Súmulas e Enunciados

É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.288, de 1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.

DJ (Seção II) de 02-10-91, p.24184

Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.

DJ (Seção II) de 13-01-92, p.241

Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.

DJ (Seção II) de 24-02-92, p.3665

É constitucional a isenção prevista no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434, de 19.05.88.

DJ (Seção II) de 22-04-92, p.9893

A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.

DJ (Seção II) de 12-05-92, p. 12081

A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa n° 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

É inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988.

DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.

DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13385

Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.

DJ (Seção II) de 06-11-92, p.35897

A impenhorabilidade da Lei n° 8009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.

DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado antecipadamente.

DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

Rep. DJ (Seção II) de 14-06-93, p.22907

Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.

DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2288, de 1986.

DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987

É constitucional o inciso I do artigo 3° da Lei 7787, de 1989.

DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987

DJ (Seção 2) de 31-08-94, p.47563 (*) Cancelada

O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.

DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516

A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.

DJ (Seção II) de 29-10-93, p.46086

No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.

DJ (Seção II) de 02-12-93, p.52558

DJ (Seção 2) de 19-06-95, p.38484 (*) Revisada. Ver SÚMULA 32

O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.

DJ (Seção II) de 02-12-93, p.52558

É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX n° 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.

DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.

DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316