DECRETO-LEI 58/1937

DECRETO-LEI nº 58/1937

Decreto-Lei nº 58/1937

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 58
Ano: 1937
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 19

Art. 19 - O contrato de compromisso não poderá ser transferido sem o de financiamento, nem êste sem aquele. A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato de financiamento e vice-versa, na forma do art. 14.