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Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
51
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme se depreende da leitura do artigo 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração pode ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, bem como no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Para tanto, o pedido de desconsideração deverá observar os pressupostos previstos em lei, como determina o artigo 133, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
52
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que
Gabarito: C
Fundamentação:
Está previsto no artigo 891 da Lei 10.406/02, Código Civil, que o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados, sob pena de ser considerado abusivo. Havendo o descumprimento dos ajustes previstos por esse artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Cabendo a Luiz, portanto, comprovar a má-fé de Jerônimo.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
53
Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
Gabarito: C
Fundamentação:
Consoante a previsão do artigo 1.009 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, caberá a interposição de recuso de apelação, uma vez que se trata de sentença sem trânsito em julgado.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
54
Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
Gabarito: B
Fundamentação:
Há litisconsórcio necessário quando a pluralidade de partes for essencial para que o processo se desenvolva de forma regular, e para que a decisão de mérito seja plenamente eficaz, na forma do artigo 114 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Nos casos em que se impõe a formação do litisconsórcio, a legitimidade pertence, conjuntamente, a todos os sujeitos que devem integrar o contraditório, de modo que a ausência de um deles impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do mesmo Diploma legal.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
55
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.
Gabarito: C
Fundamentação:
Na ação indenizatória por danos morais, na petição inicial se apontará o valor pretendido, bem como, em relação a parte controvertida em relação a validade de algum ato jurídico. Havendo a cumulação de pedidos, todos os valores deverão ser somados, conforme preceitua o artigo 292, incisos II, V e VI da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
56
Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros. Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Não há suporte para o cabimento da interposição de agravo de instrumento neste caso, conforme rol do artigo 1.015 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. E, na forma do artigo 1.009 do mesmo Diploma, tal questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
57
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O exame negativo de DNA faz coisa julgada em relação ao pleito de investigação de paternidade. Considerando que esta prova já foi produzida em sede de ação de alimentos, e foi considerada para a respectiva decisão, ela servirá como prejudicial ao novo pleito pretendido por Gláucia. Nesse caso, o juiz deverá julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, na forma do artigo 503 do Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
58
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
Gabarito: C
Fundamentação:
O parcelamento, quando preenchidos os requisitos do artigo 916 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, é aplicável nas hipóteses de execução de título extrajudicial. Todavia, em relação ao cumprimento de sentença, há vedação expressa da aplicação de tal instituto, na forma do parágrafo 7º do artigo 916 do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
59
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 1º, incisos I a IV da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, como afirmado na Súmula Vinculante nº 24, do STF, é um crime material ou de resultado, só se consumando quando "(...) nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal." (artigo 14, inciso I do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal), que, in casu, seria a ocorrência do efetivo prejuízo para o Estado com a supressão ou redução do tributo, contribuição social e acessório.
Exame: OAB EXAME XXII -Data da prova: 04-2017 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
60
Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave. Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situação suspeita, lesionada. Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal. Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.
Gabarito: A
Fundamentação:
A conduta é atípica, em razão da absoluta impropriedade do objeto, nos termos do artigo 17 do Código Penal, uma vez que se apresenta a figura do crime impossível. Isso se dá porque, nessas circunstâncias, Pâmela jamais conseguiria alcançar o resultado pretendido (aborto), pois nunca esteve grávida, e o primeiro pressuposto para o praticar autoaborto é, obviamente, estar grávida. Ela também não irá responder pela lesão corporal, uma vez que a lesão foi provocada pela própria vítima, e o direito penal não pune a autolesão.
OAB EXAME XXII
01/04/2017 · FGV · 80 questões
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
Conforme se depreende da leitura do artigo 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração pode ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, bem como no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Para tanto, o pedido de desconsideração deverá observar os pressupostos previstos em lei, como determina o artigo 133, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que
Está previsto no artigo 891 da Lei 10.406/02, Código Civil, que o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados, sob pena de ser considerado abusivo. Havendo o descumprimento dos ajustes previstos por esse artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Cabendo a Luiz, portanto, comprovar a má-fé de Jerônimo.
Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
Consoante a previsão do artigo 1.009 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, caberá a interposição de recuso de apelação, uma vez que se trata de sentença sem trânsito em julgado.
Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
Há litisconsórcio necessário quando a pluralidade de partes for essencial para que o processo se desenvolva de forma regular, e para que a decisão de mérito seja plenamente eficaz, na forma do artigo 114 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Nos casos em que se impõe a formação do litisconsórcio, a legitimidade pertence, conjuntamente, a todos os sujeitos que devem integrar o contraditório, de modo que a ausência de um deles impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do mesmo Diploma legal.
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.
Na ação indenizatória por danos morais, na petição inicial se apontará o valor pretendido, bem como, em relação a parte controvertida em relação a validade de algum ato jurídico. Havendo a cumulação de pedidos, todos os valores deverão ser somados, conforme preceitua o artigo 292, incisos II, V e VI da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros. Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.
Não há suporte para o cabimento da interposição de agravo de instrumento neste caso, conforme rol do artigo 1.015 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. E, na forma do artigo 1.009 do mesmo Diploma, tal questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação.
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
O exame negativo de DNA faz coisa julgada em relação ao pleito de investigação de paternidade. Considerando que esta prova já foi produzida em sede de ação de alimentos, e foi considerada para a respectiva decisão, ela servirá como prejudicial ao novo pleito pretendido por Gláucia. Nesse caso, o juiz deverá julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, na forma do artigo 503 do Código de Processo Civil.
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
O parcelamento, quando preenchidos os requisitos do artigo 916 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, é aplicável nas hipóteses de execução de título extrajudicial. Todavia, em relação ao cumprimento de sentença, há vedação expressa da aplicação de tal instituto, na forma do parágrafo 7º do artigo 916 do mesmo Diploma.
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
O artigo 1º, incisos I a IV da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, como afirmado na Súmula Vinculante nº 24, do STF, é um crime material ou de resultado, só se consumando quando "(...) nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal." (artigo 14, inciso I do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal), que, in casu, seria a ocorrência do efetivo prejuízo para o Estado com a supressão ou redução do tributo, contribuição social e acessório.
Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave. Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situação suspeita, lesionada. Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal. Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.
A conduta é atípica, em razão da absoluta impropriedade do objeto, nos termos do artigo 17 do Código Penal, uma vez que se apresenta a figura do crime impossível. Isso se dá porque, nessas circunstâncias, Pâmela jamais conseguiria alcançar o resultado pretendido (aborto), pois nunca esteve grávida, e o primeiro pressuposto para o praticar autoaborto é, obviamente, estar grávida. Ela também não irá responder pela lesão corporal, uma vez que a lesão foi provocada pela própria vítima, e o direito penal não pune a autolesão.