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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
32
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 19 do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe a súmula 629 do STJ é possível que causador do dano ambiental seja condenado à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
35
Arnaldo institui usufruto de uma casa em favor das irmãs Bruna e Cláudia, que, no intuito de garantir uma fonte de renda, alugam o imóvel. Dois anos depois da constituição do usufruto, Cláudia falece, e Bruna, mesmo sem “cláusula de acrescer” expressamente estipulada, passa a receber integralmente os valores decorrentes da locação. Um ano após o falecimento de Cláudia, Arnaldo vem a falecer. Seus herdeiros pleiteiam judicialmente uma parcela dos valores integralmente recebidos por Bruna no intervalo entre o falecimento de Cláudia e de Arnaldo e, concomitantemente, a extinção do usufruto em função da morte de seu instituidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A morte do proprietário não extingue o usufruto, este transmite-se a seus herdeiros, ou seja, a propriedade se transmite aos herdeiros, logo, com o falecimento de Cláudia, seu quinhão estará extinto, mas o usufruto não se extinguirá com o falecimento de Arnaldo, conforme se observa pelo comando do artigo 1.411 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
36
Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa, pois é titular de direito eventual, presente condição suspensiva, sendo permitido praticar os atos destinados a conservar seu direito. O enunciado traz um negócio jurídico através do qual Eva doaria uma casa para sua neta, Adriana, caso ela viesse a casar (Doação propter nuptias, artigo 546 da Lei 10.406/02, Código Civil). Neste caso, ficou estabelecida uma condição suspensiva para que se tornasse eficaz a doação, qual seja, o casamento de Adriana. Todavia, o artigo 130, da Lei 10.406/02, Código Civil, autoriza que o titular de direito eventual pratique atos que visem sua conservação. Assim, este é o gabarito da questão.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
37
Mariana e Maurílio são filhos biológicos de Aldo. Este, por sua vez, nunca escondeu ser mais próximo de seu filho Maurílio, com quem diariamente trabalhava. Quando do falecimento de Aldo, divorciado na época, seus filhos constataram a existência de testamento, que destinou todos os bens do falecido exclusivamente para Maurílio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Deverá haver redução da disposição testamentária, respeitando a legítima de Mariana, herdeira necessária, que corresponde a um quinhão de 25% da totalidade da herança, uma vez que os outros 25% pertencem à Maurílio, o outro herdeiro necessário. No caso, Maurílio ficará com 75% da herança (25% como herdeiro necessário e 50% da herança da parte disponível de Aldo).
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
38
Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior. Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O ato praticado por Asdrúbal enquadra-se na hipótese do artigo 1.638, inciso I, alínea “a”, da Lei 10.406/02, Código Civil, uma vez que praticou feminicídio em face de outrem que igualmente era titular do mesmo poder familiar e, portanto, mediante ato judicial, perderá o poder familiar, conforme parágrafo único do referido diploma legal.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
39
Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio. Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.
Gabarito: C
Fundamentação:
Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos, em perfeita consonância com o disposto pelo artigo 38, da Lei 10.406/02, Código Civil, pois, nesse caso, é autorizado o requerimento da abertura de sucessão definitiva.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
40
Em 05/05/2005, Aloísio adquiriu uma casa de 500m2 registrada em nome de Bruno, que lhe vendeu o imóvel a preço de mercado. A escritura e o registro foram realizados de maneira usual. Em 05/09/2005, o imóvel foi alugado, e Aloísio passou a receber mensalmente o valor de R$ 3.000,00 pela locação, por um período de 6 anos. Em 10/10/2009, Aloísio é citado em uma ação reinvindicatória movida por Elisabeth, que pleiteia a retomada do imóvel e a devolução de todos os valores recebidos por Aloísio a título de locação, desde o momento da sua celebração. Uma vez que Elisabeth é judicialmente reconhecida como a verdadeira proprietária do imóvel em 10/10/2011, pergunta-se: é correta a pretensão da autora ao recebimento de todos os aluguéis recebidos por Aloísio?
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme preconiza o artigo 1.202 da Lei 10.406/02, Código Civil, a posse de boa-fé perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. O momento, portanto, será o da citação no processo da ação reivindicatória proposta por Elisabeth, uma vez que restou vitoriosa em seu intento. Neste diapasão, na forma do artigo 1.216 da Lei 10.406/02, Código Civil, Aloísio terá que restituir os frutos colhidos e percebidos desde o momento em que se constituiu a má-fé.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
41
Márcia transitava pela via pública, tarde da noite, utilizando uma bicicleta que lhe fora emprestada por sua amiga Lúcia. Em certo momento, Márcia ouviu gritos oriundos de uma rua transversal e, ao se aproximar, verificou que um casal discutia violentamente. Ricardo, em estado de fúria e munido de uma faca, desferia uma série de ofensas à sua esposa Janaína e a ameaçava de agressão física. De modo a impedir a violência iminente, Márcia colidiu com a bicicleta contra Ricardo, o que foi suficiente para derrubá-lo e impedir a agressão, sem que ninguém saísse gravemente ferido. A bicicleta, porém, sofreu uma avaria significativa, de tal modo que o reparo seria mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta, com base no artigo 929 da Lei 10.406/02, Código Civil, bem como caberá ação regressiva em face de Janaína por força do disposto pelo parágrafo único do artigo 930, também do Código Civil. Vale o registro de que também cabe ação regressiva em face de Ricardo.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme o artigo 48, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o adotado, após completar dezoito anos, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes. Caso o adotado seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 19 do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União.
