Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
1
Rafaela, advogada, atua como árbitra em certa lide. Lena, também regularmente inscrita como advogada perante a OAB, exerce atualmente a função de mediadora. Ambas, no exercício de suas atividades, tomaram conhecimento de fatos relativos às partes envolvidas. Todavia, apenas foi solicitado a Rafaela que guardasse sigilo sobre tais fatos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em seu artigo 37, o Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, expõe que “O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria”. Já o artigo 34, inciso VII, da Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, define que “constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional”.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
2
O advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José figurava como autor. No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013. Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A leitura do artigo 25, inciso III da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, mostra que “prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver”. A leitura do referido artigo esgota todos os comentários possíveis em relação à questão.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
3
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 7º, inciso XXI, parágrafo da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina que são direitos do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, sendo que o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
4
O advogado Pasquale integra a sociedade de advogados X, juntamente com três sócios. Todavia, as suas funções na aludida sociedade apenas ocupam parte de sua carga horária semanal disponível. Por isso, a fim de ocupar o tempo livre, o advogado estuda duas propostas: de um lado, pensa em criar, paralelamente, uma sociedade unipessoal de advocacia; de outro, estuda aceitar a oferta, proposta pela sociedade de advogados Y, de integrar seus quadros. Considerando que todas as pessoas jurídicas mencionadas teriam sede na mesma área territorial de um Conselho Seccional da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral, é o que se verifica na caput do artigo 15 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, entretanto, no parágrafo 4º do mesmo artigo, está determinado que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
5
Júlio Silva sofreu sanção de censura por infração disciplinar não resultante da prática de crime; Tatiana sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar não resultante da prática de crime; e Rodrigo sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar resultante da prática de crime ao qual foi condenado. Transcorrido um ano após a aplicação e o cumprimento das sanções, os três pretendem obter a reabilitação, mediante provas efetivas de seu bom comportamento. De acordo com o EOAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 41, parágrafo único, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina que nos casos em que a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal que, por determinação do artigo 94 do Decreto-Lei 2.848/40, o Código Penal, poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
6
Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo trabalhador empregado. Tiveram bastante sucesso no exercício dessa função, tendo se valido de teses jurídicas notórias. Em razão disso, após o fim desse processo, duas pessoas jurídicas contrataram, respectivamente, Juan e Pablo, como integrantes de seus departamentos jurídicos, em relação empregatícia. A sociedade que empregou Juan determinou que ele atue de forma consultiva, emitindo parecer sobre a mesma questão jurídica tratada naquele primeiro processo, embora adotando orientação diversa, desta feita favorável aos empregadores. A pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realize sua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a mesma questão, também sustentando o posicionamento favorável aos empregadores. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 4º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva, bem como o patrocínio das demandas judiciais em comento.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
7
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato. Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, dispõe que na falta de cláusula em contrário expressa no instrumento de mandato, seja ele judicial ou extrajudicial, não se extingue pelo decurso do tempo.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
8
O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 60 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a criação de todas as subseções em análise são possíveis, todavia, em relação às subseções W e Y, deverão observar o mínimo de 15 advogados profissionalmente domiciliados em suas respectivas áreas de abrangência.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Em tempos de mudanças e reformas, é comum assistirmos a diferentes tipos de lutas sociais, especialmente visando à garantia de direitos e à conquista de novos direitos. Em A Luta pelo Direito, o jurista alemão Rudolf Von Ihering afirma que o fim do Direito é a paz, mas o meio de atingi-lo é a luta. Considerando essa afirmação e de acordo com o livro citado, assinale a opção que melhor caracteriza o pensamento jusfilosófico de Ihering.
Gabarito: B
Fundamentação:
O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos sociais desta, e ele resulta de uma luta de pessoas e grupos pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é uma força viva e não uma ideia para Rudolf Von Ihering. O autor entende que as consequências desses conflitos resultam na criação de novos conceitos e ordenamentos, ou o aprimoramento destes, e esses fatos representam a evolução dos institutos jurídicos mais relevantes para o aprimoramento das sociedades.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a legislação local de então não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.
Gabarito: D
Fundamentação:
Ronald Dworkin afirma que os princípios implicam um padrão que deve ser observado porque é uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão de moralidade. A partir daí, o autor faz uma diferença entre normas de regra e normas de princípio: as regras respondem a um critério do “tudo-ou-nada”, e os princípios referem-se a uma “dimensão de peso ou importância”. Ronald Dworkin defende que regras e princípios possuem suas diferenças. Em seu pensamento crítico, o filósofo argumenta que a lei, na sua forma literal, não seria capaz de afirmar o que seria realmente justo, tendo os tribunais que buscar, nos princípios do Direito, soluções para crimes mais difíceis de serem julgados.
