DECRETO-LEI 58/1937

DECRETO-LEI nº 58/1937

Decreto-Lei nº 58/1937

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 58
Ano: 1937
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 25

Art. 25 - O oficial do registo perceberá:

a) pelo depósito e inscrição, a taxa fixa de 100$000, além das custas que forem devidas pelos demais atos;

b) pela averbação, a de 5$000 por via de compromisso de venda ou de financiamento;

c) pelo cancelamento de averbação, a de 5$000.