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe a súmula 629 do STJ é possível que causador do dano ambiental seja condenado à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
Arnaldo institui usufruto de uma casa em favor das irmãs Bruna e Cláudia, que, no intuito de garantir uma fonte de renda, alugam o imóvel. Dois anos depois da constituição do usufruto, Cláudia falece, e Bruna, mesmo sem “cláusula de acrescer” expressamente estipulada, passa a receber integralmente os valores decorrentes da locação. Um ano após o falecimento de Cláudia, Arnaldo vem a falecer. Seus herdeiros pleiteiam judicialmente uma parcela dos valores integralmente recebidos por Bruna no intervalo entre o falecimento de Cláudia e de Arnaldo e, concomitantemente, a extinção do usufruto em função da morte de seu instituidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A morte do proprietário não extingue o usufruto, este transmite-se a seus herdeiros, ou seja, a propriedade se transmite aos herdeiros, logo, com o falecimento de Cláudia, seu quinhão estará extinto, mas o usufruto não se extinguirá com o falecimento de Arnaldo, conforme se observa pelo comando do artigo 1.411 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa, pois é titular de direito eventual, presente condição suspensiva, sendo permitido praticar os atos destinados a conservar seu direito. O enunciado traz um negócio jurídico através do qual Eva doaria uma casa para sua neta, Adriana, caso ela viesse a casar (Doação propter nuptias, artigo 546 da Lei 10.406/02, Código Civil). Neste caso, ficou estabelecida uma condição suspensiva para que se tornasse eficaz a doação, qual seja, o casamento de Adriana. Todavia, o artigo 130, da Lei 10.406/02, Código Civil, autoriza que o titular de direito eventual pratique atos que visem sua conservação. Assim, este é o gabarito da questão.
Mariana e Maurílio são filhos biológicos de Aldo. Este, por sua vez, nunca escondeu ser mais próximo de seu filho Maurílio, com quem diariamente trabalhava. Quando do falecimento de Aldo, divorciado na época, seus filhos constataram a existência de testamento, que destinou todos os bens do falecido exclusivamente para Maurílio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Deverá haver redução da disposição testamentária, respeitando a legítima de Mariana, herdeira necessária, que corresponde a um quinhão de 25% da totalidade da herança, uma vez que os outros 25% pertencem à Maurílio, o outro herdeiro necessário. No caso, Maurílio ficará com 75% da herança (25% como herdeiro necessário e 50% da herança da parte disponível de Aldo).
Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior. Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
O ato praticado por Asdrúbal enquadra-se na hipótese do artigo 1.638, inciso I, alínea “a”, da Lei 10.406/02, Código Civil, uma vez que praticou feminicídio em face de outrem que igualmente era titular do mesmo poder familiar e, portanto, mediante ato judicial, perderá o poder familiar, conforme parágrafo único do referido diploma legal.
Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio. Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.
Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos, em perfeita consonância com o disposto pelo artigo 38, da Lei 10.406/02, Código Civil, pois, nesse caso, é autorizado o requerimento da abertura de sucessão definitiva.
Em 05/05/2005, Aloísio adquiriu uma casa de 500m2 registrada em nome de Bruno, que lhe vendeu o imóvel a preço de mercado. A escritura e o registro foram realizados de maneira usual. Em 05/09/2005, o imóvel foi alugado, e Aloísio passou a receber mensalmente o valor de R$ 3.000,00 pela locação, por um período de 6 anos. Em 10/10/2009, Aloísio é citado em uma ação reinvindicatória movida por Elisabeth, que pleiteia a retomada do imóvel e a devolução de todos os valores recebidos por Aloísio a título de locação, desde o momento da sua celebração. Uma vez que Elisabeth é judicialmente reconhecida como a verdadeira proprietária do imóvel em 10/10/2011, pergunta-se: é correta a pretensão da autora ao recebimento de todos os aluguéis recebidos por Aloísio?
Conforme preconiza o artigo 1.202 da Lei 10.406/02, Código Civil, a posse de boa-fé perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. O momento, portanto, será o da citação no processo da ação reivindicatória proposta por Elisabeth, uma vez que restou vitoriosa em seu intento. Neste diapasão, na forma do artigo 1.216 da Lei 10.406/02, Código Civil, Aloísio terá que restituir os frutos colhidos e percebidos desde o momento em que se constituiu a má-fé.
Márcia transitava pela via pública, tarde da noite, utilizando uma bicicleta que lhe fora emprestada por sua amiga Lúcia. Em certo momento, Márcia ouviu gritos oriundos de uma rua transversal e, ao se aproximar, verificou que um casal discutia violentamente. Ricardo, em estado de fúria e munido de uma faca, desferia uma série de ofensas à sua esposa Janaína e a ameaçava de agressão física. De modo a impedir a violência iminente, Márcia colidiu com a bicicleta contra Ricardo, o que foi suficiente para derrubá-lo e impedir a agressão, sem que ninguém saísse gravemente ferido. A bicicleta, porém, sofreu uma avaria significativa, de tal modo que o reparo seria mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta, com base no artigo 929 da Lei 10.406/02, Código Civil, bem como caberá ação regressiva em face de Janaína por força do disposto pelo parágrafo único do artigo 930, também do Código Civil. Vale o registro de que também cabe ação regressiva em face de Ricardo.
Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.
Conforme o artigo 48, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o adotado, após completar dezoito anos, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes. Caso o adotado seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.