Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
à competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando se tratar de apólice pública (ramo 66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS.
D.E. (Judicial) de 06/12/2016
Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter inÃcio a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016
D.E. (Judicial) de 14/04/2020 (*) Cancelada
A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016
Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.
D.E. (Judicial) de 14/12/2016
Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.
D.E. (Judicial) de 10/01/2017
A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veÃculo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/97.
D.E. (Judicial) de 10/01/2017
à válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indÃcio.
D.E. (Judicial) de 10/01/2017
à lÃcita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.
D.E. (Judicial) de 10/01/2017
A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.
D.E. (Judicial) de 14/03/2017
Para que o juiz possa fixar o valor mÃnimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.
D.E. (Judicial) de 14/03/2017
Na hipótese em que a condenação puder ser substituÃda por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
D.E. (Judicial) de 14/03/2017
Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabÃveis honorários advocatÃcios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
D.E. (Judicial) de 04/05/2017
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatÃcios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015.
D.E. (Judicial) de 04/05/2017
à da competência do juÃzo previdenciário o julgamento de pedido de condenação por danos morais quando cumulado com o de concessão de benefÃcio.
D.J.E.N. de 02/12/2021
Compete às Varas e Turmas especializadas em matéria tributária o julgamento de ações que tenham por objeto a dedução da base de cálculo das contribuições sociais devidas, da remuneração paga à empregada gestante, prevista na Lei 14.151/21.
D.J.E.N. de 05/05/2022