Súmulas e Enunciados

Texto anterior: Desclassifica-se para o art. 187, do CPM, a deserção especial prevista no art. 190, do mesmo diploma legal, quando o infrator se apresenta ou é capturado depois de decorridos mais de 10 (dez) dias da prática do ato delituoso, não se configurando afronta ao art. 437, alínea "a”, do Código de Processo Penal Militar. (DJ1, 02-05-1980, p. 3021).

Referências

Apelação nº 39.708/GB

Sessão de 16/08/73

Apelação nº 40.092/GB

Sessão de 14/03/74

Apelação nº 40.713/GB

Sessão de 15/05/75

Apelação nº 40.869/PE

Sessão de 17/09/75

Apelação nº 40.923/RJ

Sessão de 19/09/75

Apelação nº 41.006/RJ

Sessão de 25/11/75

Apelação nº 41.256/BA

Sessão de 18/05/77

Apelação nº 42.231/RJ

Sessão de 12/03/79

Apelação nº 42.453/RJ

Sessão de 06/11/79

Apelação nº 42.454/RJ

Sessão de 16/11/79

Apelação nº 42.402/PE

Sessão de 21/11/79

Habeas-Corpus nº 31.870/RJ

Sessão de 14/09/79

Habeas-Corpus nº 31.874/RJ

Sessão de 21/09/79

Habeas-Corpus nº 31.875/RJ

Sessão de 21/09/79

Texto anterior: Não constitui nulidade processual a omissão ou ineficiência no cumprimento da diligência para localização e retorno do militar ausente à sua Unidade, medida prevista no art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal Militar . (DJ1, 02-05-1980, p. 3021).

Referências

Apelação nº 41.640/RJ

Sessão de 15/08/77

Apelação nº 41.670/RJ

Sessão de 23/09/77

Apelação nº 42.294/RS

Sessão de 04/04/79

Apelação nº 42.376/RJ

Sessão de 17/08/79

"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).

Referências

Apelação nº 41.226/BA

Sessão de 04/06/76

Apelação nº 41.630/RJ

Sessão de 24/06/77

Apelação nº 41.603/RJ

Sessão de 16/09/77

Apelação nº 41.655/SP

Sessão de 28/09/77

Apelação nº 41.821/RJ

Sessão de 15/03/78

Apelação nº 41.809/RJ

Sessão de 05/04/78

Apelação nº 42.095/RJ

Sessão de 20/09/78

Apelação nº 41.491/RJ

Sessão de 22/09/78

Apelação nº 42.118/RJ

Sessão de 16/10/78

Apelação nº 41.610/RJ

Sessão de 17/10/78

Apelação nº 41.639/SP

Sessão de 17/10/78

Apelação nº 41.865/PE

Sessão de 08/11/78

Apelação nº 42.340/PR

Sessão de 31/08/79

Apelação nº 42.360/RJ

Sessão de 10/09/79

Apelação nº 42.417/MT

Sessão de 18/09/79

Apelação nº 42.422/RJ

Sessão de 18/09/79

Apelação nº 42.379/PR

Sessão de 24/09/79

Apelação nº 42.410/RJ

Sessão de 24/09/79

Apelação nº 42.423/RJ

Sessão de 09/11/79

Apelação nº 42.444/RJ

Sessão de 13/11/79

Apelação nº 42.435/RJ

Sessão de 26/11/79

Texto anterior: O crime de insubmissão, capitulado no artigo 183 do CPM, tipifica-se quando provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo Conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão. (DJ1, 02-05-1980, p. 3021)

