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Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
71
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Célio não terá direito ao adicional, uma vez que não se vislumbra a partir da situação fática apresentada uma “transferência” propriamente dita, na forma do artigo 469, parte final, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No entanto, Célio terá direito a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, conforme estabelece a Súmula 29 do TST. Paulo, por sua vez, também não terá direito ao adicional. A mudança no seu local de trabalho ensejou a transferência, mas em caráter definitivo, afastando o direito ao adicional que seria devido nos casos de transferências provisórias, conforme determina o mesmo artigo 469, parágrafo 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113, da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ-SDI1-113).
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
72
Pedro é empregado da sociedade empresária X contratado em 12 de fevereiro de 2017, e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
As diárias para viagem para contratos celebrados antes da vigência da Lei 13.467/17, Lei da Reforma Trabalhista, recebidas para suprir despesas de viagem do empregado com deslocamento, hospedagem, alimentação etc., têm natureza salarial se excederem de 50% do salário percebido pelo empregado mensalmente, conforme determina a Súmula 101 do TST, e desde que não estejam sujeitas à prestação de contas. Importante observar que partir da reforma trabalhista, que impactou a redação do artigo 457 da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Súmula 101 do TST passou a valer apenas para contratos celebrados antes da vigência da lei da reforma (11/11/2017). Nos demais casos, aplicar-se-á, em relação às diárias, a disposição do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
73
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Referida cláusula não é válida, pois fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, sendo que tal medida constitui questão de higiene, saúde e segurança do trabalho, que é considerada norma de ordem pública, na forma do artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, artigo 611-B, inciso XVIII do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como pela Súmula 364 do TST.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -Organizadora: FGV
74
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Os valores referentes aos depósitos das alíquotas do FGTS não podem ser descontados do pró-labore do empregado, sendo obrigação do empregador fazê-lo, conforme estabelece o artigo 15, parágrafo 7º da Lei 8.036/90, Lei do FGTS.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 12 da Lei Complementar 150, Lei dos Domésticos, que dispõe sobre os contratos de trabalhadores domésticos, determina a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho, seja de modo manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
76
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 790-A, inciso I, da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o Estado figura entre os entes dispensados do pagamento de custas judiciais. Além dele, também serão isentos os beneficiários de justiça gratuita, a União, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
77
Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que a matéria do recurso se refere a suposto vício na penhora, caberá ao Juízo deprecado, unicamente, o julgamento dessa matéria, conforme determina o artigo 20, parágrafo único, da Lei 6.830/80, , Lei de Dívida Ativa da Fazenda Pública, combinado com o artigo 889 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Ações Especiais no Processo Trabalhista -Organizadora: FGV
78
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Considerando que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, não é um título executivo extrajudicial, mas apenas um documento escrito sem eficácia executiva, caberia, nesse caso, através da aplicação do artigo 700 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação monitória, objetivando a expedição de mandado de pagamento.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
79
A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
É lícito propor reconvenção em face de terceiro, conforme determina o artigo 343, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, mesmo a pessoa não figurando na lide original.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
80
Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda. Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.
Gabarito: B
Fundamentação:
O Agravo de Petição, previsto no artigo 897, alínea a, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o procedimento utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução. Em regra, o agravo de petição será interposto em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, como na decisão que julga eventuais embargos à execução ou embargos de terceiros, ou ainda extingue, total ou parcialmente, a execução.
OAB EXAME XXII
01/04/2017 · FGV · 80 questões
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Célio não terá direito ao adicional, uma vez que não se vislumbra a partir da situação fática apresentada uma “transferência” propriamente dita, na forma do artigo 469, parte final, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No entanto, Célio terá direito a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, conforme estabelece a Súmula 29 do TST. Paulo, por sua vez, também não terá direito ao adicional. A mudança no seu local de trabalho ensejou a transferência, mas em caráter definitivo, afastando o direito ao adicional que seria devido nos casos de transferências provisórias, conforme determina o mesmo artigo 469, parágrafo 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113, da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ-SDI1-113).
Pedro é empregado da sociedade empresária X contratado em 12 de fevereiro de 2017, e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
As diárias para viagem para contratos celebrados antes da vigência da Lei 13.467/17, Lei da Reforma Trabalhista, recebidas para suprir despesas de viagem do empregado com deslocamento, hospedagem, alimentação etc., têm natureza salarial se excederem de 50% do salário percebido pelo empregado mensalmente, conforme determina a Súmula 101 do TST, e desde que não estejam sujeitas à prestação de contas. Importante observar que partir da reforma trabalhista, que impactou a redação do artigo 457 da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Súmula 101 do TST passou a valer apenas para contratos celebrados antes da vigência da lei da reforma (11/11/2017). Nos demais casos, aplicar-se-á, em relação às diárias, a disposição do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Referida cláusula não é válida, pois fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, sendo que tal medida constitui questão de higiene, saúde e segurança do trabalho, que é considerada norma de ordem pública, na forma do artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, artigo 611-B, inciso XVIII do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como pela Súmula 364 do TST.
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.
Os valores referentes aos depósitos das alíquotas do FGTS não podem ser descontados do pró-labore do empregado, sendo obrigação do empregador fazê-lo, conforme estabelece o artigo 15, parágrafo 7º da Lei 8.036/90, Lei do FGTS.
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
O artigo 12 da Lei Complementar 150, Lei dos Domésticos, que dispõe sobre os contratos de trabalhadores domésticos, determina a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho, seja de modo manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o artigo 790-A, inciso I, da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o Estado figura entre os entes dispensados do pagamento de custas judiciais. Além dele, também serão isentos os beneficiários de justiça gratuita, a União, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.
Considerando que a matéria do recurso se refere a suposto vício na penhora, caberá ao Juízo deprecado, unicamente, o julgamento dessa matéria, conforme determina o artigo 20, parágrafo único, da Lei 6.830/80, , Lei de Dívida Ativa da Fazenda Pública, combinado com o artigo 889 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Considerando que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, não é um título executivo extrajudicial, mas apenas um documento escrito sem eficácia executiva, caberia, nesse caso, através da aplicação do artigo 700 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação monitória, objetivando a expedição de mandado de pagamento.
A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
É lícito propor reconvenção em face de terceiro, conforme determina o artigo 343, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, mesmo a pessoa não figurando na lide original.
Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda. Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.
O Agravo de Petição, previsto no artigo 897, alínea a, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o procedimento utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução. Em regra, o agravo de petição será interposto em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, como na decisão que julga eventuais embargos à execução ou embargos de terceiros, ou ainda extingue, total ou parcialmente, a execução.