Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
667
DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não
prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÃÃO,
julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)
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668
DIREITO PENAL - PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido,
ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação
raspado,
suprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÃÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de
22/4/2024)
669
DIREITO PENAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÃLICA A MENOR DE IDADE
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da
Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243
do
ECA. (TERCEIRA SEÃÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)
670
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÃÃO PENAL
Nos crimes sexuais cometidos contra a vÃtima em situação de vulnerabilidade
temporária, em que ela recupera suas capacidades fÃsicas e mentais e o pleno
discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação
penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na
vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015,
de
2009. (TERCEIRA SEÃÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)
671
DIREITO TRIBUTÃRIO - IPI
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após
sua saÃda do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao
adquirente. (PRIMEIRA SEÃÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)
672
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja
a
nulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÃÃO, julgado em
11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
673
DIREITO TRIBUTÃRIO - EXECUÃÃO FISCAL
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dÃvida de
anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das
instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e
execução do crédito. (PRIMEIRA SEÃÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
674
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem
nos
processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÃÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de
25/11/2024)
675
DIREITO DO CONSUMIDOR - ÃRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
à legÃtima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções
administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito
consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade
de
controle quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÃÃO, julgado em 13/11/2024,
DJe de 25/11/2024)
676
DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possÃvel ao juiz, de ofÃcio,
decretar
ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÃÃO, julgado
em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)