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Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
51
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Com base na hipótese narrada pelo enunciado, verifica-se a existência de dano ao meio ambiente e, neste caso, poderá o Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública, sendo autor e, não o sendo, figurará como fiscal da lei, conforme entendimento do artigo. 129, inciso III da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
52
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o artigo 313, inciso II da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, é lícito às partes, por convenção, suspenderem o processo.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
53
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.
Gabarito: A
Fundamentação:
Havendo indeferimento total, a doutrina entende que se trata de sentença terminativa e, portanto, o recurso cabível será a apelação nos termos do artigo 331 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Tutela Provisória -Organizadora: FGV
54
Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O inciso I do artigo 311 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade da concessão da tutela da evidência no caso de abuso do direito de defesa. E da leitura do parágrafo único do mesmo diploma legal, depreende-se que, neste caso, o juiz não poderá concedê-la sem a oitiva do réu.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
55
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
Gabarito: A
Fundamentação:
Em caso de pagamento parcial, o parágrafo 2º do artigo 523 do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, estabelece que a multa e os honorários (de 10%), recairão sobre o valor remanescente.
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários. Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com a disposição do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, somente aquele que recorre e perde é que deverá arcar com as custas e honorários. Como Carlos não recorreu, não há que se falar em ônus de sucumbência.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
57
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
Gabarito: B
Fundamentação:
As associações que cumprirem os requisitos dispostos no artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propositura de ação civil pública.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
58
Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal. Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que
Gabarito: D
Fundamentação:
Nem toda lesão contra pessoa do sexo feminino é considerada como violência doméstica. No caso em análise, Henrique era apenas colega de trabalho de Patrícia, sem relação familiar ou doméstica que pudesse caracterizar a aplicação da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que alterou o artigo 129, parágrafo 9º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
59
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
Gabarito: D
Fundamentação:
A condenação tem efeitos genéricos e específicos automáticos, como pode ser visto pela leitura do artigo 91 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, e não automáticos, pela leitura do artigo 92, parágrafo único, do mesmo Diploma. A perda do cargo é um efeito não automático, portanto, deverá ser declarada em sentença, demonstrando a devida motivação.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
60
Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,
Gabarito: A
Fundamentação:
O termo “respectivamente” atribui cada crime a um indivíduo. Dessa forma, Matheus praticou o crime de homicídio simples contra inimigo, José, o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e, por derradeiro, Pedro praticou o crime de estupro simples. Assim, o único que não poderá desfrutar do benefício por decreto de indulto será Pedro, uma vez que o artigo 1º, inciso V, da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, classifica o crime de estupro como hediondo e, conforme elucida o artigo 2º, inciso I do mesmo diploma legal, é insuscetível de anistia, graça e indulto
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese narrada pelo enunciado, verifica-se a existência de dano ao meio ambiente e, neste caso, poderá o Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública, sendo autor e, não o sendo, figurará como fiscal da lei, conforme entendimento do artigo. 129, inciso III da Constituição Federal.
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 313, inciso II da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, é lícito às partes, por convenção, suspenderem o processo.
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.
Havendo indeferimento total, a doutrina entende que se trata de sentença terminativa e, portanto, o recurso cabível será a apelação nos termos do artigo 331 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
O inciso I do artigo 311 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade da concessão da tutela da evidência no caso de abuso do direito de defesa. E da leitura do parágrafo único do mesmo diploma legal, depreende-se que, neste caso, o juiz não poderá concedê-la sem a oitiva do réu.
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
Em caso de pagamento parcial, o parágrafo 2º do artigo 523 do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, estabelece que a multa e os honorários (de 10%), recairão sobre o valor remanescente.
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários. Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
De acordo com a disposição do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, somente aquele que recorre e perde é que deverá arcar com as custas e honorários. Como Carlos não recorreu, não há que se falar em ônus de sucumbência.
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
As associações que cumprirem os requisitos dispostos no artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propositura de ação civil pública.
Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal. Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que
Nem toda lesão contra pessoa do sexo feminino é considerada como violência doméstica. No caso em análise, Henrique era apenas colega de trabalho de Patrícia, sem relação familiar ou doméstica que pudesse caracterizar a aplicação da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que alterou o artigo 129, parágrafo 9º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
A condenação tem efeitos genéricos e específicos automáticos, como pode ser visto pela leitura do artigo 91 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, e não automáticos, pela leitura do artigo 92, parágrafo único, do mesmo Diploma. A perda do cargo é um efeito não automático, portanto, deverá ser declarada em sentença, demonstrando a devida motivação.
Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,
O termo “respectivamente” atribui cada crime a um indivíduo. Dessa forma, Matheus praticou o crime de homicídio simples contra inimigo, José, o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e, por derradeiro, Pedro praticou o crime de estupro simples. Assim, o único que não poderá desfrutar do benefício por decreto de indulto será Pedro, uma vez que o artigo 1º, inciso V, da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, classifica o crime de estupro como hediondo e, conforme elucida o artigo 2º, inciso I do mesmo diploma legal, é insuscetível de anistia, graça e indulto