Art. 39
Art. 39 - Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: (Revogado) Pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
§ 1º - Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em
parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. (Revogado) § 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação. (Revogado) Provocação de tumulto. Conduta inconveniente