LEI DELEGADA 10/1962

LEI DELEGADA nº 10/1962

Lei Delegada nº 10/1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 10
Ano: 1962
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 22

Art. 22.

Os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos de qualquer natureza da Caixa de Crédito da Pesca e do setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca serão relacionados em portaria do Ministro da Agricultura e aplicados pela SUDEPE, até que ajustados à discriminação orçamentária própria.