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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
1
Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório credenciado pela OAB, há um ano. Nesse exercício, poucas semanas atrás, juntamente com o advogado José dos Santos, devidamente inscrito como tal, prestou consultoria jurídica sobre determinado tema, solicitada por um cliente do escritório. Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente sentiu-se lesado nessa consultoria, alegando culpa grave na sua elaboração. Considerando o caso hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Como se observa pela leitura do comando do artigo 27, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, Júnior poderia atuar como estagiário, mesmo já tendo se graduado no curso de Direito, e pela verificação do conteúdo do artigo 29, caput, do mesmo Diploma, ele somente pode subscrever os atos estando sob a supervisão de um advogado ou defensor público, que assumem a responsabilidade dos atos.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
2
O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB. Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Se o advogado estiver no exercício da advocacia e for preso em flagrante, pelo que determina o artigo 7°, inciso IV da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o será necessária a presença de representante da OAB quando se fizer a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, quando a prisão em flagrante não tiver relação com o exercício da advocacia, dispensa-se a presença do representante da OAB, porém, é preciso ser feita a comunicação expressa à seccional da OAB, visto que o advogado está ligado a um órgão representativo da classe que precisa ter esse conhecimento.
Verifica-se, pelo que determina o ,
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
3
A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos. Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A resposta a esta questão se encontra no artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, com a atenção de que, se o artigo está dizendo que “pode” associar-se sem vínculo de emprego, o artigo está trazendo também a possibilidade de o associado ter vínculo de emprego caracterizado e, caso isso ocorra, esse contrato não será aceito pela OAB no momento de ser averbado perante o respectivo Conselho Seccional.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
4
O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme se verifica pela leitura do inciso V do artigo 7° da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior a qualquer tempo, e na falta desta, em prisão domiciliar, entretanto, depois que a sentença transite em julgado, cumprirá prisão no local determinado pela Justiça, sem nenhuma regalia.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
5
O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Verifica-se a existência, numa mesma seccional, em que um desses processos diverge de julgados proferidos por secional diversa. Já o outro processo diverge de decisão proferida pelo Conselho Federal da OAB. A leitura do que determina o artigo 75 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, faz perceber que em ambos os processos caberá recurso.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
6
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Como se verifica pela observação do artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, formularem a representação administrativa cabível, entretanto, a leitura do parágrafo único de tal artigo possibilita verificar que a designação de advogado, desde que esteja investido de poderes bastantes para o ato, é perfeitamente possível.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
7
Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários. Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional. Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Pela leitura do artigo 24 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com relação aos honorários advocatícios, percebe-se que a forma de cobrança desses honorários é por via da execução de título judicial. Outra questão é que o advogado tem o dever de prestar informações e esclarecimentos sobre o processo se quem o contratou não cumpriu com o pagamento dos honorários devidos, conforme o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Portanto, a conclusão a que se chega é a de que ambas as condutas praticadas pelo advogado Milton configuram infrações ética.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
8
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades. Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Como se pode observar, o artigo 71, inciso VI, alínea b, do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED prevê expressamente que é justamente o Tribunal de Ética e Disciplina que deve atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Mas a justiça não é a perfeição dos homens? PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993. O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão, em seu livro A República, faz uma crítica a tal concepção. Assinale a opção que, conforme o livro citado, melhor explica a razão pela qual Platão realiza essa crítica.
Gabarito: C
Fundamentação:
Na República se põe manifesto que a justiça platônica é o componente fundamental do Estado ideal. A justiça é expressão da moralidade do Estado e é ela que assegura que o Estado seja bom e deve ser exercida por cada cidadão, no exercício de suas funções e de acordo com suas capacidades para o bem social. (Alexsandro M. Medeiros, em www.sabedoriapolitica.com.br)
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Costuma-se dizer que o ordenamento jurídico regula a própria produção normativa. Existem normas de comportamento ao lado de normas de estrutura... elas não regulam um comportamento, mas o modo de regular um comportamento... BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Polis; Brasília EdUnB, 1989. A atuação de um advogado deve se dar com base no ordenamento jurídico. Por isso, não basta conhecer as leis; é preciso compreender o conceito e o funcionamento do ordenamento. Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, afirma que a unidade do ordenamento jurídico é assegurada por suas fontes. Assinale a opção que indica o fato que, para esse autor, interessa notar para uma teoria geral do ordenamento jurídico, em relação às fontes do Direito.
