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Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
11
O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Determina o artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, que os Governadores dos Estados possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. De acordo com o STF, Governador do Estado é considerado um legitimado especial para propor a ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que deve comprovar a existência de pertinência temática. No caso, o Estado Beta possui pertinência temática para propor ação, tendo em vista que sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa, em razão da Lei estadual X.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 12 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Econômica e Financeira -Organizadora: FGV
12
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme se verifica no artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
13
Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas. Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas. A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A Lei 12.527/11, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, em seu artigo 8° dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
14
O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Antes de mais nada, vale ressaltar que estado laico não pressupõe que o estado seja ateísta, mas que seja respeitada a pluralidade religiosa. No Brasil, apesar ser um Estado laico, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
15
O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O parágrafo 4° do artigo 57 da Constituição Federal é muito claro com relação à impossibilidade de reeleição do presidente das duas casas legislativas dentro do mesmo mandato.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
16
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A Constituição Federal, em seu artigo 59, estabelece o que compreende o processo legislativo. Entre lei ordinária e lei complementar não existe hierarquia. Quando a Constituição Federal estabelecer taxativamente que a matéria deverá ser editada por lei complementar, esta não poderá ser elaborada por qualquer outro ato normativo (reserva legal). Entretanto, a lei complementar poderá editar matéria que não esteja reservada à sua competência, não havendo impedimento. No caso em questão, apesar da matéria não ser reservada a lei complementar e sendo editada formalmente por esta espécie normativa, a Lei Complementar X será válida e considerada materialmente lei ordinária. Portanto, a referida lei complementar poderá ser revogada por lei ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
17
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A ação popular visa proteger direitos difusos, coletivos. Por isso, o maior beneficiário de uma ação popular não é a pessoa que a criou, e sim a população em geral. A Lei 4.717/65, é a Lei que regula a ação popular, e no inciso LXXIII do artigo 5°da Constituição Federal verificamos que qualquer cidadão é parte legítima para propor. Vale ressaltar que é necessário a presença de um advogado, pois a ação popular não está no rol das exceções, tais como as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (artigo 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
18
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
Gabarito: B
Fundamentação:
Encontramos a fundamentação da alternativa correta na leitura do artigo 7°, alínea h do Decreto 3.321/99, que promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador. Existem quatro modalidades de controle: de legalidade, de supralegalidade, de convenionalidade e de constitucionalidade. Por se tratar de norma internalizada em nosso ordenamento, trata-se de convencionalidade.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
19
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
Gabarito: D
Fundamentação:
Os europeus, por meio de um Protocolo de 1998, aboliram sua Comissão e deixaram a supervisão nas mãos da Corte Européia de Direitos Humanos. O sistema interamericano continua funcionando com base numa Comissão e também numa Corte. O sistema africano tinha inicialmente apenas uma Comissão, mas a decisão de complementar a Comissão com uma Corte Africana de Direitos Humanos foi tomada por meio de um Protocolo em 1998.
Exame: OAB EXAME XXIX -Data da prova: 06-2019 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos. Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito
Gabarito: B
Fundamentação:
COI e FIFA são ambas, de um ponto de vista jurídico, associações de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Suíça e funcionamento conforme as leis deste país.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 78 questões
O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Determina o artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, que os Governadores dos Estados possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. De acordo com o STF, Governador do Estado é considerado um legitimado especial para propor a ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que deve comprovar a existência de pertinência temática. No caso, o Estado Beta possui pertinência temática para propor ação, tendo em vista que sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa, em razão da Lei estadual X.
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é
Conforme se verifica no artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas. Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas. A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A Lei 12.527/11, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, em seu artigo 8° dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Antes de mais nada, vale ressaltar que estado laico não pressupõe que o estado seja ateísta, mas que seja respeitada a pluralidade religiosa. No Brasil, apesar ser um Estado laico, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.
O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O parágrafo 4° do artigo 57 da Constituição Federal é muito claro com relação à impossibilidade de reeleição do presidente das duas casas legislativas dentro do mesmo mandato.
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal, em seu artigo 59, estabelece o que compreende o processo legislativo. Entre lei ordinária e lei complementar não existe hierarquia. Quando a Constituição Federal estabelecer taxativamente que a matéria deverá ser editada por lei complementar, esta não poderá ser elaborada por qualquer outro ato normativo (reserva legal). Entretanto, a lei complementar poderá editar matéria que não esteja reservada à sua competência, não havendo impedimento. No caso em questão, apesar da matéria não ser reservada a lei complementar e sendo editada formalmente por esta espécie normativa, a Lei Complementar X será válida e considerada materialmente lei ordinária. Portanto, a referida lei complementar poderá ser revogada por lei ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A ação popular visa proteger direitos difusos, coletivos. Por isso, o maior beneficiário de uma ação popular não é a pessoa que a criou, e sim a população em geral. A Lei 4.717/65, é a Lei que regula a ação popular, e no inciso LXXIII do artigo 5°da Constituição Federal verificamos que qualquer cidadão é parte legítima para propor. Vale ressaltar que é necessário a presença de um advogado, pois a ação popular não está no rol das exceções, tais como as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (artigo 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
Encontramos a fundamentação da alternativa correta na leitura do artigo 7°, alínea h do Decreto 3.321/99, que promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador. Existem quatro modalidades de controle: de legalidade, de supralegalidade, de convenionalidade e de constitucionalidade. Por se tratar de norma internalizada em nosso ordenamento, trata-se de convencionalidade.
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
Os europeus, por meio de um Protocolo de 1998, aboliram sua Comissão e deixaram a supervisão nas mãos da Corte Européia de Direitos Humanos. O sistema interamericano continua funcionando com base numa Comissão e também numa Corte. O sistema africano tinha inicialmente apenas uma Comissão, mas a decisão de complementar a Comissão com uma Corte Africana de Direitos Humanos foi tomada por meio de um Protocolo em 1998.
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos. Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito
COI e FIFA são ambas, de um ponto de vista jurídico, associações de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Suíça e funcionamento conforme as leis deste país.