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Rafaela, advogada, atua como árbitra em certa lide. Lena, também regularmente inscrita como advogada perante a OAB, exerce atualmente a função de mediadora. Ambas, no exercício de suas atividades, tomaram conhecimento de fatos relativos às partes envolvidas. Todavia, apenas foi solicitado a Rafaela que guardasse sigilo sobre tais fatos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Em seu artigo 37, o Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, expõe que “O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria”. Já o artigo 34, inciso VII, da Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, define que “constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional”.
O advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José figurava como autor. No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013. Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A leitura do artigo 25, inciso III da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, mostra que “prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver”. A leitura do referido artigo esgota todos os comentários possíveis em relação à questão.
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
O artigo 7º, inciso XXI, parágrafo da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina que são direitos do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, sendo que o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB.
O advogado Pasquale integra a sociedade de advogados X, juntamente com três sócios. Todavia, as suas funções na aludida sociedade apenas ocupam parte de sua carga horária semanal disponível. Por isso, a fim de ocupar o tempo livre, o advogado estuda duas propostas: de um lado, pensa em criar, paralelamente, uma sociedade unipessoal de advocacia; de outro, estuda aceitar a oferta, proposta pela sociedade de advogados Y, de integrar seus quadros. Considerando que todas as pessoas jurídicas mencionadas teriam sede na mesma área territorial de um Conselho Seccional da OAB, assinale a afirmativa correta.
Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral, é o que se verifica na caput do artigo 15 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, entretanto, no parágrafo 4º do mesmo artigo, está determinado que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Júlio Silva sofreu sanção de censura por infração disciplinar não resultante da prática de crime; Tatiana sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar não resultante da prática de crime; e Rodrigo sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar resultante da prática de crime ao qual foi condenado. Transcorrido um ano após a aplicação e o cumprimento das sanções, os três pretendem obter a reabilitação, mediante provas efetivas de seu bom comportamento. De acordo com o EOAB, assinale a afirmativa correta.
O artigo 41, parágrafo único, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina que nos casos em que a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal que, por determinação do artigo 94 do Decreto-Lei 2.848/40, o Código Penal, poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo trabalhador empregado. Tiveram bastante sucesso no exercício dessa função, tendo se valido de teses jurídicas notórias. Em razão disso, após o fim desse processo, duas pessoas jurídicas contrataram, respectivamente, Juan e Pablo, como integrantes de seus departamentos jurídicos, em relação empregatícia. A sociedade que empregou Juan determinou que ele atue de forma consultiva, emitindo parecer sobre a mesma questão jurídica tratada naquele primeiro processo, embora adotando orientação diversa, desta feita favorável aos empregadores. A pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realize sua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a mesma questão, também sustentando o posicionamento favorável aos empregadores. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 4º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva, bem como o patrocínio das demandas judiciais em comento.
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato. Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
O artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, dispõe que na falta de cláusula em contrário expressa no instrumento de mandato, seja ele judicial ou extrajudicial, não se extingue pelo decurso do tempo.
O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 60 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a criação de todas as subseções em análise são possíveis, todavia, em relação às subseções W e Y, deverão observar o mínimo de 15 advogados profissionalmente domiciliados em suas respectivas áreas de abrangência.
Em tempos de mudanças e reformas, é comum assistirmos a diferentes tipos de lutas sociais, especialmente visando à garantia de direitos e à conquista de novos direitos. Em A Luta pelo Direito, o jurista alemão Rudolf Von Ihering afirma que o fim do Direito é a paz, mas o meio de atingi-lo é a luta. Considerando essa afirmação e de acordo com o livro citado, assinale a opção que melhor caracteriza o pensamento jusfilosófico de Ihering.
O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos sociais desta, e ele resulta de uma luta de pessoas e grupos pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é uma força viva e não uma ideia para Rudolf Von Ihering. O autor entende que as consequências desses conflitos resultam na criação de novos conceitos e ordenamentos, ou o aprimoramento destes, e esses fatos representam a evolução dos institutos jurídicos mais relevantes para o aprimoramento das sociedades.
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a legislação local de então não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.
Ronald Dworkin afirma que os princípios implicam um padrão que deve ser observado porque é uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão de moralidade. A partir daí, o autor faz uma diferença entre normas de regra e normas de princípio: as regras respondem a um critério do “tudo-ou-nada”, e os princípios referem-se a uma “dimensão de peso ou importância”. Ronald Dworkin defende que regras e princípios possuem suas diferenças. Em seu pensamento crítico, o filósofo argumenta que a lei, na sua forma literal, não seria capaz de afirmar o que seria realmente justo, tendo os tribunais que buscar, nos princípios do Direito, soluções para crimes mais difíceis de serem julgados.