teve tempo de contestar, alegando que, à época em que Antônia engravidou, ele sofria de impotência, e que ela o traía com Bernardo, irmão gêmeo univitelino dele – fato que foi devidamente comprovado, que o levou a se separar e a pedir o divórcio. Otávio faleceu pouco depois da contestação. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Os herdeiros de Otávio podem prosseguir na ação após a morte dele. No direito brasileiro, a morte do réu ou do autor em uma ação não extingue automaticamente o processo. No caso de uma ação declaratória de filiação, a morte do réu faz com que os herdeiros sejam chamados ao processo para representá-lo, conforme o princípio da "saisine" (artigo 1.784 do Código Civil), que transfere aos herdeiros os direitos e obrigações do falecido. Portanto, a ação pode ser prosseguida pelos herdeiros de Otávio. A presunção de paternidade no direito brasileiro é relativa, não absoluta. A presunção prevista no artigo 1.597, inciso II, do Código Civil, estabelece que se presume filho do marido a criança nascida até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal. Contudo, essa presunção é "juris tantum", ou seja, admite prova em contrário. No caso, como Otávio contestou a paternidade, a presunção não se torna absoluta e pode ser afastada mediante provas. O adultério, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de paternidade. Contudo, ele pode ser um elemento a ser considerado em conjunto com outras provas, como a alegação de impotência de Otávio e a comprovação de que Antônia manteve relações sexuais com o irmão gêmeo de Otávio durante o período em que engravidou. Para afastar a presunção de paternidade, seria necessária uma prova clara e convincente de que Otávio não poderia ser o pai biológico de Natália, o que poderia incluir, por exemplo, um exame de DNA. A alegação de impotência, se provada, não é irrelevante. A impotência pode ser uma prova relevante se demonstrar que Otávio era fisicamente incapaz de gerar filhos durante o período em que Antônia engravidou. Isso poderia reforçar a tese de que ele não é o pai biológico de Natália. Contudo, é importante notar que a impotência deve ser bem caracterizada e provada para ter relevância jurídica na discussão sobre filiação.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
OAB EXAME XLI
28/07/2024 · FGV · 80 questões
Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade. Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral. Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público. Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.
A alternativa correta é praticamente o texto literal do inciso I do parágrafo 1º do artigo 26 do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Art. 26 - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
§ 1º - O compromisso referido no caput deste artigo:
I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
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O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área. Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
Está se falando de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como estudos técnicos, pareceres, auditorias, consultorias, entre outros. Nesse caso, vale conhecer alguns itens do artigo 74, da Lei 14.133/21, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esse artigo trata especificamente da inexigibilidade de licitação:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
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§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
A alternativa correta pode ser encontrada pela inteligência do artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
É o caso do agente, que embora possua competência para realizar o ato, o faz com desvio de finalidade. Nessa espécie há vício no requisito da finalidade do ato. Vejamos o que fala o artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:
A Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) no Brasil, estabelece diretrizes importantes para a gestão e utilização dos recursos hídricos, incluindo princípios e objetivos que visam garantir a disponibilidade e a qualidade da água para as atuais e futuras gerações. Dentre os fundamentos dessa legislação, destaca-se a priorização do uso da água em situações de escassez.
Art. 1º - A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
....................
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
......................
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica
A resposta correta se encontra no artigo 19 da Resolução Conama 237, de 1997:
Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um imóvel pelo valor de R$ 500.000,00. Diante disso, as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo o objeto do contrato (o imóvel), o preço (R$ 500.000,00), a forma de pagamento e outras estipulações de caráter acessório. O contrato foi firmado por meio de instrumento particular. Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado assinale a afirmativa correta.