Gabarito: A
Fundamentação:
“No mesmo momento em que se reconhece existirem atos ou fatos dos quais se faz depender a produção de normas jurídicas, reconhece-se que o ordenamento jurídico, além de regular o comportamento das pessoas, regula também o modo pelo qual se devem produzir as regras.” BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Polis; Brasília EdUnB, 1989.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório credenciado pela OAB, há um ano. Nesse exercício, poucas semanas atrás, juntamente com o advogado José dos Santos, devidamente inscrito como tal, prestou consultoria jurídica sobre determinado tema, solicitada por um cliente do escritório. Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente sentiu-se lesado nessa consultoria, alegando culpa grave na sua elaboração. Considerando o caso hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
Como se observa pela leitura do comando do artigo 27, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, Júnior poderia atuar como estagiário, mesmo já tendo se graduado no curso de Direito, e pela verificação do conteúdo do artigo 29, caput, do mesmo Diploma, ele somente pode subscrever os atos estando sob a supervisão de um advogado ou defensor público, que assumem a responsabilidade dos atos.
O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB. Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Se o advogado estiver no exercício da advocacia e for preso em flagrante, pelo que determina o artigo 7°, inciso IV da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o será necessária a presença de representante da OAB quando se fizer a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, quando a prisão em flagrante não tiver relação com o exercício da advocacia, dispensa-se a presença do representante da OAB, porém, é preciso ser feita a comunicação expressa à seccional da OAB, visto que o advogado está ligado a um órgão representativo da classe que precisa ter esse conhecimento.
Verifica-se, pelo que determina o ,
A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos. Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A resposta a esta questão se encontra no artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, com a atenção de que, se o artigo está dizendo que “pode” associar-se sem vínculo de emprego, o artigo está trazendo também a possibilidade de o associado ter vínculo de emprego caracterizado e, caso isso ocorra, esse contrato não será aceito pela OAB no momento de ser averbado perante o respectivo Conselho Seccional.
O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Conforme se verifica pela leitura do inciso V do artigo 7° da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior a qualquer tempo, e na falta desta, em prisão domiciliar, entretanto, depois que a sentença transite em julgado, cumprirá prisão no local determinado pela Justiça, sem nenhuma regalia.
O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Verifica-se a existência, numa mesma seccional, em que um desses processos diverge de julgados proferidos por secional diversa. Já o outro processo diverge de decisão proferida pelo Conselho Federal da OAB. A leitura do que determina o artigo 75 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, faz perceber que em ambos os processos caberá recurso.
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Como se verifica pela observação do artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, formularem a representação administrativa cabível, entretanto, a leitura do parágrafo único de tal artigo possibilita verificar que a designação de advogado, desde que esteja investido de poderes bastantes para o ato, é perfeitamente possível.
Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários. Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional. Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Pela leitura do artigo 24 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com relação aos honorários advocatícios, percebe-se que a forma de cobrança desses honorários é por via da execução de título judicial. Outra questão é que o advogado tem o dever de prestar informações e esclarecimentos sobre o processo se quem o contratou não cumpriu com o pagamento dos honorários devidos, conforme o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Portanto, a conclusão a que se chega é a de que ambas as condutas praticadas pelo advogado Milton configuram infrações ética.
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades. Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Como se pode observar, o artigo 71, inciso VI, alínea b, do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED prevê expressamente que é justamente o Tribunal de Ética e Disciplina que deve atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
Mas a justiça não é a perfeição dos homens? PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993. O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão, em seu livro A República, faz uma crítica a tal concepção. Assinale a opção que, conforme o livro citado, melhor explica a razão pela qual Platão realiza essa crítica.
Na República se põe manifesto que a justiça platônica é o componente fundamental do Estado ideal. A justiça é expressão da moralidade do Estado e é ela que assegura que o Estado seja bom e deve ser exercida por cada cidadão, no exercício de suas funções e de acordo com suas capacidades para o bem social. (Alexsandro M. Medeiros, em www.sabedoriapolitica.com.br)
Costuma-se dizer que o ordenamento jurídico regula a própria produção normativa. Existem normas de comportamento ao lado de normas de estrutura... elas não regulam um comportamento, mas o modo de regular um comportamento... BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Polis; Brasília EdUnB, 1989. A atuação de um advogado deve se dar com base no ordenamento jurídico. Por isso, não basta conhecer as leis; é preciso compreender o conceito e o funcionamento do ordenamento. Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, afirma que a unidade do ordenamento jurídico é assegurada por suas fontes. Assinale a opção que indica o fato que, para esse autor, interessa notar para uma teoria geral do ordenamento jurídico, em relação às fontes do Direito.
“No mesmo momento em que se reconhece existirem atos ou fatos dos quais se faz depender a produção de normas jurídicas, reconhece-se que o ordenamento jurídico, além de regular o comportamento das pessoas, regula também o modo pelo qual se devem produzir as regras.” BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Polis; Brasília EdUnB, 1989.