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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
53
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá
Gabarito: D
Fundamentação:
Somente após o trânsito em julgado da execução é que o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Sendo assim, nos termos dos parágrafos 12 e 15 do artigo 525, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a executada tem o direito de propor ação rescisória, a fim de reverter a decisão que já transitou em julgado.
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais Federais, é claro ao afirmar que não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis¹. Sendo assim, a ação do caso em análise deve observar o rito comum.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
55
Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com o parágrafo 8º do artigo 334, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a ausência injustificada de uma das partes à audiência de conciliação ou mediação implica em sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
56
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Como o caso concreto em análise trata de um mandado de segurança denegado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado X, conforme prevê o artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e o artigo 1.027, inciso II, alínea a, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, deveria ter sido interposto Recurso Ordinário Constitucional - ROC, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e não Recurso Especial. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Tutela Provisória -Organizadora: FGV
57
Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente. Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento. Posto isso, a decisão está
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão exige que o candidato saiba que pode ser concedida liminar em sede de tutela de evidência. No caso em análise, o enunciado deixa claro que existem documentos aptos a comprovar o direito de Alfredo, como também há tese firmada em julgamento de recurso repetitivo que lhe é favorável. Sendo assim, constata-se que estão adimplidos os requisitos contidos no artigo 311, inciso II da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil e, consequentemente, a liminar deveria lhe ter sido concedida.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
58
Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição” e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer. Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia. Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado
Gabarito: A
Fundamentação:
Verifica-se progressão criminosa quando ocorre mutação no dolo do agente, que inicialmente realiza um crime menos grave e, após, quando já alcançada a consumação, decide praticar outro delito de maior gravidade. Há dois crimes, mas o agente responde por apenas um deles, o mais grave, em face do princípio da consunção.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
59
Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, Lúcio à Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família. Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer que sua conduta
Gabarito: C
Fundamentação:
Por ser crime permanente, no dia em que foi pego ele já havia atingido a maioridade penal. No crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado o núcleo do tipo, não precisa haver recebimento do valor para se consumar, sendo assim, o recebimento dos valores seriam mero exaurimento do crime.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
60
Após discussão em uma casa noturna, Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu braço. Leonardo, então, foi encaminhado ao hospital, onde constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais conservador com analgésicos para dor, o que permitiria que ele retornasse às suas atividades normais em 15 dias. A equipe médica, sem observar os devidos cuidados exigidos, ministrou o remédio a Leonardo sem observar que era composto por substância à qual o paciente informara ser alérgico em sua ficha de internação. Em razão da medicação aplicada, Leonardo sofreu choque anafilático, evoluindo a óbito, conforme demonstrado em seu laudo de exame cadavérico. Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jonas, imputando-lhe o crime de homicídio doloso. Diante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equivalência, o(a) advogado(a) de Jonas deverá alegar que a morte de Leonardo decorreu de causa superveniente
Gabarito: D
Fundamentação:
O agente alcançou seu dolo, produzindo como resultado uma lesão corporal que impediria a vítima de realizar suas ocupações habituais pelo prazo de 15 dias, conforme se observa no artigo 129, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, no entanto, percebemos que a causa efetiva da morte foi a negligência da enfermeira que aplicou medicamento ao qual a vítima era alérgica, tratando-se de causa relativamente independente superveniente à ação do agente, posto que, não fossem as agressões, não estaria no hospital. Percebemos que a causa superveniente por si só produziu o resultado, de modo que o agente será inserto no artigo 13, parágrafo 1° do Código Penal. Assim, o agente somente responderá pelo seu comportamento anterior, ou seja, por lesão corporal.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
61
Sandra, mãe de Enrico, de 4 anos de idade, fruto de relacionamento anterior, namorava Fábio. Após conturbado término do relacionamento, cujas discussões tinham como principal motivo a criança e a relação de Sandra com o ex-companheiro, Fábio comparece à residência de Sandra, enquanto esta trabalhava, para buscar seus pertences. Na ocasião, ele encontrou Enrico e uma irmã de Sandra, que cuidava da criança. Com raiva pelo término da relação, Fábio, aproveitando-se da distração da tia, conversa com a criança sobre como seria legal voar do 8º andar apenas com uma pequena toalha funcionando como paraquedas. Diante do incentivo de Fábio, Enrico pula da varanda do apartamento com a toalha e vem a sofrer lesões corporais de natureza grave, já que cai em cima de uma árvore. Descobertos os fatos, a família de Fábio procura advogado para esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do ato. Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, deverá o advogado esclarecer que a conduta de Fábio configura
Gabarito: D
Fundamentação:
O sujeito passivo do crime de instigação ao suicídio é qualquer pessoa com capacidade de resistência e discernimento. No entanto, quando o suicida é inimputável ou menor sem compreensão, não ocorrerá o delito em estudo, diante da capacidade de resistência nula da vítima, mas um homicídio típico. Aquele que convence uma criança de três anos ou um doente mental a matar-se pratica o crime mais grave porque a vítima, no caso, é mero instrumento do agente.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Extinção da Punibilidade -Organizadora: FGV
62
João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares. Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento
Gabarito: D
Fundamentação:
A perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante. Assim, após o início da ação penal privada, a inatividade do querelante presume a desistência quanto ao seu prosseguimento. O âmbito de aplicação dessa causa extintiva de punibilidade circunscreve-se à ação penal exclusivamente privada, prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, visto que na ação penal privada subsidiária da pública confere-se ao Ministério Público a possibilidade de, a todo tempo, retomá-la como parte principal, no caso de negligência do querelante, o que se observa no artigo 29 do Decreto-lei 3.689/41, Código de Processo Penal.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá
Somente após o trânsito em julgado da execução é que o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Sendo assim, nos termos dos parágrafos 12 e 15 do artigo 525, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a executada tem o direito de propor ação rescisória, a fim de reverter a decisão que já transitou em julgado.
