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Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
41
Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio, foi aberta a sucessão. Assinale a opção que indica como será feita a partilha.
Gabarito: D
Fundamentação:
Com base no disposto pelo artigo 1.843 da Lei 10.406/02, Código Civil, Paulo, sobrinho de Lúcio, receberá toda herança deixada por ele. Em relação a sucessão testamentária, ela é personalíssima e não comporta direito de representação. Ou seja, na ausência de Carlos, proceder-se-á a sucessão legítima seguindo a ordem da vocação hereditária prevista no Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes. Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?
Gabarito: D
Fundamentação:
O mero armazenamento já configura o crime, pouco importando se as menores estavam vestidas ou não, se eram crianças ou adolescentes. Não obstante, o artista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de excludente de tipicidade trazidas pelo parágrafo 2º do artigo 241-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
43
Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos. Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha. De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?
Gabarito: B
Fundamentação:
Em conformidade com recente alteração promovida pelo advento da Lei 13.509/17, que mudou a redação do parágrafo 5º do artigo 166 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o arrependimento poderá ser manifestado até 10 dias contados da data da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X
Gabarito: A
Fundamentação:
Neste caso, se restar comprovada a falta de nexo causal entre a morte do animal e a prestação de serviço de higienização do animal, não poderá a Hípica X ser responsabilizada, conforme determina o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe
Gabarito: A
Fundamentação:
As informações contidas no folder, a partir do momento que não foi entregue a área comum de lazer que nele constava, tornou a propaganda enganosa nos termos do artigo 37, parágrafo 1º da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor, uma vez que esta promessa certamente induziu a erro os consumidores que optaram pela aquisição dos imóveis.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
46
Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título. Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o disposto no artigo 900 da Lei 10.406/02, Código Civil, embora pouco utilizado, o aval póstumo é aquele proferido em data posterior ao vencimento do título. Sendo válido quando contiver a data de quando foi posto.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Contratos Empresariais -Organizadora: FGV
47
Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade únicas de um Operador de Transportes. A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
Gabarito: A
Fundamentação:
A hipótese narrada pelo enunciado ilustra hipótese de contrato de transporte multimodal, que é aquele regido por um único contrato mas que utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, sendo executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal. Artigo 2º da Lei 9.611/98, Lei do Transporte Multimodal de Cargas.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
48
Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia. Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o cenário descrito pelo enunciado, estamos diante de uma Sociedade Anônima e, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, nesta modalidade a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
49
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 99, inciso V, da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, após sentença decretar a falência do devedor, além de outras medidas, serão suspensas todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvada a execução que trate de quantia ilíquida ou que possua natureza trabalhista.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
50
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com a Instrução Normativa - DREI nº 15/13, artigo 5º, inciso I , o empresário individual deverá adotar firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio, foi aberta a sucessão. Assinale a opção que indica como será feita a partilha.
Com base no disposto pelo artigo 1.843 da Lei 10.406/02, Código Civil, Paulo, sobrinho de Lúcio, receberá toda herança deixada por ele. Em relação a sucessão testamentária, ela é personalíssima e não comporta direito de representação. Ou seja, na ausência de Carlos, proceder-se-á a sucessão legítima seguindo a ordem da vocação hereditária prevista no Código Civil.
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes. Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?
O mero armazenamento já configura o crime, pouco importando se as menores estavam vestidas ou não, se eram crianças ou adolescentes. Não obstante, o artista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de excludente de tipicidade trazidas pelo parágrafo 2º do artigo 241-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos. Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha. De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?
Em conformidade com recente alteração promovida pelo advento da Lei 13.509/17, que mudou a redação do parágrafo 5º do artigo 166 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o arrependimento poderá ser manifestado até 10 dias contados da data da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X
Neste caso, se restar comprovada a falta de nexo causal entre a morte do animal e a prestação de serviço de higienização do animal, não poderá a Hípica X ser responsabilizada, conforme determina o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor.
A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe
As informações contidas no folder, a partir do momento que não foi entregue a área comum de lazer que nele constava, tornou a propaganda enganosa nos termos do artigo 37, parágrafo 1º da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor, uma vez que esta promessa certamente induziu a erro os consumidores que optaram pela aquisição dos imóveis.
Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título. Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto no artigo 900 da Lei 10.406/02, Código Civil, embora pouco utilizado, o aval póstumo é aquele proferido em data posterior ao vencimento do título. Sendo válido quando contiver a data de quando foi posto.
Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade únicas de um Operador de Transportes. A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
A hipótese narrada pelo enunciado ilustra hipótese de contrato de transporte multimodal, que é aquele regido por um único contrato mas que utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, sendo executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal. Artigo 2º da Lei 9.611/98, Lei do Transporte Multimodal de Cargas.
Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irmã, que não será sócia. Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o cenário descrito pelo enunciado, estamos diante de uma Sociedade Anônima e, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, nesta modalidade a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
Em consonância com o disposto pelo artigo 99, inciso V, da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, após sentença decretar a falência do devedor, além de outras medidas, serão suspensas todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvada a execução que trate de quantia ilíquida ou que possua natureza trabalhista.
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Instrução Normativa - DREI nº 15/13, artigo 5º, inciso I , o empresário individual deverá adotar firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.