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Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Organizadora: FGV
41
Aluísio concedeu um empréstimo a Fábio e, como garantia do empréstimo, Letícia concedeu a Aluísio fiança, renunciando ao benefício de ordem. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A fiança é uma garantia em que um terceiro se compromete a cumprir a obrigação do devedor, caso este não a cumpra. No seu caso, Letícia é a fiadora de Fábio, garantindo o pagamento do empréstimo que Fábio contraiu com Aluísio. A renúncia ao benefício de ordem, feita por Letícia, significa que ela abre mão do direito de exigir que, antes de seus bens, sejam executados os bens de Fábio, caso este não pague a dívida. Por isso, depois da renúncia, Letícia não pode alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio, pois ela se tornou uma responsável solidária pela dívida. Isso significa que Aluísio pode cobrar a dívida tanto de Fábio quanto de Letícia, sem precisar seguir uma ordem específica. É importante lembrar que essa responsabilidade de Letícia é autônoma em relação à obrigação principal, ou seja, a dívida de Fábio. Portanto, Letícia, ao renunciar ao benefício de ordem, assumiu a posição de devedora solidária, podendo ser acionada para pagar a dívida de Fábio sem que seja necessário primeiro executar os bens dele.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 42 -Ramo: Direito Civil -Organizadora: FGV
42
João é proprietário de um terreno e, por meio de escritura pública devidamente registrada no registro de imóveis, concedeu a Paula o direito real de superfície sobre esse imóvel, podendo Paula nele plantar pelo período de cinco anos. Decorridos dois anos da celebração do contrato, João decidiu vender o terreno a Fábio. Antes de ultimada a venda, Paula foi informada da intenção de venda e ofereceu a João as mesmas condições para que ela própria adquirisse o terreno. Diante dessa situação, considerando a disciplina prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A solução se encontra na leitura do artigo 1.373 do Código Civil.
Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Organizadora: FGV
43
Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 17 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o direito fundamental da criança e do adolescente ao respeito e à preservação da sua imagem.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 44 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Organizadora: FGV
44
Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Márcio deve ser posto em liberdade imediatamente. Depreende-se do enunciado que a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio. Assim, está de acordo com o artigo 189, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
.....................
II - não haver prova da existência do fato;
...................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Organizadora: FGV
45
Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus Celsius). No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A reclamação formulada perante o fornecedor interrompe o prazo decadencial, então no final das contas ela obsta o prazo decadencial, conforme se pode observar pela leitura do artigo 26 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
...................
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
....................
§ 2° - Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
.................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito do Consumidor -Organizadora: FGV
46
Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor.
Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Segundo a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, é vedada a prática que leve o consumidor deve ser amparado com relação às relações de consumo, seja na aquisição de produtos, bens e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
..................
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Organizadora: FGV
47
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
Gabarito: C
Fundamentação:
Nos termos do artigo 1.052, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Ademais, a previsão de designação em ato separado está prevista no artigo 1.060 do Código Civil.
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º - A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º -Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Organizadora: FGV
48
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Com a inscrição do ato constitutivo no registro, a empresa adquire personalidade jurídica. A ausência de inscrição implica na responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade. Assim, o administrador deverá ser responsabilizado pelos prejuízos dos sócios, caso não efetue o registro. Ademais, dispõe o artigo 1.016:
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Organizadora: FGV
49
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos do artigo 1.174 do Código Civil temos:
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Organizadora: FGV
50
O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
É necessária a comprovação da cessação das atividades por mais de 2 anos, para que haja o impedimento da decretação da falência, conforme dispõe o artigo 96 da Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
.....................
VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
OAB EXAME XLI
28/07/2024 · FGV · 80 questões
Aluísio concedeu um empréstimo a Fábio e, como garantia do empréstimo, Letícia concedeu a Aluísio fiança, renunciando ao benefício de ordem. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A fiança é uma garantia em que um terceiro se compromete a cumprir a obrigação do devedor, caso este não a cumpra. No seu caso, Letícia é a fiadora de Fábio, garantindo o pagamento do empréstimo que Fábio contraiu com Aluísio. A renúncia ao benefício de ordem, feita por Letícia, significa que ela abre mão do direito de exigir que, antes de seus bens, sejam executados os bens de Fábio, caso este não pague a dívida. Por isso, depois da renúncia, Letícia não pode alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio, pois ela se tornou uma responsável solidária pela dívida. Isso significa que Aluísio pode cobrar a dívida tanto de Fábio quanto de Letícia, sem precisar seguir uma ordem específica. É importante lembrar que essa responsabilidade de Letícia é autônoma em relação à obrigação principal, ou seja, a dívida de Fábio. Portanto, Letícia, ao renunciar ao benefício de ordem, assumiu a posição de devedora solidária, podendo ser acionada para pagar a dívida de Fábio sem que seja necessário primeiro executar os bens dele.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
João é proprietário de um terreno e, por meio de escritura pública devidamente registrada no registro de imóveis, concedeu a Paula o direito real de superfície sobre esse imóvel, podendo Paula nele plantar pelo período de cinco anos. Decorridos dois anos da celebração do contrato, João decidiu vender o terreno a Fábio. Antes de ultimada a venda, Paula foi informada da intenção de venda e ofereceu a João as mesmas condições para que ela própria adquirisse o terreno. Diante dessa situação, considerando a disciplina prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A solução se encontra na leitura do artigo 1.373 do Código Civil.
Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.
Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
O artigo 17 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o direito fundamental da criança e do adolescente ao respeito e à preservação da sua imagem.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Márcio deve ser posto em liberdade imediatamente. Depreende-se do enunciado que a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio. Assim, está de acordo com o artigo 189, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
.....................
II - não haver prova da existência do fato;
...................
Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus Celsius). No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.
A reclamação formulada perante o fornecedor interrompe o prazo decadencial, então no final das contas ela obsta o prazo decadencial, conforme se pode observar pela leitura do artigo 26 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
...................
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
....................
§ 2° - Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
.................
Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor.
Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, é vedada a prática que leve o consumidor deve ser amparado com relação às relações de consumo, seja na aquisição de produtos, bens e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
..................
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
Nos termos do artigo 1.052, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Ademais, a previsão de designação em ato separado está prevista no artigo 1.060 do Código Civil.
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º - A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º -Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
Com a inscrição do ato constitutivo no registro, a empresa adquire personalidade jurídica. A ausência de inscrição implica na responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade. Assim, o administrador deverá ser responsabilizado pelos prejuízos dos sócios, caso não efetue o registro. Ademais, dispõe o artigo 1.016:
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 1.174 do Código Civil temos:
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
É necessária a comprovação da cessação das atividades por mais de 2 anos, para que haja o impedimento da decretação da falência, conforme dispõe o artigo 96 da Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
.....................
VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
...............................