Súmulas e Enunciados

É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991.

DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20933

É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988.

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20933

São auto-aplicáveis os parágrafos 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$120,00 (art. 1° da Lei 7.789/89).

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88.

DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior, salvo no caso da modalidade integrada de educação profissional de nível médio, conforme dita o Decreto 5.154/2004.

DJ (Seção 2) de 05-05-1994, p. 20934

D.J.E.N. de 05-11-2025 (*) Alteração

A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.

DJ (Seção 2) de 09-06-94, p.30113

Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.

DJ (Seção 2) de 29-05-95, p.32675

No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.

DJ (Seção 2) de 19-06-95, p.38484 (*) Revisão da SÚMULA 17

A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (art. 10 do Decreto-lei n° 2288/86) independe da apresentação das notas fiscais.

DJ (Seção 2) de 08-09-95, p.58814

Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.

DJ (Seção 2) de 22-12-95, p.89171

Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.

DJ (Seção 2) de 15-01-96, p.744

Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.

DJ (Seção 2) de 15-01-96, p.744

Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

DJ (Seção 2) de 14-03-96, p.15388

São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.

DJ (Seção 2) de 15-07-96, p.48558

Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH.

DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.

DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959