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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
73
Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir: Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou; Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho; Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.
Gabarito: C
Fundamentação:
Alice e Sofia possuem garantia no emprego, nos termos do Súmula 244, inciso III, do TST, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como no caso do contrato de experiência e temporário. De igual modo, Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão dos empregados, também possui garantia no emprego nos termos do parágrafo 3º do artigo 510-D, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
74
Plínio foi contratado, em 30/11/2017, como auxiliar administrativo de uma fábrica de motores. Graças ao seu ótimo desempenho, foi promovido, passando a gerente de operações, cargo dispensado do registro de horário, com padrão salarial cinco vezes mais elevado que o cargo efetivo imediatamente abaixo. Plínio era o responsável pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio passou a receber uma gratificação equivalente a 50% do salário básico recebido na função anteriormente exercida. O rendimento de Plínio, oito meses após a promoção, deixou de ser satisfatório, por questões pessoais. Em decorrência disso, a empresa retirou de Plínio a função gerencial e ele voltou à função que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme prelecionam os parágrafos 1º e 2º do artigo 468 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a reversão ao cargo anterior não caracteriza alteração ilícita ao contrato de trabalho, bem como pelo fato de que, independentemente do tempo na função de confiança, quando do retorno ao cargo de origem, o empregado perderá a gratificação de função.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
75
Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo. O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores. Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 611-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o fato de não existir expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não enseja a nulidade da norma por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
76
Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Cabe agravo de petição no prazo de 8 dias das decisões do juiz em execução, conforme determina o artigo 897, inciso I, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ainda, é cabível agravo de petição pela executada, na forma adesiva, pois tal procedimento é aplicado ao processo do trabalho, conforme aduz a Súmula 283 do TST.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
77
Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes. Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O recurso cabível é o recurso ordinário, nos termos do artigo 895 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Igualmente está correta a informação de que o preposto não precisa ser empregado do reclamado, nos termos do artigo 843 parágrafos 1º e 3º, também da CLT.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
78
O réu, em sede de reclamação trabalhista, ajuizada em 20/04/2018, apresentou defesa no processo eletrônico, a qual não foi oferecida sob sigilo. Feito o pregão, logo após a abertura da audiência, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação. Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Nos termos do artigo 841, parágrafo 3°, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, após o oferecimento da contestação, mesmo pelo sistema eletrônico, o autor/reclamante não poderá desistir da ação, salvo se o réu consentir com o pedido de desistência.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
79
Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral. Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a exempregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador. Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Da decisão que negou a homologação cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional, nos termos do artigo 895, inciso I, da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Competência da Justiça do Trabalho -Organizadora: FGV
80
Considere as situações a seguir. I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante. II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxíliodoença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício. IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados. Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
Gabarito: D
Fundamentação:
No caso da empresa FFX, a competência para anular judicialmente o auto de infração é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir: Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou; Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho; Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.
Alice e Sofia possuem garantia no emprego, nos termos do Súmula 244, inciso III, do TST, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como no caso do contrato de experiência e temporário. De igual modo, Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão dos empregados, também possui garantia no emprego nos termos do parágrafo 3º do artigo 510-D, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Plínio foi contratado, em 30/11/2017, como auxiliar administrativo de uma fábrica de motores. Graças ao seu ótimo desempenho, foi promovido, passando a gerente de operações, cargo dispensado do registro de horário, com padrão salarial cinco vezes mais elevado que o cargo efetivo imediatamente abaixo. Plínio era o responsável pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio passou a receber uma gratificação equivalente a 50% do salário básico recebido na função anteriormente exercida. O rendimento de Plínio, oito meses após a promoção, deixou de ser satisfatório, por questões pessoais. Em decorrência disso, a empresa retirou de Plínio a função gerencial e ele voltou à função que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Conforme prelecionam os parágrafos 1º e 2º do artigo 468 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a reversão ao cargo anterior não caracteriza alteração ilícita ao contrato de trabalho, bem como pelo fato de que, independentemente do tempo na função de confiança, quando do retorno ao cargo de origem, o empregado perderá a gratificação de função.
Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo. O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores. Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 611-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o fato de não existir expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não enseja a nulidade da norma por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Cabe agravo de petição no prazo de 8 dias das decisões do juiz em execução, conforme determina o artigo 897, inciso I, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ainda, é cabível agravo de petição pela executada, na forma adesiva, pois tal procedimento é aplicado ao processo do trabalho, conforme aduz a Súmula 283 do TST.
Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes. Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
O recurso cabível é o recurso ordinário, nos termos do artigo 895 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Igualmente está correta a informação de que o preposto não precisa ser empregado do reclamado, nos termos do artigo 843 parágrafos 1º e 3º, também da CLT.
O réu, em sede de reclamação trabalhista, ajuizada em 20/04/2018, apresentou defesa no processo eletrônico, a qual não foi oferecida sob sigilo. Feito o pregão, logo após a abertura da audiência, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação. Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 841, parágrafo 3°, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, após o oferecimento da contestação, mesmo pelo sistema eletrônico, o autor/reclamante não poderá desistir da ação, salvo se o réu consentir com o pedido de desistência.
Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral. Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a exempregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador. Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Da decisão que negou a homologação cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional, nos termos do artigo 895, inciso I, da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Considere as situações a seguir. I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante. II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxíliodoença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício. IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados. Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
No caso da empresa FFX, a competência para anular judicialmente o auto de infração é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal.