Art. 5
Art. 5º - A Companhia Brasileira de Alimentos gozará:
I - De isenção tributária federal, relativamente:
a) aos seus bens, rendas e serviços;
b) à compra, venda, exportação e transportes dos gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e as indústrias de alimentos.
II - De isenção do impôsto de importação e de consumo, bem como das taxas de despacho aduaneiro, de renovação da Marinha Mercante e de renovação dos portos, relativamente à importação:
a) dos bens, materiais e equipamentos para seu uso e exploração;
b) dos gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e as indústrias de alimentos, ainda que se destinem a revenda.