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Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Atos Administrativos -Organizadora: FGV
31
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
Gabarito: C
Fundamentação:
Não só ações como também omissões podem violar direito líquido e certo do indivíduo, o que legitima a impetração do mandado de segurança, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal. Vale ressaltar, ainda, que na hipótese de ato omissivo não se inicia o prazo decadencial do Mandado de Segurança.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Processo Administrativo -Organizadora: FGV
32
Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 41, parágrafo 2º da Constituição Federal, a reintegração destina-se ao retorno de servidor estável irregularmente demitido, tal como é o caso de Maria. E como o cargo agora está ocupado, o ocupante deverá ser reconduzido ao cargo de origem.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Gabarito: B
Fundamentação:
Nos artigos 29, inciso II, parágrafo 2º e 35, inciso II da Lei 11.445/07, está prevista a possibilidade de tarifa diferenciada considerando o nível de renda da população da área atendida. Portanto, estamos diante do gabarito da questão.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
34
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 29 e seu parágrafo 2º da Lei 12.651/12, Código Florestal, todo imóvel rural, a despeito de qualquer porte, deverá estar devidamente registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Não obstante, vale destacar que este cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento de propriedade ou posse.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Fatos Jurídicos -Organizadora: FGV
35
A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte. Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu
Gabarito: C
Fundamentação:
Lesão é o instituto que melhor se adequa ao caso concreto em análise, uma vez que configura-se quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, conforme o artigo 157 da Lei 10.406/02, Código Civil. Os moradores precisam do barco, mas não há risco de morte, por isso diferencia-se do estado de perigo.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
36
Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de 2016, pelo prazo de dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$ 30.000,00. A devolução do bem deveria ser feita na cidade Alfa, domicílio do comodante, em 1º de dezembro de 2016. Pedro, no entanto, não devolveu o bem na data marcada e resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano. Em 1º de janeiro de 2017, desabou um violento temporal sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o carro destruído. Com base nos fatos narrados, sobre a posição de Lúcio, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Ao não devolver o carro, restou configurada a mora de Pedro e, com fulcro no artigo 582 da Lei 10.406/02, Código Civil, este deverá responder por perdas e danos, além de ter que pagar, até a efetiva restituição do bem, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
37
Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A hipótese narrada pelo enunciado é situação clara de aplicação do instituto da passagem forçada, previsto no artigo 1.285 da Lei 10.406/02, Código Civil, , em que o proprietário do imóvel que coloca outro em situação de encravamento, deve tolerar a passagem do proprietário deste imóvel, mesmo com a ausência de registro da servidão.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
38
Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos. Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem. Diante do exposto, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, portanto é irrelevante qualquer aspecto da hipoteca, que será considerada extinta desde o momento em que restou declarado usucapido o bem por Jonathan.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
39
Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Aquele que satisfez a integralidade da dívida (Marcos) tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota e, em relação ao insolvente (Júlio), sua quota-parte será dividida igualmente entre todos e, neste caso, contribuirão também, em relação a quota-parte dividida entre todos, os exonerados da solidariedade, uma vez que houve exoneração da solidariedade, mas não da dívida. Artigo 283 e 284 da Lei 10.406/02, código Civil.
Exame: OAB EXAME XXVI -Data da prova: 08-2018 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
40
Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra concluída. Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida). Diante de tal situação, Maria pode
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos contratos bilaterais, não pode ser exigido o adimplemento da contraprestação do outro, por nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pois há uma dependência recíproca de prestações. Todavia, o artigo 477 da Lei 10.406/02, Código Civil, excepciona a possibilidade de aquele a quem incumbe cumprir a prestação em primeiro lugar, recusar-se ao seu cumprimento, até que a outra parte satisfaça a prestação que lhe cabe ou dê alguma garantia de que ela será cumprida.
OAB EXAME XXVI
01/08/2018 · FGV · 80 questões
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
Não só ações como também omissões podem violar direito líquido e certo do indivíduo, o que legitima a impetração do mandado de segurança, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal. Vale ressaltar, ainda, que na hipótese de ato omissivo não se inicia o prazo decadencial do Mandado de Segurança.
Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 41, parágrafo 2º da Constituição Federal, a reintegração destina-se ao retorno de servidor estável irregularmente demitido, tal como é o caso de Maria. E como o cargo agora está ocupado, o ocupante deverá ser reconduzido ao cargo de origem.
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Nos artigos 29, inciso II, parágrafo 2º e 35, inciso II da Lei 11.445/07, está prevista a possibilidade de tarifa diferenciada considerando o nível de renda da população da área atendida. Portanto, estamos diante do gabarito da questão.
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 29 e seu parágrafo 2º da Lei 12.651/12, Código Florestal, todo imóvel rural, a despeito de qualquer porte, deverá estar devidamente registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Não obstante, vale destacar que este cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento de propriedade ou posse.
A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte. Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu
Lesão é o instituto que melhor se adequa ao caso concreto em análise, uma vez que configura-se quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, conforme o artigo 157 da Lei 10.406/02, Código Civil. Os moradores precisam do barco, mas não há risco de morte, por isso diferencia-se do estado de perigo.
Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de 2016, pelo prazo de dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$ 30.000,00. A devolução do bem deveria ser feita na cidade Alfa, domicílio do comodante, em 1º de dezembro de 2016. Pedro, no entanto, não devolveu o bem na data marcada e resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano. Em 1º de janeiro de 2017, desabou um violento temporal sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o carro destruído. Com base nos fatos narrados, sobre a posição de Lúcio, assinale a afirmativa correta.
Ao não devolver o carro, restou configurada a mora de Pedro e, com fulcro no artigo 582 da Lei 10.406/02, Código Civil, este deverá responder por perdas e danos, além de ter que pagar, até a efetiva restituição do bem, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A hipótese narrada pelo enunciado é situação clara de aplicação do instituto da passagem forçada, previsto no artigo 1.285 da Lei 10.406/02, Código Civil, , em que o proprietário do imóvel que coloca outro em situação de encravamento, deve tolerar a passagem do proprietário deste imóvel, mesmo com a ausência de registro da servidão.
Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos. Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem. Diante do exposto, assinale a opção correta.
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, portanto é irrelevante qualquer aspecto da hipoteca, que será considerada extinta desde o momento em que restou declarado usucapido o bem por Jonathan.
Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Aquele que satisfez a integralidade da dívida (Marcos) tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota e, em relação ao insolvente (Júlio), sua quota-parte será dividida igualmente entre todos e, neste caso, contribuirão também, em relação a quota-parte dividida entre todos, os exonerados da solidariedade, uma vez que houve exoneração da solidariedade, mas não da dívida. Artigo 283 e 284 da Lei 10.406/02, código Civil.
Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra concluída. Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida). Diante de tal situação, Maria pode
Nos contratos bilaterais, não pode ser exigido o adimplemento da contraprestação do outro, por nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pois há uma dependência recíproca de prestações. Todavia, o artigo 477 da Lei 10.406/02, Código Civil, excepciona a possibilidade de aquele a quem incumbe cumprir a prestação em primeiro lugar, recusar-se ao seu cumprimento, até que a outra parte satisfaça a prestação que lhe cabe ou dê alguma garantia de que ela será cumprida.