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Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
41
André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos. Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme previsão dos artigos 283, 932 e 942 da Lei 10.406/02, Código Civil, trata-se de clara hipótese de responsabilidade solidariedade do empregador e do empregado, razão pela qual Olívia poderá demandar ambos, e não apenas a transportadora. Sendo que aquele que vier a pagar a indenização terá o direito de regresso em face do outro garantido.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 42 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
42
Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Clara e´ meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim, por aplicação e interpretação do que se aduz dos artigos 1.659, inciso I e 1.660, inciso I da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 43 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
43
George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna. Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Para o possuidor sem registro (título), o prazo para a usucapião será de 20 anos, conforme estabelece o artigo 1.379 da Lei 10.406/02, Código Civil, razão pela qual, não havendo constituição formal da situação de servidão, Marília não poderá usufruir do instituto da usucapião.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 44 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá-lo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 93 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, desde que seja em caráter excepcional e de urgência, é permitido às entidades que possuam programa de acolhimento, receber crianças e adolescentes sem prévia autorização, desde que o fato seja comunicado ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24h.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 45 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
Gabarito: A
Fundamentação:
A Súmula 500 do STJ dispõe que para configuração do crime previsto pelo art. 244-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, independe de prova efetiva da corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, sendo irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa ou não.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
46
Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Na essência, a teoria finalista ou subjetiva foi a adotada expressamente pelo artigo 2º da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC para a qualificação do consumidor, pela presença do elemento da destinação final do produto ou do serviço.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
47
Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em que pese seja lícito que nos contratos de seguro de vida para o caso de morte se estipule um prazo de carência (artigo 797 da Lei 10.406/02, Código Civil), as informações prestadas ao consumidor devem ser claras, corretas e ostensivas, nos termos do artigo 31 da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC. No caso do fornecedor ou serviços se recusar ao cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, conforme artigo 35 da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
48
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando os efeitos jurídicos do pacto antenupcial, ele deverá ser averbado e arquivado no Registro Civil de Pessoas Naturais e no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme estabelece o artigo 979 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Contratos Empresariais -Organizadora: FGV
49
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 54-A, parágrafo 1º da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, é permitido que seja convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato nos casos de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador proceda à prévia aquisição do imóvel destinado à locação com o objetivo de que seja locado por prazo determinado.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
50
Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que a coisa se perdeu ao tempo do pedido de restituição, é possível a exigência de que ela seja feita em dinheiro, com seu valor atualizado, conforme dispõe os artigo 85 e 86 da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
OAB EXAME XXII
01/04/2017 · FGV · 80 questões
André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos. Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Conforme previsão dos artigos 283, 932 e 942 da Lei 10.406/02, Código Civil, trata-se de clara hipótese de responsabilidade solidariedade do empregador e do empregado, razão pela qual Olívia poderá demandar ambos, e não apenas a transportadora. Sendo que aquele que vier a pagar a indenização terá o direito de regresso em face do outro garantido.
Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Clara e´ meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim, por aplicação e interpretação do que se aduz dos artigos 1.659, inciso I e 1.660, inciso I da Lei 10.406/02, Código Civil.
George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna. Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta.
Para o possuidor sem registro (título), o prazo para a usucapião será de 20 anos, conforme estabelece o artigo 1.379 da Lei 10.406/02, Código Civil, razão pela qual, não havendo constituição formal da situação de servidão, Marília não poderá usufruir do instituto da usucapião.
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá-lo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o artigo 93 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, desde que seja em caráter excepcional e de urgência, é permitido às entidades que possuam programa de acolhimento, receber crianças e adolescentes sem prévia autorização, desde que o fato seja comunicado ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24h.
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
A Súmula 500 do STJ dispõe que para configuração do crime previsto pelo art. 244-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, independe de prova efetiva da corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, sendo irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa ou não.
Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Na essência, a teoria finalista ou subjetiva foi a adotada expressamente pelo artigo 2º da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC para a qualificação do consumidor, pela presença do elemento da destinação final do produto ou do serviço.
Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em que pese seja lícito que nos contratos de seguro de vida para o caso de morte se estipule um prazo de carência (artigo 797 da Lei 10.406/02, Código Civil), as informações prestadas ao consumidor devem ser claras, corretas e ostensivas, nos termos do artigo 31 da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC. No caso do fornecedor ou serviços se recusar ao cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, conforme artigo 35 da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC.
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
Considerando os efeitos jurídicos do pacto antenupcial, ele deverá ser averbado e arquivado no Registro Civil de Pessoas Naturais e no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme estabelece o artigo 979 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 54-A, parágrafo 1º da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, é permitido que seja convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato nos casos de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador proceda à prévia aquisição do imóvel destinado à locação com o objetivo de que seja locado por prazo determinado.
Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?
Considerando que a coisa se perdeu ao tempo do pedido de restituição, é possível a exigência de que ela seja feita em dinheiro, com seu valor atualizado, conforme dispõe os artigo 85 e 86 da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.