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Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
11
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
Gabarito: D
Fundamentação:
O Poder Constituinte Originário possui as seguintes características: Inicial, Autônomo, Ilimitado, Soberano e Incondicionado. Dessa forma, quando ele se manifesta, automaticamente, romperá por completo a ordem jurídica que o precede.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 12 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas -Organizadora: FGV
12
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o disposto no artigo 136, parágrafo 1º da Constituição Federal, o instituto do estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e pode estabelecer restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência, bem como telefônico. Todavia, conforme estabelece o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, o tempo de duração do estado de defesa não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período caso haja real necessidade.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
13
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista.
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que o projeto de lei em questão não é de iniciativa do Presidente da República, ele não poderá invocar o Regime de Urgência Constitucional, uma vez que este é requisito indispensável para o uso deste instituto, conforme estabelece o artigo 64, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
14
Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Para que possa naturalizar-se brasileiro, Afonso, por ter origem em país de língua portuguesa, deverá residir no País, ininterruptamente, por um ano, bem como comprovar sua idoneidade moral, na forma do artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. A partir de então, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal, preenchidos os demais requisitos, possuindo a nacionalidade brasileira ou condição de equiparado a português, candidatar-se ao cargo de Prefeito. Vale a pena verificar, também, o artigo 12, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre os cargos privativos de brasileiro nato.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
15
José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema. Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno
Gabarito: C
Fundamentação:
O instituto da Mutação Constitucional consiste na alteração informal do texto constitucional. Ou seja, alterar-se-á a interpretação da norma, sem que haja, no entanto, alteração em seu texto. São exemplos de Mutação Constitucional o julgamento da ADPF n.º 132 e ADIN n.º 4.277.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
16
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Letícia preenche o requisito de idade para o exercício do cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, que é de 21 anos, na forma do artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as condições de elegibilidade. No entanto, considerando seu parentesco ou afinidade com titulares do cargo de Governador de Estado, incorre na hipótese de inelegibilidade reflexa, trazida pelo parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
17
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Uma vez que há reunião previamente convocada para mesmo dia e local, Marina não poderá levar adiante sua iniciativa, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
18
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Gabarito: B
Fundamentação:
A despeito do enunciado pedir a resposta com base na lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, o artigo que melhor representa esta alternativa se encontra em legislação diversa, mais precisamente no artigo 37, inciso III, da Lei 13.445/17, Lei de Migração, o qual prevê que é possível a concessão do benefício de autorização de residência para fins de reunião familiar.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
19
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 109, parágrafo 5º da Constituição Federal, o deslocamento de competência, em caso de verificação de grave violação de direitos humanos, deve ser realizado pelo Procurador Geral da República perante o STJ. Vale destacar, ainda, que este requerimento poderá ser realizado em qualquer fase da persecução criminal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos do artigo 22 do Decreto 7.030/09, Convenção de Viena (Direito dos Tratados) e entendimento recentemente exarado pelo TST, há possibilidade de penhora de bens pertencentes à embaixada, desde que não relacionados à missão diplomática.
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
O Poder Constituinte Originário possui as seguintes características: Inicial, Autônomo, Ilimitado, Soberano e Incondicionado. Dessa forma, quando ele se manifesta, automaticamente, romperá por completo a ordem jurídica que o precede.
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto no artigo 136, parágrafo 1º da Constituição Federal, o instituto do estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e pode estabelecer restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência, bem como telefônico. Todavia, conforme estabelece o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, o tempo de duração do estado de defesa não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período caso haja real necessidade.
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista.
Considerando que o projeto de lei em questão não é de iniciativa do Presidente da República, ele não poderá invocar o Regime de Urgência Constitucional, uma vez que este é requisito indispensável para o uso deste instituto, conforme estabelece o artigo 64, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
Para que possa naturalizar-se brasileiro, Afonso, por ter origem em país de língua portuguesa, deverá residir no País, ininterruptamente, por um ano, bem como comprovar sua idoneidade moral, na forma do artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. A partir de então, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal, preenchidos os demais requisitos, possuindo a nacionalidade brasileira ou condição de equiparado a português, candidatar-se ao cargo de Prefeito. Vale a pena verificar, também, o artigo 12, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre os cargos privativos de brasileiro nato.
José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema. Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno
O instituto da Mutação Constitucional consiste na alteração informal do texto constitucional. Ou seja, alterar-se-á a interpretação da norma, sem que haja, no entanto, alteração em seu texto. São exemplos de Mutação Constitucional o julgamento da ADPF n.º 132 e ADIN n.º 4.277.
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Letícia preenche o requisito de idade para o exercício do cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, que é de 21 anos, na forma do artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as condições de elegibilidade. No entanto, considerando seu parentesco ou afinidade com titulares do cargo de Governador de Estado, incorre na hipótese de inelegibilidade reflexa, trazida pelo parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Uma vez que há reunião previamente convocada para mesmo dia e local, Marina não poderá levar adiante sua iniciativa, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal.
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
A despeito do enunciado pedir a resposta com base na lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, o artigo que melhor representa esta alternativa se encontra em legislação diversa, mais precisamente no artigo 37, inciso III, da Lei 13.445/17, Lei de Migração, o qual prevê que é possível a concessão do benefício de autorização de residência para fins de reunião familiar.
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
Conforme dispõe o artigo 109, parágrafo 5º da Constituição Federal, o deslocamento de competência, em caso de verificação de grave violação de direitos humanos, deve ser realizado pelo Procurador Geral da República perante o STJ. Vale destacar, ainda, que este requerimento poderá ser realizado em qualquer fase da persecução criminal.
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
Nos termos do artigo 22 do Decreto 7.030/09, Convenção de Viena (Direito dos Tratados) e entendimento recentemente exarado pelo TST, há possibilidade de penhora de bens pertencentes à embaixada, desde que não relacionados à missão diplomática.