Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria. Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Quando preenchidos os requisitos da relação de trabalho estabelecidos pelo artigo 3º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das leis do Trabalho - CLT, conforme entendimento exarado na Súmula 386 do TST, é legítimo o reconhecimento da relação trabalhista entre policial militar e empresa privada, a despeito de qualquer eventual penalidade disciplinar que possa ser aplicada.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
72
Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um mês. O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica contratou você para, como advogado, buscar a solução para o caso. Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos empregados.
Gabarito: B
Fundamentação:
O mais conveniente para os empregados, neste caso, seria a concessão de férias coletivas, conforme autoriza o artigo 139 da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
73
Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa. O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira. Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em razão da possibilidade da compensação de jornada estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 59 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a situação em comento não gera direito a horas extras.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
74
Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano. Nesse caso, conforme dispõe a CLT,
Gabarito: B
Fundamentação:
Quando há acordo coletivo pactuando uma redução geral de salários, durante o período de vigência da medida todos os empregados terão seus empregos garantidos, sendo que nenhum empregado poderá ser dispensado sem justo motivo. Art. 611-A, parágrafo 3º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias. Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
Gabarito: B
Fundamentação:
Havia previsão em norma interna regulamentar da empresa estabelecendo a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão, o que não foi observada pelo seu superior hierárquico. Por essa razão, dever-se-á buscar a nulidade da punição por desrespeito ao devido processo legal e a ampla defesa.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
76
Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação. Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A despeito do enunciado pedir uma resposta com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o gabarito encontra guarida na Súmula 16 do TST, a qual dispõe que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo do destinatário o ônus da prova do não-recebimento ou entrega após o prazo.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
77
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno. A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal). Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Quando o depósito das custas processuais é insuficiente, o juiz concederá o prazo de 5 dias para o recorrente realizar a complementação e comprovar o valor devido. Em consonância com a Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais 1 número 140 (OJ-SDI1-140).
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
78
Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente. Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Por se tratar de entidade filantrópica, na forma do artigo 884, parágrafo 6º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fica dispensada a exigência da garantia para fins de ajuizamento de embargos de devedor.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
79
Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do seu ex-empregado, com o objetivo de realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao trabalhador e obter quitação judicial da obrigação. No dia designado para a audiência una, a empresa não compareceu nem se justificou, estando presente o ex-empregado. Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 844 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o efeito do não comparecimento do reclamante à audiência inaugural importa no arquivamento do feito.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
80
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes. Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 855-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, embora a petição do acordo seja conjunta, empregado e empregador deve estar representados por mandatários diferentes.
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria. Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Quando preenchidos os requisitos da relação de trabalho estabelecidos pelo artigo 3º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das leis do Trabalho - CLT, conforme entendimento exarado na Súmula 386 do TST, é legítimo o reconhecimento da relação trabalhista entre policial militar e empresa privada, a despeito de qualquer eventual penalidade disciplinar que possa ser aplicada.
Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um mês. O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica contratou você para, como advogado, buscar a solução para o caso. Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos empregados.
O mais conveniente para os empregados, neste caso, seria a concessão de férias coletivas, conforme autoriza o artigo 139 da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa. O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira. Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
Em razão da possibilidade da compensação de jornada estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 59 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a situação em comento não gera direito a horas extras.
Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano. Nesse caso, conforme dispõe a CLT,
Quando há acordo coletivo pactuando uma redução geral de salários, durante o período de vigência da medida todos os empregados terão seus empregos garantidos, sendo que nenhum empregado poderá ser dispensado sem justo motivo. Art. 611-A, parágrafo 3º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias. Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
Havia previsão em norma interna regulamentar da empresa estabelecendo a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão, o que não foi observada pelo seu superior hierárquico. Por essa razão, dever-se-á buscar a nulidade da punição por desrespeito ao devido processo legal e a ampla defesa.
Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação. Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.
A despeito do enunciado pedir uma resposta com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o gabarito encontra guarida na Súmula 16 do TST, a qual dispõe que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo do destinatário o ônus da prova do não-recebimento ou entrega após o prazo.
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno. A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal). Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Quando o depósito das custas processuais é insuficiente, o juiz concederá o prazo de 5 dias para o recorrente realizar a complementação e comprovar o valor devido. Em consonância com a Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais 1 número 140 (OJ-SDI1-140).
Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente. Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.
Por se tratar de entidade filantrópica, na forma do artigo 884, parágrafo 6º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fica dispensada a exigência da garantia para fins de ajuizamento de embargos de devedor.
Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do seu ex-empregado, com o objetivo de realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao trabalhador e obter quitação judicial da obrigação. No dia designado para a audiência una, a empresa não compareceu nem se justificou, estando presente o ex-empregado. Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo.
Em consonância com o disposto pelo artigo 844 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o efeito do não comparecimento do reclamante à audiência inaugural importa no arquivamento do feito.
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes. Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 855-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, embora a petição do acordo seja conjunta, empregado e empregador deve estar representados por mandatários diferentes.