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Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
1
Marcelo, renomado advogado, foi convidado para participar de matéria veiculada pela Internet, por meio de portal de notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua autorização, foi divulgado o e-mail de Marcelo, bem como o número de telefone do seu escritório. Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, todavia, deverá se olvidar do fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, sendo permitida, estritamente, a referência a e-mail, conforme determina o artigo 40, inciso V do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
2
Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 70 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a competência para punir disciplinarmente Cláudio é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta houvesse sido cometida perante o Conselho Federal.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
3
Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária OPQ Cosméticos e, em razão da sua atuação na área tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas da empresa. Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa, foi procurada por Cristina, consumidora que pretendia ajuizar ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados pelo uso de um de seus produtos. Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações estratégicas que adquirira como argumento de reforço, com a finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da demanda. Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, esclarece sobre a possibilidade de advogar em nome de terceiros em face de ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, explicitando ser possível, desde que o profissional não utilize informações obtidas através dessa relação que existiu.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
4
Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Competirá ao Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, a intervenção em subseção onde for constatada grave violação dos diplomas legais regulatórios da atividade advocatícia, conforme determina o artigo 60, parágrafo 6º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
5
Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme previsão do artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a sociedade Silva Advogados poderá praticar atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica, no entanto, em relação aos atos privativos do advogado, deverão ser praticados individualmente por cada profissional constituído.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
6
Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial proposta em face da União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados
Gabarito: A
Fundamentação:
Carolina: é servidora do Estado, logo pode advogar contra órgão federal, já Julia, suspensa, não pode advogar. Por sua vez, Bianca, licenciada, não pode advogar e Maria é servidora da União, logo pode advogar contra órgão Município, Estados e Distrito Federal, menos em face de órgão Federal, que é o órgão que a remunera. Desta forma, conforme se extrai do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os únicos atos válidos serão os praticados por Carolina.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
7
O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
As Caixas de Assistência dos Advogados, bem como os Conselhos Seccionais, possuem personalidade jurídica própria. As subseções, por sua vez, não. Conforme se depreende do artigo 45, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
8
Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Por força da previsão do artigo 7º-A, inciso III da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 9 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
9
A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigava-se apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Tanto a cláusula 10 (limitação de instância), quanto a cláusula 13 (honorários em caso de acordo) encontram guarida no Código de Ética e Disciplina da OAB em seu artigo 48, parágrafo 1º.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 10 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
10
No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que se reúne trienalmente. Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem participar como membros efetivos da Conferência. Raul, advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não exerce previamente função junto a qualquer órgão da instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em nenhum de seus órgãos. Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em razão de sua condição como conselheiro. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, por estarem inscritos na Conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto, conforme determina o artigo 146, inciso I do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
OAB EXAME XXII
01/04/2017 · FGV · 80 questões
Marcelo, renomado advogado, foi convidado para participar de matéria veiculada pela Internet, por meio de portal de notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua autorização, foi divulgado o e-mail de Marcelo, bem como o número de telefone do seu escritório. Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, todavia, deverá se olvidar do fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, sendo permitida, estritamente, a referência a e-mail, conforme determina o artigo 40, inciso V do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro
Conforme determina o artigo 70 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a competência para punir disciplinarmente Cláudio é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta houvesse sido cometida perante o Conselho Federal.
Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária OPQ Cosméticos e, em razão da sua atuação na área tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas da empresa. Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa, foi procurada por Cristina, consumidora que pretendia ajuizar ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados pelo uso de um de seus produtos. Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações estratégicas que adquirira como argumento de reforço, com a finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da demanda. Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
O artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, esclarece sobre a possibilidade de advogar em nome de terceiros em face de ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, explicitando ser possível, desde que o profissional não utilize informações obtidas através dessa relação que existiu.
Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Competirá ao Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, a intervenção em subseção onde for constatada grave violação dos diplomas legais regulatórios da atividade advocatícia, conforme determina o artigo 60, parágrafo 6º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.
Conforme previsão do artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a sociedade Silva Advogados poderá praticar atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica, no entanto, em relação aos atos privativos do advogado, deverão ser praticados individualmente por cada profissional constituído.
Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial proposta em face da União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados
Carolina: é servidora do Estado, logo pode advogar contra órgão federal, já Julia, suspensa, não pode advogar. Por sua vez, Bianca, licenciada, não pode advogar e Maria é servidora da União, logo pode advogar contra órgão Município, Estados e Distrito Federal, menos em face de órgão Federal, que é o órgão que a remunera. Desta forma, conforme se extrai do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os únicos atos válidos serão os praticados por Carolina.
O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
As Caixas de Assistência dos Advogados, bem como os Conselhos Seccionais, possuem personalidade jurídica própria. As subseções, por sua vez, não. Conforme se depreende do artigo 45, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Por força da previsão do artigo 7º-A, inciso III da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.
A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigava-se apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
Tanto a cláusula 10 (limitação de instância), quanto a cláusula 13 (honorários em caso de acordo) encontram guarida no Código de Ética e Disciplina da OAB em seu artigo 48, parágrafo 1º.
No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho Federal, que se reúne trienalmente. Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem participar como membros efetivos da Conferência. Raul, advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não exerce previamente função junto a qualquer órgão da instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em nenhum de seus órgãos. Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em razão de sua condição como conselheiro. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, por estarem inscritos na Conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto, conforme determina o artigo 146, inciso I do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.