Ação civil pública ante cobrança indevida de laudêmio
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ................. RÉU: ....... O M...
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Categoria: Direito Constitucional
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Ação civil pública com o fito de transporte coletivo grátis para pessoas deficientes
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .................., pela Promotora de Justi...
Ação civil pública face à improbidade administrativa
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO.................... abaixo...
Ação Civil pública impetrada para a obstrução de construção de shopping center e manutenção de patrimônio histórico tombado
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n...
Ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, para fins de continuidade da pesquisa sobre células-tronco
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da...
Ação civil pública para anulação de concurso público, face à ausência de vagas a portadores de deficiência
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .................., pela Promotora de Justi...
Ação civil pública para realização de concurso para defensor público
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por seu Representante neste Juízo, no exercício de suas atribu...
Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a fim de retirar do ar programa de televisão anti-ético
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O Ministério Público do Estado de ...., por meio do Promotor de Justiça infra...
Ação constitucional
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOME DO AUTOR, com sede, por seu procurador (docs. 01 e 02), vem perante est...
Ação de reintegração com pedido de indenização
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE/PE, A QUEM ESTA COMPETIR POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, Fun...
Ação de usucapião especial urbana
Cadastro: 28/08/2020EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portado...
Ação direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que viola os direitos de presos, vítimas e testemunhas, expondo-os na mídia
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..... SINDICATO DE ......, com sede à Rua ....., n.º ....., Bairro .....,...