Declaratória inexistência - ISSQN
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Categoria: Direito Tributário
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Embargos Infringentes em Execução Fiscal
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Execução contra a fazenda pública - novo cpc
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Habeas corpus - Sonegação de imposto de renda
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Impugnação - auto de infração - obrigação tributária
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Modelo de ação anulatória - débito fiscal - cnae
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Modelo de ação anulatória - ISS
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 ª VARA FAZENDA DE CIDADE-UF NOME E QUALIFICACÃO, brasileiro, estado civil, residente na Rua TAL, Vila TAL, ...
Modelo de ação anulatória - pedido liminar
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, todos no Município de CIDADE-UF, por se...
Modelo de ação anulatória com pedido de liminar
Cadastro: 28/08/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 ª VARA FAZENDA DE CIDADE-UF NOME COMPLETO, brasileiro, casado, residente na Rua TAL, Vila TAL, CIDADE-UF, p...