LEI DELEGADA 7/1962

LEI DELEGADA nº 7/1962

Lei Delegada nº 7/1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 7
Ano: 1962
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 15

Art. 15.

Será destacada, anualmente, importância equivalente a 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo a que se refere o , para a integralização do capital da União.