Súmulas e Enunciados

FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO.

INDEVIDA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do

FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%,

referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

Histórico:

Redação original do título - Inserida em 02.10.1997

CSN. LICENÇA REMUNERADA (inserida em

02.10.1997)

É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

Transitória

SBDI – I

25.04.2005

A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto

anteriormente à sua vigência.

Histórico:

Redação original do título - Inserida em 02.10.1997

3. Súmula nº 337. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição.

INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de

dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do

adicional de insalubridade.

Histórico:

Inserido dispositivo – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Redação original do título - Inserida em 02.10.1997

PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando

incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.

Histórico:

Redação original do título - Inserida em 02.10.1997

5. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO (inserida em

19.10.2000)

Transitória

O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferiSBDI – I

da nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.

(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação

Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ

20, 22 e 25.04.2005, DJ 22.08.2005

As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação

de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº

8 da SBDI-I - inserida em 19.10.00)

Histórico:

Redação original - Inserida em 19.10.2000

7. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 19.10.2000

BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (inserida em 19.10.2000)

O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado

nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.

BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL (inserida em 19.10.2000)

A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por

deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304

do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de

mora.

CEAGESP (inserida em 19.10.2000)

Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista

no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/1963, da CEAGESP, o

empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à

CEAGESP.

Transitória

SBDI – I

PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO (inserido dispositivo) -

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a

complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

Histórico:

Redação original - Inserida em 19.10.2000

CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE (inserida em

19.10.2000)

Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.

DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA (inserida em 19.10.2000)

Servidor investido na função de defensor público até a data em que

foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção

pela carreira, independentemente de realização de concurso público

(celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a

data supra.

ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL (inserida em 19.10.2000)

A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos

em todas as verbas salariais.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À

EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST.

TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE (inserida em

13.02.2001)

Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias

ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal)

somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa

nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência

Transitória

da Lei nº 9.756/1998.

SBDI – I

VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (inserida em 13.02.2001)

Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.

NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE

DA REVISTA (inserida em 13.02.2001)

A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a

regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇAS DISPENSÁVEIS À

COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA

A JUNTADA (inserida em 13.02.2001)

Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no

inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento

do agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (inserida em

13.02.2001)

Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na

qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº

75/93, art. 84, IV).