DECRETO-LEI 58/1937

DECRETO-LEI nº 58/1937

Decreto-Lei nº 58/1937

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 58
Ano: 1937
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 4

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

Modelo do