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
O artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais Federais, é claro ao afirmar que não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis¹. Sendo assim, a ação do caso em análise deve observar o rito comum.
Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.
De acordo com o parágrafo 8º do artigo 334, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a ausência injustificada de uma das partes à audiência de conciliação ou mediação implica em sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Como o caso concreto em análise trata de um mandado de segurança denegado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado X, conforme prevê o artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e o artigo 1.027, inciso II, alínea a, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, deveria ter sido interposto Recurso Ordinário Constitucional - ROC, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e não Recurso Especial. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido.
Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente. Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento. Posto isso, a decisão está
A questão exige que o candidato saiba que pode ser concedida liminar em sede de tutela de evidência. No caso em análise, o enunciado deixa claro que existem documentos aptos a comprovar o direito de Alfredo, como também há tese firmada em julgamento de recurso repetitivo que lhe é favorável. Sendo assim, constata-se que estão adimplidos os requisitos contidos no artigo 311, inciso II da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil e, consequentemente, a liminar deveria lhe ter sido concedida.
Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição” e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer. Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia. Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado
Verifica-se progressão criminosa quando ocorre mutação no dolo do agente, que inicialmente realiza um crime menos grave e, após, quando já alcançada a consumação, decide praticar outro delito de maior gravidade. Há dois crimes, mas o agente responde por apenas um deles, o mais grave, em face do princípio da consunção.
Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, Lúcio à Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família. Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer que sua conduta
Por ser crime permanente, no dia em que foi pego ele já havia atingido a maioridade penal. No crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado o núcleo do tipo, não precisa haver recebimento do valor para se consumar, sendo assim, o recebimento dos valores seriam mero exaurimento do crime.
Após discussão em uma casa noturna, Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu braço. Leonardo, então, foi encaminhado ao hospital, onde constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais conservador com analgésicos para dor, o que permitiria que ele retornasse às suas atividades normais em 15 dias. A equipe médica, sem observar os devidos cuidados exigidos, ministrou o remédio a Leonardo sem observar que era composto por substância à qual o paciente informara ser alérgico em sua ficha de internação. Em razão da medicação aplicada, Leonardo sofreu choque anafilático, evoluindo a óbito, conforme demonstrado em seu laudo de exame cadavérico. Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jonas, imputando-lhe o crime de homicídio doloso. Diante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equivalência, o(a) advogado(a) de Jonas deverá alegar que a morte de Leonardo decorreu de causa superveniente
O agente alcançou seu dolo, produzindo como resultado uma lesão corporal que impediria a vítima de realizar suas ocupações habituais pelo prazo de 15 dias, conforme se observa no artigo 129, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, no entanto, percebemos que a causa efetiva da morte foi a negligência da enfermeira que aplicou medicamento ao qual a vítima era alérgica, tratando-se de causa relativamente independente superveniente à ação do agente, posto que, não fossem as agressões, não estaria no hospital. Percebemos que a causa superveniente por si só produziu o resultado, de modo que o agente será inserto no artigo 13, parágrafo 1° do Código Penal. Assim, o agente somente responderá pelo seu comportamento anterior, ou seja, por lesão corporal.
Sandra, mãe de Enrico, de 4 anos de idade, fruto de relacionamento anterior, namorava Fábio. Após conturbado término do relacionamento, cujas discussões tinham como principal motivo a criança e a relação de Sandra com o ex-companheiro, Fábio comparece à residência de Sandra, enquanto esta trabalhava, para buscar seus pertences. Na ocasião, ele encontrou Enrico e uma irmã de Sandra, que cuidava da criança. Com raiva pelo término da relação, Fábio, aproveitando-se da distração da tia, conversa com a criança sobre como seria legal voar do 8º andar apenas com uma pequena toalha funcionando como paraquedas. Diante do incentivo de Fábio, Enrico pula da varanda do apartamento com a toalha e vem a sofrer lesões corporais de natureza grave, já que cai em cima de uma árvore. Descobertos os fatos, a família de Fábio procura advogado para esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do ato. Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, deverá o advogado esclarecer que a conduta de Fábio configura
O sujeito passivo do crime de instigação ao suicídio é qualquer pessoa com capacidade de resistência e discernimento. No entanto, quando o suicida é inimputável ou menor sem compreensão, não ocorrerá o delito em estudo, diante da capacidade de resistência nula da vítima, mas um homicídio típico. Aquele que convence uma criança de três anos ou um doente mental a matar-se pratica o crime mais grave porque a vítima, no caso, é mero instrumento do agente.
João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares. Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento
A perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante. Assim, após o início da ação penal privada, a inatividade do querelante presume a desistência quanto ao seu prosseguimento. O âmbito de aplicação dessa causa extintiva de punibilidade circunscreve-se à ação penal exclusivamente privada, prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, visto que na ação penal privada subsidiária da pública confere-se ao Ministério Público a possibilidade de, a todo tempo, retomá-la como parte principal, no caso de negligência do querelante, o que se observa no artigo 29 do Decreto-lei 3.689/41, Código de Processo Penal.