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Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
31
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A modalidade mais adequada, no presente caso, seria o pregão, porque a licitação visava à compra de bens de natureza comum (produtos de papelaria), conforme o artigo 11 da Lei 10.520/02. O sistema de registro de preços - SRP geralmente é utilizado nas unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço, a exemplo de produtos de papelaria de uso contínuo. Desta forma, quando a Administração desejar contratar determinado bem ou serviço registrado em SRP, não precisa fazer uma nova licitação.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
32
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos - OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme determina o artigo 15 da lei 9.790/99, Lei das Sociedades Civis de Interesse Público - OSCIPs.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A medida do Município Beta pode ser considerada inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico, conforme estabelece o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
34
A Agência Nacional do Petróleo - ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A ação de execução prescreve em cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito não tributário, conforme dispõe o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Desta forma, como na situação hipotética o crédito foi constituído em 19/01/2011, a prescrição somente ocorreria em 19/01/2016. Portanto, a prescrição não se operou, pois, a execução fiscal foi ajuizada antes, em 15/10/2015.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
35
A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federação. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
36
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Apesar da produção de agrotóxicos não visar a finalidade comercial, Nelson responderá civil e criminalmente pelos danos causados, conforme estabelece o artigo 14 da Lei 7.802/89, que dispõe sobre diversas questões sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
37
Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha; levantou uma divisória na área de serviço para formar um novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da garagem por um eletrônico. Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras. Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,
Gabarito: A
Fundamentação:
O reparo do vazamento na cozinha é um claro exemplo de benfeitoria necessária, conforme aduz o artigo 96, parágrafo 3º da Lei 10.406/02, Código Civil: “São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.”
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
38
João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel. Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Considerando a previsão do benefício de ordem pelo artigo 827 da Lei 10.406/02, Código Civil, o qual estabelece que primeiro será demandado o devedor principal pela dívida e, posteriormente, em caso de inadimplemento, os fiadores, e que não houve renúncia a este instituto (artigo 828 do Código Civil) a alternativa está correta.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
39
Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total. Considerando a descrição dos fatos, Joaquim
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 234 da Lei 10.406/02, Código Civil, se perdendo o objeto do contrato, sem culpa do devedor (chuva, inundação é hipótese de força maior, excludente de culpa), antes da tradição (entrega), ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Devendo, portanto, as partes retornarem ao estado anterior do contrato, sendo devolvidos integralmente os valores pagos por Joaquim.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
40
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O inadimplemento foi absoluto, já que não havia mais interesse do credor em receber o objeto do contrato, afinal, a festa já havia acontecido. Considerando que a multa estabelecida, está dentro do patamar autorizado pelo artigo 412 da Lei 10.406/02, Código Civil, por força do artigo 410 do Código Civil o valor reverterá ao credor.
OAB EXAME XXII
01/04/2017 · FGV · 80 questões
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
A modalidade mais adequada, no presente caso, seria o pregão, porque a licitação visava à compra de bens de natureza comum (produtos de papelaria), conforme o artigo 11 da Lei 10.520/02. O sistema de registro de preços - SRP geralmente é utilizado nas unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço, a exemplo de produtos de papelaria de uso contínuo. Desta forma, quando a Administração desejar contratar determinado bem ou serviço registrado em SRP, não precisa fazer uma nova licitação.
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos - OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme determina o artigo 15 da lei 9.790/99, Lei das Sociedades Civis de Interesse Público - OSCIPs.
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
A medida do Município Beta pode ser considerada inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico, conforme estabelece o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
A Agência Nacional do Petróleo - ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A ação de execução prescreve em cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito não tributário, conforme dispõe o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Desta forma, como na situação hipotética o crédito foi constituído em 19/01/2011, a prescrição somente ocorreria em 19/01/2016. Portanto, a prescrição não se operou, pois, a execução fiscal foi ajuizada antes, em 15/10/2015.
A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federação. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Apesar da produção de agrotóxicos não visar a finalidade comercial, Nelson responderá civil e criminalmente pelos danos causados, conforme estabelece o artigo 14 da Lei 7.802/89, que dispõe sobre diversas questões sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha; levantou uma divisória na área de serviço para formar um novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da garagem por um eletrônico. Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras. Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,
O reparo do vazamento na cozinha é um claro exemplo de benfeitoria necessária, conforme aduz o artigo 96, parágrafo 3º da Lei 10.406/02, Código Civil: “São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.”
João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel. Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.
Considerando a previsão do benefício de ordem pelo artigo 827 da Lei 10.406/02, Código Civil, o qual estabelece que primeiro será demandado o devedor principal pela dívida e, posteriormente, em caso de inadimplemento, os fiadores, e que não houve renúncia a este instituto (artigo 828 do Código Civil) a alternativa está correta.
Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total. Considerando a descrição dos fatos, Joaquim
Conforme dispõe o artigo 234 da Lei 10.406/02, Código Civil, se perdendo o objeto do contrato, sem culpa do devedor (chuva, inundação é hipótese de força maior, excludente de culpa), antes da tradição (entrega), ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Devendo, portanto, as partes retornarem ao estado anterior do contrato, sendo devolvidos integralmente os valores pagos por Joaquim.
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O inadimplemento foi absoluto, já que não havia mais interesse do credor em receber o objeto do contrato, afinal, a festa já havia acontecido. Considerando que a multa estabelecida, está dentro do patamar autorizado pelo artigo 412 da Lei 10.406/02, Código Civil, por força do artigo 410 do Código Civil o valor reverterá ao credor.