DECRETO-LEI 341/1938

DECRETO-LEI nº 341/1938

Decreto-Lei nº 341/1938

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 341
Ano: 1938
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 3

Art. 3º - Não poderão invocar a proteção do e de outras leis comerciais, bem como da legislação social, os prepostos estrangeiros de firmas ou empresas comerciais, sem que exibam os documentos a que se referem as alíneas a, b e c, do artigo anterior, ficando os respectivos proponentes sujeitos a multa estabelecida no art. 14.

Parágrafo único. Incorrerão na mesma multa as firmas ou empresas que tiverem a seu serviço técnicos estrangeiros que hajam entrado ou permaneçam no país com infração das leis em vigor.