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Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Organizadora: FGV
61
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
Gabarito: D
Fundamentação:
Aqui realmente caberia o regime semiaberto, devido a Súmula 269 do STJ:
Súmula 269 do STJ
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Mas porque duas restritivas de direito e não uma? Por conta do parágrafo 2º do artigo 44 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
...............
§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
.....................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Organizadora: FGV
62
Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.
Gabarito: C
Fundamentação:
O inciso V do artigo 111 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal resolve a questão.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Processual Penal -Organizadora: FGV
63
Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
Gabarito: A
Fundamentação:
O crime é de menor potencial ofensivo, portanto aplica-se o sistema dos juizados especiais criminais, sendo que a legislação estabelece um só prazo para apelação, que é de dez dias, conforme o artigo 82, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Processual Penal -Organizadora: FGV
64
A República Federativa Alfa reconhece o Poder Judiciário como um dos poderes independentes da República. Em Alfa há um órgão de acusação independente e diferente do Judiciário, responsável por formular acusações criminais, tendo a iniciativa probatória. Em Alfa, um acusado seria um sujeito de direitos no âmbito do processo penal, e os princípios democráticos do processo penal, tais como o princípio do Juiz Natural e da presunção de inocência, são reconhecidos. A partir dos dados fornecidos, o país Alfa adota o sistema processual com traços mais marcantes do sistema
Gabarito: A
Fundamentação:
O sistema acusatório caracteriza-se pela separação das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. Ao contrário do sistema inquisitório, que depende da gestão da prova nas mãos do juiz, para a plena concretização. Assim, conclui-se que o Brasil adotou o sistema processual penal acusatório puro, pois a Constituição Federal instituiu diversos direitos e garantias fundamentais inerentes àquele modelo processual, como: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz, dentre outros. O sistema acusatório no Processo Penal foi positivado com a Lei 13.964/19 (o Pacote Anticrime), com a introdução do artigo 3-A no Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Organizadora: FGV
65
Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em razão da idade da vítima, Inocêncio, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas. Como advogado(a) de Geminiana, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar
Gabarito: C
Fundamentação:
A soberania dos veredictos assegura que as decisões do júri sejam irrecorríveis, promovendo a justiça e a imparcialidade. Livre convencimento dos jurados: A lei permite que os jurados decidam com base em seu livre convencimento, sem necessidade de fundamentação explícita, garantindo assim a soberania dos veredictos. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Não cabe o Tribunal de Justiça afastar as qualificadoras que o conselho de sentença reconheceu as qualificadoras.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Organizadora: FGV
66
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nas ações penais de iniciativa privada vigora o princípio da indivisibilidade, decorrente de expressa previsão legal disposta no artigo 48 Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP. Ainda, nas ações penais de iniciativa privada, é conferida a faculdade de prosseguir ou não até o final do processo após deflagrada a ação; ou seja, dela pode dispor a qualquer momento.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Organizadora: FGV
67
Ricardo é policial civil e disparou seis vezes, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de polícia que trabalha com Ricardo, que estava de plantão no momento e imediatamente realizou a prisão em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, lavrando o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de feminicídio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura do flagrante assinale a opção correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Trata-se de Prisão em flagrante Próprio, e o delegado deve prender Ricardo
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Organizadora: FGV
68
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
Gabarito: C
Fundamentação:
A aplicação da lei penal mais benéfica é um princípio fundamental no direito penal, especialmente no contexto brasileiro. Esse princípio assegura que, quando há mudanças na legislação penal, o réu pode ser beneficiado pela nova lei se ela for mais favorável do que a anterior. Assim determinam a Súmula 611 do STF e o artigo 66 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal.
Súmula 611 do STF:
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
.................
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Previdenciário -Organizadora: FGV
69
Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Os Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais - RPPS, é um regime previdenciário destinados exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, dentre os quais se incluem os membros da Advocacia-Geral da União. Isso pode ser visto, por exemplo, no caput do artigo 40 da Constituição Federal. Portanto, o mero fato de Humberto ter tomado posse no seu cargo público federal já é suficiente para estabelecer um vínculo previdenciário entre ele e o RPPS da União.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito Previdenciário -Organizadora: FGV
70
Em 2018, Antônio, segurado, empregado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente de trânsito quando voltava para sua residência. Depois de dois anos de afastamento, recebeu alta previdenciária e retornou ao trabalho. No entanto, Antônio apresenta sequelas do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Assinale a opção que indica o benefício previdenciário que ele poderá receber após a alta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O enunciado foi claro ao indicar que Antônio foi vitimado por um acidente de trânsito e, em consequência disso, passou a conviver com algumas sequelas que reduziram a sua aptidão para o trabalho (como, por exemplo, a perda de mobilidade em uma das mãos). Nessa situação, considerando que ele recebeu alta previdenciária e foi tido como apto para o trabalho, as suas sequelas lhe darão o direito à percepção do benefício do auxílio-acidente, como se pode perceber a partir da leitura do caput do artigo 86 da Lei 8.213/91. Perceba-se que esse não é um benefício pago ao segurado que está incapacitado para trabalhar, mas, sim, ao segurado que, apesar de ter sofrido uma redução na sua capacidade laboral, ainda consegue desempenhar as suas atividades (e é justamente isso que diferencia o auxílio-acidente do auxílio por incapacidade temporária, pois, neste último, o segurado ainda está inapto para o trabalho).
