Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE
FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxíliodoença para aquisição de férias.
CRECHE (positivo)
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em
idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30
(trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.
CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
PRECEDENTES
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.
NORMATIVOS
DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (positivo)
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso
prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando
a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
ELEIÇÕES DAS CIPAs (negativo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.
ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIODOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.
ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 -
homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.
FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) - (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando
com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.
GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo)
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito
de greve.
EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO
(positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do
órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do
que dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991)
PROFESSOR (JANELAS) (positivo)
Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do
curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária
por unidade.
PRECEDENTES
NORMATIVOS
JORNADA DO ESTUDANTE (positivo)
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.
LICENÇA-PRÊMIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão
de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10
(dez) anos de serviço.
EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo)
Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.
MÃO-DE-OBRA LOCADA (positivo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.
13º SALÁRIO - MULTA (negativo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.
DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE (positivo)
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res.
86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio,
anuênio, etc.)
READMISSÃO. PREFERÊNCIA (negativo) – (cancelado pela
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.
REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
PRECEDENTES
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº
NORMATIVOS
605/1949.