Referências

Apelação nº 41.258/SP

Sessão de 23/06/76

Apelação nº 41.619/MT

Sessão de 24/08/77

Apelação nº 41.724/DF

Sessão de 17/10/77

Apelação nº 41.847/DF

Sessão de 29/03/78

Apelação nº 42.026/RJ

Sessão de 11/09/78

Apelação nº 42.097/RS

Sessão de 04/10/78

Apelação nº 42.078/RS

Sessão de 10/10/78

Apelação nº 42.067/DF

Sessão de 06/11/78

Apelação nº 42.155/RJ

Sessão de 08/11/78

Apelação nº 42.160/MT

Sessão de 08/11/78

Apelação nº 42.169/RJ

Sessão de 06/12/78

Apelação nº 42.256/PR

Sessão de 16/05/79

Apelação nº 42.336/SP

Sessão de 07/06/79

Apelação nº 42.363/PA

Sessão de 25/06/79

Apelação nº 42.349/PA

Sessão de 01/08/79

Apelação nº 42.370/PA

Sessão de 13/08/79

Apelação nº 42.369/PA

Sessão de 15/08/79

"A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e conste da matéria fática."

Referências

Apelação nº 37.574/GB

Sessão de 19/12/69

Apelação nº 40.070/CE

Sessão de 09/05/74

Apelação nº 40.689/BA

Sessão de 15/10/75

Apelação nº 41.009/RJ

Sessão de 07/05/76

Apelação nº 41.231/BA

Sessão de 24/09/76

Apelação nº 41.384/PA

Sessão de 07/12/76

Apelação nº 41.162/MG

Sessão de 28/02/77

Apelação nº 41.558/RS

Sessão de 11/10/77

Apelação nº 41.566/BA

Sessão de 20/10/78

Apelação nº 41.798/BA

Sessão de 24/08/79

Apelação nº 43.097-0/DF

Sessão de 20/11/81

Apelação nº 42.866-6/MG

Sessão de 25/11/81

Apelação nº 43.098-9/RJ

Sessão de 17/03/82

Apelação nº 43.725-8/PE

Sessão de 30/06/83

Apelação nº 44.334-7/RJ

Sessão de 13/06/85

Recurso Criminal nº 5.206/SP

Sessão de 07/11/78

Texto anterior: O insubmisso, classificado no Grupo B.1 ou B.2 em inspeção de saúde e considerado "incapaz definitivamente" nos termos da regulamentação da Lei do Serviço Militar, fica isento do processo, "ex vi" do artigo 464 do CPPM. (DJ1, 02-09-1985, p. 14.516).

Referências

Apelação nº 43.624-5/DF

Sessão de 08/04/83

Apelação nº 44.249-0/SP

Sessão de 11/04/85

Apelação nº 44.329-2/MG

Sessão de 11/06/85

Apelação nº 44.335-7/SP

Sessão de 01/08/85

Apelação nº 44.357-8/DF

Sessão de 20/08/85

Apelação nº 44.359-4/RS

Sessão de 20/08/85

"O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório."

"O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público."

"A Lei n° 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União."

Referências

Habeas-corpus nº 33.188-3/SP

Sessão de 06/08/96

Habeas-corpus nº 33.196-4/MS

Sessão de 27/08/96

Correição Parcial (FO) nº 1.504-6/CE

Sessão de 13/08/96

Correição Parcial (FO) nº 1.506-2/CE

Sessão de 22/08/96

Recurso Criminal (FO) nº 6.292-6/DF

Sessão de 13/08/96

Recurso Criminal (FO) nº 6.299-3/SP

Sessão de 05/09/96

Recurso Criminal (FO) nº 6.320-5/RS

Sessão de 17/09/96

Art. 98, I, da CF/88

Art. 1º da Lei 9.099, de 26.09.95

"Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM".

Referências

Habeas-corpus nº 33.178-6/RJ

Sessão de 18/06/96

Correição Parcial (FE) nº 1.502-1/RJ

Sessão de 13/06/96

Correição Parcial (FE) nº 1.505-6/SP

Sessão de 26/06/96

Correição Parcial (FE) nº 1.513-7/RJ

Sessão de 24/09/96

Art. 5º, LXI, da CF/88.

Arts. 452 e 453, do CPPM.

"O recolhimento à prisão, como condição para apelar (art. 527, do CPPM), aplica-se ao Réu foragido e, tratando-se de revel, só é aplicável se a sentença houver negado o direito de apelar em liberdade."