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
OAB EXAME XLI
28/07/2024 · FGV · 80 questões
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
Aqui realmente caberia o regime semiaberto, devido a Súmula 269 do STJ:
Súmula 269 do STJ
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Mas porque duas restritivas de direito e não uma? Por conta do parágrafo 2º do artigo 44 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
...............
§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.
O inciso V do artigo 111 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal resolve a questão.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
O crime é de menor potencial ofensivo, portanto aplica-se o sistema dos juizados especiais criminais, sendo que a legislação estabelece um só prazo para apelação, que é de dez dias, conforme o artigo 82, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
A República Federativa Alfa reconhece o Poder Judiciário como um dos poderes independentes da República. Em Alfa há um órgão de acusação independente e diferente do Judiciário, responsável por formular acusações criminais, tendo a iniciativa probatória. Em Alfa, um acusado seria um sujeito de direitos no âmbito do processo penal, e os princípios democráticos do processo penal, tais como o princípio do Juiz Natural e da presunção de inocência, são reconhecidos. A partir dos dados fornecidos, o país Alfa adota o sistema processual com traços mais marcantes do sistema
O sistema acusatório caracteriza-se pela separação das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. Ao contrário do sistema inquisitório, que depende da gestão da prova nas mãos do juiz, para a plena concretização. Assim, conclui-se que o Brasil adotou o sistema processual penal acusatório puro, pois a Constituição Federal instituiu diversos direitos e garantias fundamentais inerentes àquele modelo processual, como: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz, dentre outros. O sistema acusatório no Processo Penal foi positivado com a Lei 13.964/19 (o Pacote Anticrime), com a introdução do artigo 3-A no Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado mediante tortura e em razão da idade da vítima, Inocêncio, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas. Como advogado(a) de Geminiana, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar
A soberania dos veredictos assegura que as decisões do júri sejam irrecorríveis, promovendo a justiça e a imparcialidade. Livre convencimento dos jurados: A lei permite que os jurados decidam com base em seu livre convencimento, sem necessidade de fundamentação explícita, garantindo assim a soberania dos veredictos. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Não cabe o Tribunal de Justiça afastar as qualificadoras que o conselho de sentença reconheceu as qualificadoras.
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP. No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
Nas ações penais de iniciativa privada vigora o princípio da indivisibilidade, decorrente de expressa previsão legal disposta no artigo 48 Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP. Ainda, nas ações penais de iniciativa privada, é conferida a faculdade de prosseguir ou não até o final do processo após deflagrada a ação; ou seja, dela pode dispor a qualquer momento.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Ricardo é policial civil e disparou seis vezes, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de polícia que trabalha com Ricardo, que estava de plantão no momento e imediatamente realizou a prisão em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, lavrando o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de feminicídio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura do flagrante assinale a opção correta.
Trata-se de Prisão em flagrante Próprio, e o delegado deve prender Ricardo
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
A aplicação da lei penal mais benéfica é um princípio fundamental no direito penal, especialmente no contexto brasileiro. Esse princípio assegura que, quando há mudanças na legislação penal, o réu pode ser beneficiado pela nova lei se ela for mais favorável do que a anterior. Assim determinam a Súmula 611 do STF e o artigo 66 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal.
Súmula 611 do STF:
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
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Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Os Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais - RPPS, é um regime previdenciário destinados exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, dentre os quais se incluem os membros da Advocacia-Geral da União. Isso pode ser visto, por exemplo, no caput do artigo 40 da Constituição Federal. Portanto, o mero fato de Humberto ter tomado posse no seu cargo público federal já é suficiente para estabelecer um vínculo previdenciário entre ele e o RPPS da União.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em 2018, Antônio, segurado, empregado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente de trânsito quando voltava para sua residência. Depois de dois anos de afastamento, recebeu alta previdenciária e retornou ao trabalho. No entanto, Antônio apresenta sequelas do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Assinale a opção que indica o benefício previdenciário que ele poderá receber após a alta.
O enunciado foi claro ao indicar que Antônio foi vitimado por um acidente de trânsito e, em consequência disso, passou a conviver com algumas sequelas que reduziram a sua aptidão para o trabalho (como, por exemplo, a perda de mobilidade em uma das mãos). Nessa situação, considerando que ele recebeu alta previdenciária e foi tido como apto para o trabalho, as suas sequelas lhe darão o direito à percepção do benefício do auxílio-acidente, como se pode perceber a partir da leitura do caput do artigo 86 da Lei 8.213/91. Perceba-se que esse não é um benefício pago ao segurado que está incapacitado para trabalhar, mas, sim, ao segurado que, apesar de ter sofrido uma redução na sua capacidade laboral, ainda consegue desempenhar as suas atividades (e é justamente isso que diferencia o auxílio-acidente do auxílio por incapacidade temporária, pois, neste último, o segurado ainda está inapto para o trabalho).
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
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