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Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Organizadora: FGV
21
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
Gabarito: A
Fundamentação:
O brasileiro pode pedir de forma expressa a perda de sua nacionalidade perante autoridade brasileira competente desde que não fique apátrida, nos termos do artigo 12, parágrafo 4°, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 12. São brasileiros:
.................
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
...............
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apátrida.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Internacional -Organizadora: FGV
22
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena, conforme o artigo 101, parágrafo 1º da Lei 13.445/2017, a Lei de Imigração.
Art. 101. O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1º - O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.
............
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Gabarito: A
Fundamentação:
O orçamento do primeiro ano do mandato de um prefeito é elaborado pelo seu antecessor, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado antes do início do novo mandato. O novo prefeito deverá utilizar essa LOA aprovada para o seu primeiro ano de gestão.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
EXAME XLI - DIREITO FINANCEIRO O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para ser examinado e para que se emita parecer sobre ele. Essa comissão é formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e tem a função de analisar o projeto antes que ele seja votado pelo Congresso Nacional.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Organizadora: FGV
25
Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção. Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.
Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa
Gabarito: D
Fundamentação:
Para ser legal, a base de cálculo de uma taxa deve estar relacionada ao custo da atividade estatal que gera a cobrança. O capital social das empresas não é uma medida adequada para determinar o custo da fiscalização. Assim, a utilização do capital social como base de cálculo pode ser considerada ilegal, uma vez que não reflete diretamente o custo da fiscalização exercida pelo município. De acordo com o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. STF. 1ª Turma. RE 856185 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/08/2015. A taxa é tributo contraprestacional (vinculado), usado na remuneração de atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não pode fixar a base de cálculo usando como critério sinais presuntivos de riqueza do contribuinte. O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Organizadora: FGV
26
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (artigo 2º, parágrafo 2º, Lei Complementar 24/75). Além disso, o convênio tem natureza autorizativa, ou seja, o convênio não concede o incentivo fiscal aos Estados, mas tão somente autoriza que os estados a editaram suas leis específicas, dentro da conveniência e oportunidade, para conceder benefício fiscal de ICMS (STF - ADI 5.929/DF). Em síntese, para que seja concedido o benefício fiscal relativo ao ICMS é preciso cumprir 3 requisitos:
1 - Existência de convênio CONFAZ prévio (função de autorização);
2- Lei específica do próprio ente tributante;
3- Estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro;
Quanto ao último requisito, é inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do ADCT.
Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Organizadora: FGV
27
Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus ministros religiosos e suas famílias. Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A Ação Declaratória é a medida judicial mais adequada para este caso. Ela permite que a Organização Religiosa busque uma declaração judicial sobre seu direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, que abrange os templos de qualquer culto. Esta ação possibilita a produção de provas, incluindo a perícia contábil mencionada na questão, para demonstrar que os imóveis e a renda dos aluguéis serão destinados às finalidades essenciais da entidade religiosa. Além disso, a Ação Declaratória pode ter efeitos preventivos, impedindo futuros lançamentos do IPTU caso seja julgada procedente. A Ação Declaratória é a opção mais adequada porque: permite a discussão do direito à imunidade tributária antes do lançamento; possibilita a produção de provas, incluindo a perícia contábil; tem efeitos preventivos, podendo impedir futuros lançamentos; é compatível com a situação em que ainda não houve o lançamento tributário, mas há uma ameaça concreta de que ocorra. A ação declaratória é prevista na Lei 13.105/15, o Código de Processo, artigo 19.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
..........................
VI - instituir impostos sobre:
.............
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
.......................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Organizadora: FGV
28
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do
Gabarito: C
Fundamentação:
A principal diferença entre as duas modalidades de lançamento consiste no fato de que, no lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias para que o fisco realize o lançamento do tributo, possibilitando que o próprio contribuinte efetue o pagamento. Por outro lado, no lançamento por homologação, é o contribuinte quem apresenta a matéria de fato, verifica e calcula o valor do tributo. Assim, ele tem a responsabilidade de antecipar o pagamento que entende devido, enquanto o Fisco fica incumbido de homologar o lançamento realizado pelo contribuinte dentro do prazo decadencial de 5 anos.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Tributário -Organizadora: FGV
29
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A fundamentação da questão está na leitura do artigo 147 da Constituição Federal.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Organizadora: FGV
30
Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para o certame, prorrogável por igual período, bem como a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com base em previsão constante da lei e do edital. Após a homologação do certame, ficou constando que Eulália fora aprovada em quadragésimo lugar. Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa abriu novo concurso para o preenchimento de mais cinquenta vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previsões editalícias mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro colocado. Recentemente, Carlos foi convocado para nomeação para o cargo em questão, enquanto, até a presente data, Eulália ainda não havia sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de validade. Nesse contexto, Eulália buscou a sua assessoria jurídica para fins de esclarecer as suas dúvidas acerca da situação vivenciada, hipótese em que você informou corretamente o que se segue.
