Art. 17
Art. 17 - As exigências deste decreto-lei são extensivas aos estrangeiros que ingressarem no país por via aérea.
Decreto-Lei nº 341/1938
1 bloco(s) encontrado(s).
Art. 17 - As exigências deste decreto-lei são extensivas aos estrangeiros que ingressarem no país por via aérea.