Súmulas e Enunciados

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo)

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de

abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato

com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo)

Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo

até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a

120 dias.

DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE (positivo) –

(nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e

comprovadas, sem ônus para o empregador.

Histórico:

Ex-PN 135

Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992

Nº 83 Dirigentes sindicais. Frequência livre (positivo).

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo)

Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e

seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das

suas funções.

GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo)

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem

a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária,

PRECEDENTES

NORMATIVOS

desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO (positivo)

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

DOS SALÁRIOS (positivo)

É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

DESCONTO EM FOLHA (positivo) – (cancelado pela SDC em

sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as

parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como

prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.

REEMBOLSO DE DESPESAS (positivo)

Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da

empresa.

(Ex-PN 142)

TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60% (positivo) -

(cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.

81/1998, DJ 20.08.1998)

O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o

salário da hora normal.

ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo)

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas

funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

COM ATRASO (positivo)

PRECEDENTES

NORMATIVOS

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o

atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo)

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e

os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor

correspondente ao FGTS.

EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.

81/1998, DJ 20.08.1998)

Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros

15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa

serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o

abono das faltas.

ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente

previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação

no prazo de 48 horas.

AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.

81/1998, DJ 20.08.1998)

No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela

redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo)

Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado,

incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo)

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia

PRECEDENTES

de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional

NORMATIVOS

após o prazo de 48 horas.

NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC

em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ

20.08.1998)

Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. (cancelado por

perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) -

Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com

sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Histórico:

Positivo