Gabarito: C
Fundamentação:
O entendimento correto da questão está na leitura do inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...................
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
OAB EXAME XLI
28/07/2024 · FGV · 80 questões
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
O brasileiro pode pedir de forma expressa a perda de sua nacionalidade perante autoridade brasileira competente desde que não fique apátrida, nos termos do artigo 12, parágrafo 4°, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 12. São brasileiros:
.................
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
...............
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apátrida.
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena, conforme o artigo 101, parágrafo 1º da Lei 13.445/2017, a Lei de Imigração.
Art. 101. O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1º - O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.
............
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
O orçamento do primeiro ano do mandato de um prefeito é elaborado pelo seu antecessor, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado antes do início do novo mandato. O novo prefeito deverá utilizar essa LOA aprovada para o seu primeiro ano de gestão.
EXAME XLI - DIREITO FINANCEIRO O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para ser examinado e para que se emita parecer sobre ele. Essa comissão é formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e tem a função de analisar o projeto antes que ele seja votado pelo Congresso Nacional.
Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção. Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.
Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa
Para ser legal, a base de cálculo de uma taxa deve estar relacionada ao custo da atividade estatal que gera a cobrança. O capital social das empresas não é uma medida adequada para determinar o custo da fiscalização. Assim, a utilização do capital social como base de cálculo pode ser considerada ilegal, uma vez que não reflete diretamente o custo da fiscalização exercida pelo município. De acordo com o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. STF. 1ª Turma. RE 856185 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/08/2015. A taxa é tributo contraprestacional (vinculado), usado na remuneração de atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não pode fixar a base de cálculo usando como critério sinais presuntivos de riqueza do contribuinte. O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (artigo 2º, parágrafo 2º, Lei Complementar 24/75). Além disso, o convênio tem natureza autorizativa, ou seja, o convênio não concede o incentivo fiscal aos Estados, mas tão somente autoriza que os estados a editaram suas leis específicas, dentro da conveniência e oportunidade, para conceder benefício fiscal de ICMS (STF - ADI 5.929/DF). Em síntese, para que seja concedido o benefício fiscal relativo ao ICMS é preciso cumprir 3 requisitos:
1 - Existência de convênio CONFAZ prévio (função de autorização);
2- Lei específica do próprio ente tributante;
3- Estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro;
Quanto ao último requisito, é inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do ADCT.
Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.
Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus ministros religiosos e suas famílias. Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
A Ação Declaratória é a medida judicial mais adequada para este caso. Ela permite que a Organização Religiosa busque uma declaração judicial sobre seu direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, que abrange os templos de qualquer culto. Esta ação possibilita a produção de provas, incluindo a perícia contábil mencionada na questão, para demonstrar que os imóveis e a renda dos aluguéis serão destinados às finalidades essenciais da entidade religiosa. Além disso, a Ação Declaratória pode ter efeitos preventivos, impedindo futuros lançamentos do IPTU caso seja julgada procedente. A Ação Declaratória é a opção mais adequada porque: permite a discussão do direito à imunidade tributária antes do lançamento; possibilita a produção de provas, incluindo a perícia contábil; tem efeitos preventivos, podendo impedir futuros lançamentos; é compatível com a situação em que ainda não houve o lançamento tributário, mas há uma ameaça concreta de que ocorra. A ação declaratória é prevista na Lei 13.105/15, o Código de Processo, artigo 19.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
..........................
VI - instituir impostos sobre:
.............
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
.......................
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do
A principal diferença entre as duas modalidades de lançamento consiste no fato de que, no lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias para que o fisco realize o lançamento do tributo, possibilitando que o próprio contribuinte efetue o pagamento. Por outro lado, no lançamento por homologação, é o contribuinte quem apresenta a matéria de fato, verifica e calcula o valor do tributo. Assim, ele tem a responsabilidade de antecipar o pagamento que entende devido, enquanto o Fisco fica incumbido de homologar o lançamento realizado pelo contribuinte dentro do prazo decadencial de 5 anos.
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
A fundamentação da questão está na leitura do artigo 147 da Constituição Federal.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para o certame, prorrogável por igual período, bem como a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com base em previsão constante da lei e do edital. Após a homologação do certame, ficou constando que Eulália fora aprovada em quadragésimo lugar. Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa abriu novo concurso para o preenchimento de mais cinquenta vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previsões editalícias mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro colocado. Recentemente, Carlos foi convocado para nomeação para o cargo em questão, enquanto, até a presente data, Eulália ainda não havia sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de validade. Nesse contexto, Eulália buscou a sua assessoria jurídica para fins de esclarecer as suas dúvidas acerca da situação vivenciada, hipótese em que você informou corretamente o que se segue.
O entendimento correto da questão está na leitura do inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...................
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
....................