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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
43
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.
Gabarito: B
Fundamentação:
A autoridade competente para apreciar quaisquer dos direitos previstos na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local, de acordo com o artigo 146 do mesmo Diploma. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, conforme determina o artigo 147, parágrafo 1º.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme determina o parágrafo único do artigo 6º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, também deve ser acessível à pessoa com deficiência.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 2º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, é cristalino ao dispor que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, como a concessionária adquiriu o veículo para uso próprio (destinatário final) e não para venda, trata-se de relação de consumo.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
46
Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é
Gabarito: B
Fundamentação:
Não há como se imaginar que alguma empresa possa iniciar suas atividades, com a pretensão de estar dento da legalidade, sem estar devidamente registrada, como se pode confirmar pela simples leitura do artigo 967 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
47
Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano. Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
É um dos casos em que a alternativa é a transcrição de um trecho de artigo de lei, no caso o parágrafo 5º do artigo 161 da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
48
Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia. Ltda. Após uma infrutífera negociação de plano de recuperação judicial, a assembleia de credores rejeitou o plano, acarretando a decretação de falência da sociedade. O desgaste, que já existia entre Ribamar e os demais sócios, intensificou-se com a decretação da falência, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
É um dos casos em que a alternativa é a transcrição de um trecho de artigo de lei, no caso o parágrafo 5º do artigo 116, inciso II da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
49
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
Gabarito: D
Fundamentação:
Pela leitura do ártico 947, parágrafo 3° da Lei 10.406/02, Código Civil, verifica-se que, ao se trazer os requisitos “ser assistido” e “vedação ao exercício da administração da sociedade empresária” há o complemento do requisito disposto no enunciado da questão que é o “capital social integralizado”.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
50
André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Verifica-se, pela leitura do artigo 909, da Lei 10.406/02, Código Civil, que o proprietário do título pode obter em juízo um novo título, bem como impedir o pagamento a outrem.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Execução -Organizadora: FGV
51
Maria, ao perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, você prepara a peça processual. Assinale a opção que indica a peça processual correta a ser proposta.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 903, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma de invalidação da arrematação.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
52
Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
Gabarito: B
Fundamentação:
A parte ou seus sucessores poderão mover cumprimento individual da sentença coletiva, já que se trata de tutela de direitos individuais homogêneos. Com isso, os danos serão provados e liquidados nessa ação individual de cumprimento de sentença. É a interpretação que se faz do artigo 97 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.
A autoridade competente para apreciar quaisquer dos direitos previstos na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local, de acordo com o artigo 146 do mesmo Diploma. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, conforme determina o artigo 147, parágrafo 1º.
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o parágrafo único do artigo 6º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, também deve ser acessível à pessoa com deficiência.
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
O artigo 2º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, é cristalino ao dispor que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, como a concessionária adquiriu o veículo para uso próprio (destinatário final) e não para venda, trata-se de relação de consumo.
Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é
Não há como se imaginar que alguma empresa possa iniciar suas atividades, com a pretensão de estar dento da legalidade, sem estar devidamente registrada, como se pode confirmar pela simples leitura do artigo 967 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano. Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.
É um dos casos em que a alternativa é a transcrição de um trecho de artigo de lei, no caso o parágrafo 5º do artigo 161 da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia. Ltda. Após uma infrutífera negociação de plano de recuperação judicial, a assembleia de credores rejeitou o plano, acarretando a decretação de falência da sociedade. O desgaste, que já existia entre Ribamar e os demais sócios, intensificou-se com a decretação da falência, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
É um dos casos em que a alternativa é a transcrição de um trecho de artigo de lei, no caso o parágrafo 5º do artigo 116, inciso II da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
Pela leitura do ártico 947, parágrafo 3° da Lei 10.406/02, Código Civil, verifica-se que, ao se trazer os requisitos “ser assistido” e “vedação ao exercício da administração da sociedade empresária” há o complemento do requisito disposto no enunciado da questão que é o “capital social integralizado”.
André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.
Verifica-se, pela leitura do artigo 909, da Lei 10.406/02, Código Civil, que o proprietário do título pode obter em juízo um novo título, bem como impedir o pagamento a outrem.
Maria, ao perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, você prepara a peça processual. Assinale a opção que indica a peça processual correta a ser proposta.
De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 903, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma de invalidação da arrematação.
Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
A parte ou seus sucessores poderão mover cumprimento individual da sentença coletiva, já que se trata de tutela de direitos individuais homogêneos. Com isso, os danos serão provados e liquidados nessa ação individual de cumprimento de sentença. É a interpretação que se faz do artigo 97 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC.