Precedente Normativo 1
ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede antecipação salarial trimestral.
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Categoria: Precedentes Normativos TST
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Precedentes Normativos TST
Precedente Normativo 2
ABONO PECUNIÁRIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1
(um) mês de trabalho.
Precedente Normativo 3
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.
Precedente Normativo 4
AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo
por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.
Precedente Normativo 5
ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.
Precedente Normativo 6
GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo)
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento
do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não
cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.
Precedente Normativo 7
ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas resPRECEDENTES
NORMATIVOS
cisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1
(um) ano.
Precedente Normativo 8
ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo)
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.
Precedente Normativo 9
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (negativo) - (cancelado pela SDC
em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede auxílio-alimentação a empregado.
Precedente Normativo 10
BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (positivo) - (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.
Precedente Normativo 11
BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.
Precedente Normativo 12
HORÁRIO DE CAIXA (negativo) – (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com
o dos bancários.
Precedente Normativo 13
LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (negativo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.
Precedente Normativo 14
DESCONTO NO SALÁRIO (positivo)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques
não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções
da empresa.
Precedente Normativo 15
COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo)
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os
PRECEDENTES
demais cobradores.
NORMATIVOS
Precedente Normativo 16
COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA
DA EMPRESA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.
Precedente Normativo 17
COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) -
(cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede complementação de auxílio-doença.
Precedente Normativo 18
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (negativo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de
experiência ao sindicato.
Precedente Normativo 19
CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.
Precedente Normativo 20
EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (positivo)
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito,
obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.