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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
22
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O lançamento, natureza jurídica mista, declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário. De acordo com o inciso I do artigo 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
23
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O STF entende que a mera mudança de prazo de recolhimento do tributo não se sujeita às anterioridades descritas no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal. A questão não envolve criação ou aumento de tributo, e sim deslocamento do prazo de recolhimento da respectiva taxação. O entendimento está sumulado pela Súmula Vinculante 50 do STF.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
24
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105/01 e seus decretos regulamentares (Decretos 3.724/01, e 4.489/09) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o direito ao sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
25
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O empréstimo compulsório é tributo de competência da União e deve ser instituído mediante lei complementar, pela determinação artigo 148, inciso I, da Constituição Federal. Assim sendo, a referida tributação é inconstitucional pois foi instituída por intermédio de edição de medida provisória e a Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo I, inciso III, estabelece ser vedado que se utilize medida provisória para tratar de assuntos reservados a lei complementar. A propósito, em relação à instituição de tributos, estão submetidos à Lei Complementar os empréstimo compulsório (EC), imposto sobre grandes fortunas (IGF), impostos residuais (I.Res.) e contribuições sociais residuais (CSR).
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
26
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
Gabarito: C
Fundamentação:
A atualização monetária visando atualizar a perda inflacionária da base de cálculo de tributo é uma exceção ao princípio da legalidade. O STF entende que os entes federados, em função da competência legiferante concorrente sobre direito financeiro (artigo 24, inciso I da Constituição Federal), podem se utilizar de índices locais para a correção de seus tributos. O STJ, de outro modo, por meio da Súmula 160, possui o entendimento de que os municípios estão impedidos de atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. O entendimento sumulado acima procede, pois a atualização monetária da base de cálculo não aumenta o tributo, mas apenas atualiza a perda inflacionária que sofreu. Caso essa atualização seja além do índice oficial, em tese, estaria ultrapassando o limite da mera perda inflacionária e, assim, aumentando, de fato, o valor do tributo. Nesse caso, haveria a necessidade de lei para majorar a base de cálculo (artigo 150, parágrafo 1º da Constituição Federal e artigo 97, parágrafo 2º, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN).
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Processo Administrativo -Organizadora: FGV
27
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O ato de concessão de aposentadoria e pensão é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo TCU, sendo, desta forma, inaplicável o artigo 54, da Lei 9.784/99, Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo Federal, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de 5 anos, contados da entrada do processo admnistrativo na Corte de Contas. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
28
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8.429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em que pese ser difícil imaginar alguém facilitar uma alienação de bem público a terceiro por culpa, não há dúvida de que essa é a alternativa correta, sendo que o artigo 10 da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, prevê isso, definindo o que seja em seu inciso IV.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
29
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maiode 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme prevê o artigo 10 do Decreto-Lei 3.365/41, Lei da Desapropriações por Utilidade Pública, realizada a declaração de utilidade pública, a desapropriação deveria ter sido efetivada em até 05 anos, contados da data de expedição do respectivo decreto. No caso em análise, passaram-se mais de 05 anos, estando, portanto, caduco tal decreto.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Processo Administrativo -Organizadora: FGV
30
Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O acordo de Leniência é regulamentado pela Lei 12.846/13, também conhecida com Lei Anticorrupção. O seu parágrafo 1º, inciso II, do artigo 16, condiciona a celebração do acordo de leniência a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Parcerias Público-privadas -Organizadora: FGV
31
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Para compreender a alternativa correta, basta que saber que o prazo máximo de vigência do contrato em uma Parceria Público-Privada é de 35 anos, conforme prevê o inciso I, do artigo 5º da Lei 11.079/04, Lei das Parcerias Público-privadas.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O lançamento, natureza jurídica mista, declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário. De acordo com o inciso I do artigo 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional.
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
O STF entende que a mera mudança de prazo de recolhimento do tributo não se sujeita às anterioridades descritas no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal. A questão não envolve criação ou aumento de tributo, e sim deslocamento do prazo de recolhimento da respectiva taxação. O entendimento está sumulado pela Súmula Vinculante 50 do STF.
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105/01 e seus decretos regulamentares (Decretos 3.724/01, e 4.489/09) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o direito ao sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
O empréstimo compulsório é tributo de competência da União e deve ser instituído mediante lei complementar, pela determinação artigo 148, inciso I, da Constituição Federal. Assim sendo, a referida tributação é inconstitucional pois foi instituída por intermédio de edição de medida provisória e a Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo I, inciso III, estabelece ser vedado que se utilize medida provisória para tratar de assuntos reservados a lei complementar. A propósito, em relação à instituição de tributos, estão submetidos à Lei Complementar os empréstimo compulsório (EC), imposto sobre grandes fortunas (IGF), impostos residuais (I.Res.) e contribuições sociais residuais (CSR).
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
A atualização monetária visando atualizar a perda inflacionária da base de cálculo de tributo é uma exceção ao princípio da legalidade. O STF entende que os entes federados, em função da competência legiferante concorrente sobre direito financeiro (artigo 24, inciso I da Constituição Federal), podem se utilizar de índices locais para a correção de seus tributos. O STJ, de outro modo, por meio da Súmula 160, possui o entendimento de que os municípios estão impedidos de atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. O entendimento sumulado acima procede, pois a atualização monetária da base de cálculo não aumenta o tributo, mas apenas atualiza a perda inflacionária que sofreu. Caso essa atualização seja além do índice oficial, em tese, estaria ultrapassando o limite da mera perda inflacionária e, assim, aumentando, de fato, o valor do tributo. Nesse caso, haveria a necessidade de lei para majorar a base de cálculo (artigo 150, parágrafo 1º da Constituição Federal e artigo 97, parágrafo 2º, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN).
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
O ato de concessão de aposentadoria e pensão é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo TCU, sendo, desta forma, inaplicável o artigo 54, da Lei 9.784/99, Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo Federal, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de 5 anos, contados da entrada do processo admnistrativo na Corte de Contas. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8.429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
Em que pese ser difícil imaginar alguém facilitar uma alienação de bem público a terceiro por culpa, não há dúvida de que essa é a alternativa correta, sendo que o artigo 10 da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, prevê isso, definindo o que seja em seu inciso IV.
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maiode 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Conforme prevê o artigo 10 do Decreto-Lei 3.365/41, Lei da Desapropriações por Utilidade Pública, realizada a declaração de utilidade pública, a desapropriação deveria ter sido efetivada em até 05 anos, contados da data de expedição do respectivo decreto. No caso em análise, passaram-se mais de 05 anos, estando, portanto, caduco tal decreto.
Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
O acordo de Leniência é regulamentado pela Lei 12.846/13, também conhecida com Lei Anticorrupção. O seu parágrafo 1º, inciso II, do artigo 16, condiciona a celebração do acordo de leniência a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.
Para compreender a alternativa correta, basta que saber que o prazo máximo de vigência do contrato em uma Parceria Público-Privada é de 35 anos, conforme prevê o inciso I, do artigo 5º da Lei 11.079/04, Lei das Parcerias Público-privadas.