Referências

Apelação (FO) nº 47.021-2/PE

Sessão de 14/10/93

Apelação (FO) nº 47.303-3/PR

Sessão de 01/02/95

Apelação (FO) nº 47.407-2/BA

Sessão de 21/03/95

Apelação (FO) nº 47.534-6/AM

Sessão de 10/10/95

Apelação (FO) nº 47.538-9/CE

Sessão de 07/11/95

Apelação (FO) nº 47.571-0/RJ

Sessão de 22/11/95

Apelação (FO) nº 47.547-8/AM

Sessão de 14/12/95

Apelação (FO) nº 47.614-8/RJ

Sessão de 18/12/95

Arts. 446 e 529, § 1º, do CPPM.

"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo."

Referências

Habeas-corpus nº 32.966-8/PR

Sessão de 24/02/94

Habeas-corpus nº 33.069-0/RJ

Sessão de 07/02/95

Habeas-corpus nº 33.129-8/RJ

Sessão de 19/09/95

Recurso Criminal (FE) nº 6.194-0/RJ

Sessão de 20/04/95

Apelação (FE) nº 47.395-7/RJ

Sessão de 16/05/95

Apelação (FE) nº 47.424-4/RJ

Sessão de 16/05/95

Arts. 457 e 500, IV, do CPPM.

"A declaração de extinção de punibilidade em IPI, IPD e IPM deve ser objeto de Decisão, que, também, determinará o arquivamento dos autos."

Referências

Recurso Criminal (FE) nº 6.302-0/RJ

Sessão de 29/08/96

Recurso Criminal (FE) nº 6.303-9/RJ

Sessão de 04/09/96

Recurso Criminal (FE) nº 6.317-9/RJ

Sessão de 24/09/96

Art. 30, VII, da Lei 8.457/92.

Art. 500, IV, do CPPM.

"Tendo em vista a especialidade da legislação militar, a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, não se aplica à Justiça Militar da União".

Referências

Embargos nº 2007.01.050436-6/AM

Sessão de 06/09/2007

Apelação nº 19-03.2007.7.02.0102/SP

Sessão de 11/02/2010

Apelação nº 30-61.2009.7.02.0102/SP

Sessão de 06/10/2010

Apelação nº 124-73.2008.7.11.0011/DF

Sessão de 11/11/2010

Apelação nº 17-62.2009.7.02.0102/SP

Sessão de 10/02/2011

Apelação nº 34-25.2010.7.03.0203/RS

Sessão de 16/02/2011

Apelação nº 146-49.2010.7.05.0005/PR

Sessão de 25/08/2011

Apelação nº 142-12.2010.7.05.0005/PR

Sessão de 08/09/2011

Apelação nº 141-41.2010.7.11.0011/DF

Sessão de 15/09/2011

Apelação nº 191-53.2010.7.05.0005/PR

Sessão de 15/09/2011

Apelação nº 90-30.2010.7.11.0011/DF

Sessão de 19/09/2011

Apelação nº 115-80.2010.7.03.0103/RS

Sessão de 26/09/2011

Apelação nº 192-52.2010.7.11.0011/DF

Sessão de 17/10/2011

"A alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União." (BJM N° 01, de 04.01.13, DJe N° 070, de 18.04.13; republicada no DJe N° 149, de 02.09.14).

Referências

Apelação nº 32-65.2008.7.12.0012/AM (2009.01.051458-0)

Sessão de 16/11/2009

Apelação nº 54-89.2009.7.12.0012/AM

Sessão de 11/11/2010

Apelação nº 81-72.2009.7.02.0102/SP

Sessão de 22/03/2011

Habeas-corpus nº 53-08.2011.7.00.0000/MG

Sessão de 23/05/2011

Habeas-corpus nº 60-97.2011.7.00.0000/MG

Sessão de 23/05/2011

"A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto".

"Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas".

"O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União".

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