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Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,
Gabarito: C
Fundamentação:
Quando o requerente está em país estrangeiro, o pedido de asilo deverá ser feito à embaixada brasileira, por essa razão, não poderá ser concedido o asilo diplomático. Vale ressaltar que não há lei específica para tratar dos casos de asilo, mas ele é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pela Presidência da República. Por último, é importante que o asilo político não se confunda com o direito dos refugiados, que se trata de fluxos massivos de populações deslocadas. O asilo se refere ao indivíduo e, em regra, é outorgado caso a caso.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
22
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o parágrafo 1º, inciso II, e o parágrafo 2º ao artigo 198 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
23
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O parágrafo 1º do artigo 144 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, traz exceção à regra de que a legislação aplicável deve ser a da época do fato gerador. Isso, pois, diz respeito a regra formal, que instituiu novos critérios de apuração e processos de fiscalização, sendo que estes podem ser utilizados mesmo em relação aos lançamentos anteriores à vigência da nova lei.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
24
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O seguro-garantia é possível para fins de garantir a execução fiscal, na forma dos artigos 15, inciso I e artigo 9º, parágrafo 3º, da Lei Ordinária 6.830/80, Lei de Execução Fiscal - LEF. Em relação às intimações na execução fiscal, estas devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
25
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O imposto municipal IPTU, neste caso, ficará a cargo do próprio município que integra o Território Federal em questão, conforme determina o artigo 147 da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
26
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto no artigo 79, inciso I, alínea b da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, o serviço público neste caso é considerado utilizado pelo contribuinte pela potencialidade do seu uso, já que são postos à sua disposição mediante atividade administrativa de efetivo funcionamento.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
27
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De fato, não houve participação de agentes públicos na fraude, uma vez que Raul e Alberto não ocupavam cargo público na ocasião dos fatos. Sendo este requisito essencial para caracterização da improbidade administrativa, conforme determina os artigo 2º e 11 da Lei 8.249/92, Lei de Improbidade Administrativa, resta aplicar a eles o disposto no art. 311-A do Código Penal.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Responsabilidade Civil do Estado -Organizadora: FGV
28
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado também respondem de forma objetiva quando prestadoras de serviços públicos. Ou seja, as concessionárias contratadas, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista, responderão objetivamente pelos danos causados pela prestação de serviços públicos.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Processo Administrativo -Organizadora: FGV
29
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em consonância com o disposto no artigo 56, parágrafo 1º da Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo Federal, O recurso será dirigido à autoridade competente que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Contratos e Licitações Administrativos -Organizadora: FGV
30
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Somente admitir-se-á a prorrogação dos prazos para execução e conclusão de etapas do contrato quando os motivos restem devidamente comprovados em um processo regular e desde que presentes alguma das razões dispostas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93, Lei das Licitações.
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,
Quando o requerente está em país estrangeiro, o pedido de asilo deverá ser feito à embaixada brasileira, por essa razão, não poderá ser concedido o asilo diplomático. Vale ressaltar que não há lei específica para tratar dos casos de asilo, mas ele é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pela Presidência da República. Por último, é importante que o asilo político não se confunda com o direito dos refugiados, que se trata de fluxos massivos de populações deslocadas. O asilo se refere ao indivíduo e, em regra, é outorgado caso a caso.
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
O artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o parágrafo 1º, inciso II, e o parágrafo 2º ao artigo 198 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública.
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
O parágrafo 1º do artigo 144 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, traz exceção à regra de que a legislação aplicável deve ser a da época do fato gerador. Isso, pois, diz respeito a regra formal, que instituiu novos critérios de apuração e processos de fiscalização, sendo que estes podem ser utilizados mesmo em relação aos lançamentos anteriores à vigência da nova lei.
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
O seguro-garantia é possível para fins de garantir a execução fiscal, na forma dos artigos 15, inciso I e artigo 9º, parágrafo 3º, da Lei Ordinária 6.830/80, Lei de Execução Fiscal - LEF. Em relação às intimações na execução fiscal, estas devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública.
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O imposto municipal IPTU, neste caso, ficará a cargo do próprio município que integra o Território Federal em questão, conforme determina o artigo 147 da Constituição Federal.
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto no artigo 79, inciso I, alínea b da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, o serviço público neste caso é considerado utilizado pelo contribuinte pela potencialidade do seu uso, já que são postos à sua disposição mediante atividade administrativa de efetivo funcionamento.
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
De fato, não houve participação de agentes públicos na fraude, uma vez que Raul e Alberto não ocupavam cargo público na ocasião dos fatos. Sendo este requisito essencial para caracterização da improbidade administrativa, conforme determina os artigo 2º e 11 da Lei 8.249/92, Lei de Improbidade Administrativa, resta aplicar a eles o disposto no art. 311-A do Código Penal.
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado também respondem de forma objetiva quando prestadoras de serviços públicos. Ou seja, as concessionárias contratadas, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista, responderão objetivamente pelos danos causados pela prestação de serviços públicos.
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto no artigo 56, parágrafo 1º da Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo Federal, O recurso será dirigido à autoridade competente que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Somente admitir-se-á a prorrogação dos prazos para execução e conclusão de etapas do contrato quando os motivos restem devidamente comprovados em um processo regular e desde que presentes alguma das razões dispostas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93, Lei das Licitações.