No caso apresentado, o valor do imóvel é de R$ 500.000,00, um valor que supera a faixa de 30 salários mínimos. Portanto, o contrato definitivo de compra e venda deveria, sim, ter sido celebrado por meio de escritura pública. O contrato particular celebrado entre Lúcia e Cristina, nesse caso, não é nulo, mas pode ser convertido em contrato preliminar de compra e venda. Vejamos o que determina o Código Civil:
Art. 108 - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Adriana é fisioterapeuta e prestou serviços a Vitória (sessões de fisioterapia). Como contraprestação ao serviço prestado, Vitória se comprometeu a pagar a quantia de R$1.000,00 a Adriana. A obrigação foi registrada em instrumento contratual escrito. Posteriormente, Adriana cedeu seu crédito contra Vitória para Paulo. Sobre a cessão do crédito de Adriana para Paulo, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Civil, no artigo 286, a cessão de crédito é um negócio jurídico em que o credor (no caso, Adriana) transfere a terceiro (Paulo) o seu crédito em relação ao devedor (Vitória). A lei determina que a cessão de crédito pode ser realizada sem a necessidade de consentimento do devedor, contudo, para que a cessão tenha eficácia em relação ao devedor, é necessário que este seja notificado. A notificação é um ato pelo qual o notificante (no caso, Adriana ou Paulo) comunica formalmente sua vontade juridicamente relevante às pessoas participantes da mesma relação jurídica (no caso, Vitória), com o objetivo de dar-lhes ciência do propósito da cessão do crédito. Esta notificação pode ser feita de maneira extrajudicial através de cartório ou por via judicial. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Porém, se o devedor se declarar ciente, em documento público ou particular, da cessão feita, ele será considerado notificado. Isso significa que, se Vitória foi devidamente notificada da cessão de crédito ou se declarou ciente da mesma, ela deve realizar o pagamento da quantia devida a Paulo ao invés de Adriana. Caso Vitória não tenha sido notificada da cessão de crédito e realize o pagamento a Adriana, estará quitada a sua obrigação e Paulo não poderá exigir dela o pagamento. Portanto, é muito importante que a notificação seja realizada para garantir a eficácia da cessão de crédito e evitar conflitos futuros. Em resumo, no caso apresentado, a cessão de crédito de Adriana para Paulo é ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se tiver se declarado ciente da cessão feita.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
João, viúvo, é pai da Marcela e Tatiana, capazes, que não possuem filhos. Por ocasião da morte de João, ambas as filhas são chamadas a aceitar a herança, no valor de R$ 200.000,00. Por ser devedora do Banco XYZ, no valor de R$ 50.000,00, Marcela, com receio da instituição financeira a privar da herança, decide renunciar seu quinhão, o que faz por meio de escritura pública. Tatiana, por sua vez, manifesta sua aceitação. Acerca desta situação, assinale a afirmativa correta.
Vejamos o que determina o artigo 1.813 do Código Civil.
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1º - A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2º - pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
Um ano antes da morte de Otávio, Natália, 19 anos, ajuizou ação declaratória de filiação, alegando ter nascido antes de trezentos dias da dissolução da sociedade conjugal de Otávio com Antônia, mãe dela. Otávio ainda teve tempo de contestar, alegando que, à época em que Antônia engravidou, ele sofria de impotência, e que ela o traía com Bernardo, irmão gêmeo univitelino dele – fato que foi devidamente comprovado, que o levou a se separar e a pedir o divórcio. Otávio faleceu pouco depois da contestação. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Os herdeiros de Otávio podem prosseguir na ação após a morte dele. No direito brasileiro, a morte do réu ou do autor em uma ação não extingue automaticamente o processo. No caso de uma ação declaratória de filiação, a morte do réu faz com que os herdeiros sejam chamados ao processo para representá-lo, conforme o princípio da "saisine" (artigo 1.784 do Código Civil), que transfere aos herdeiros os direitos e obrigações do falecido. Portanto, a ação pode ser prosseguida pelos herdeiros de Otávio. A presunção de paternidade no direito brasileiro é relativa, não absoluta. A presunção prevista no artigo 1.597, inciso II, do Código Civil, estabelece que se presume filho do marido a criança nascida até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal. Contudo, essa presunção é "juris tantum", ou seja, admite prova em contrário. No caso, como Otávio contestou a paternidade, a presunção não se torna absoluta e pode ser afastada mediante provas. O adultério, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de paternidade. Contudo, ele pode ser um elemento a ser considerado em conjunto com outras provas, como a alegação de impotência de Otávio e a comprovação de que Antônia manteve relações sexuais com o irmão gêmeo de Otávio durante o período em que engravidou. Para afastar a presunção de paternidade, seria necessária uma prova clara e convincente de que Otávio não poderia ser o pai biológico de Natália, o que poderia incluir, por exemplo, um exame de DNA. A alegação de impotência, se provada, não é irrelevante. A impotência pode ser uma prova relevante se demonstrar que Otávio era fisicamente incapaz de gerar filhos durante o período em que Antônia engravidou. Isso poderia reforçar a tese de que ele não é o pai biológico de Natália. Contudo, é importante notar que a impotência deve ser bem caracterizada e provada para ter relevância jurídica na discussão sobre filiação.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.