Art. 2º - compete à SUDEPE:
I - elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP) e promover a sua execução;
II - prestar assistência técnica e financeira aos empreendimentos de pesca;
III - realizar estudos, em caráter, permanente, que visem à atualização das leis aplicáveis à pesca ou aos recursos pesqueiros, propondo as providências convenientes;
IV - aplicar no que couber, o Código de Pesca e a legislação das atividades ligadas à pesca ou aos recursos pesqueiros;
V - pronunciar-se sôbre pedidos de financiamentos destinados à pesca formulados a entidade oficiais de crédito;
VI - coordenar programas de assistência técnica nacional ou estrangeira;
VII - assistir aos pescadores na solução de seus problemas econômico-sociais;
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se recursos pesqueiros a fauna e a flora de origem aquática.