Súmulas e Enunciados

Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g).

Leia mais…

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

Leia mais…

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Leia mais…

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Leia mais…

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.

Leia mais…

São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

Leia mais…

É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.

Leia mais…

O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.

Leia mais…

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Leia mais…

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Leia mais…

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Leia mais…

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Leia mais…

Não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n° 4/94.

Leia mais…

A duplicidade de que cuida o parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do artigo 58 da referida lei.

Leia mais…

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Leia mais…

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Leia mais…

Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação.

Leia mais…

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Leia mais…

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC nº 64/90).

Leia mais…

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Leia mais…

1

(atual)

2

3

4

Próximos 20 itens

>

Carta de serviços

Glossário Eleitoral

Guia de Recolhimento da União (GRU)

Situação dos sistemas

Meu Espaço

Ver mapa do Tribunal Superior Eleitoral

Setor de Administração Federal Sul (SAFS)

Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901

Tribunal Superior Eleitoral Telefone: (61) 3030-7000

Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h.

Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações

Facebook

Instagram

Youtube

Flickr

TikTok

LinkedIn

Kwai

Threads

Ouvidoria

Termos de uso e privacidade

Configurações de cookies

Como foi sua navegação?

O Tribunal Superior Eleitoral não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral.

Acesso rápido

Acesso rápido

Buscar em todo site

Mapa do site

Serviços eleitorais

Autoatendimento eleitoral

Certidões

Desincompatibilização e afastamentos

Eleitorado no Exterior

Justificativa eleitoral

Local de votação/zonas eleitorais

Quitação de multas

Titulo Eleitoral - FAQ

Eleições

Biometria

Calendário eleitoral

Contas eleitorais

Eleições 2026

Eleições, plebiscitos e referendos

Estatísticas

Memória

Resultados das eleições

Urna eletrônica

Partidos

Contas partidárias

Criação de partido político

Federações partidárias

Filiação partidária

Partidos registrados no TSE

Propaganda partidária

Comunicação

Comunicação

Jurisprudência

Jurisprudência

Consultas de jurisprudência

Informativo de Jurisprudência (Infojur TSE)

Julgados históricos

Jurisprudência nos TREs (contatos)

Jurisprudência por assunto

Perguntas frequentes sobre alguns serviços de jurisprudência

Revista de Jurisprudência do TSE

Súmulas

Legislação

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

Legislação compilada

Matérias de interesse da JE (SinTSE)

Pesquisa por e-mail

Regimento Interno

Sistematização das Normas Eleitorais

Serviços judiciais

Audiências

Certidões judiciais

Consultas Públicas

Processos

Publicações oficiais

Sessão plenária

TSE

Biblioteca

Catálogo de publicações

Corregedoria-Geral Eleitoral

Escola Judiciária Eleitoral

Gestão documental

Ministros

Museu do Voto

Organograma

Sobre o TSE

Justiça Eleitoral

História

Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral - Assis Brasil

Prêmio Justiça Eleitoral e Selo Qualidade Eleitoral

TREs

Sua opinião é importante para melhorar a navegação do portal.

×

Caso necessite de informações institucionais acesse

Ouvidoria.

Coloque seu e-mail

E-mail

Como foi sua experiência em nosso site?

Péssima

Ruim

Normal

Boa

Ótima

Seu feedback

Sugestão

Elogio

Críticas

Erro na página

Não encontrou o que queria?

Escrever sugestão

Escrever Elogio

Escrever críticas

Escrever erro na página

Escrever Não encontrou o que queria?

Este site é protegido por hCaptcha e sua Política de Privacidade e Termos de Serviço se aplicam.

Cancelar

Enviar feedback

Carregando formulário

Política de privacidade

O Portal do TSE coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador), por meio de cookies ou dos navegadores. A coleta é para cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para fins estatísticos. Para saber mais, acesse nossa Política de Privacidade.

Aceitar todos os cookies

Rejeitar cookies não necessários

Gerenciar preferências

Gerenciar preferências

x

Usamos cookies para melhorar sua experiência, personalizar conteúdos e analisar o tráfego. Você pode gerenciar suas preferências abaixo e escolher quais categorias deseja permitir. Sua privacidade é importante para nós.

Cookies necessários

Sempre ativos

Cookies extremamente necessários são aqueles essenciais para o funcionamento do site. Eles permitem recursos básicos como navegação, login e segurança.

Cookies de desempenho

Cookies de desempenho ajudam a entender como os visitantes usam o site. Eles coletam dados anônimos sobre navegação e erros.