Súmulas e Enunciados

É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.

DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.

DJ (Seção 2) de 16-04-97, p.24642-43

DJ (Seção 2) de 19-05-97, p.34755 (*) Revisão

As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.

DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.s 7.787/89 e 8.212/91.

DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.

DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei nº 6830/80).

DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.330

Rep. DJ (Seção 2) de 11-02-98, p. 725

Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de renda mensal inicial dos beneficiários previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

O abono previsto no artigo 9º, §6º, letra "b", da Lei nº 8178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 1º de setembro de 1991.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p.381

O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no artigo 53 da Lei 8213/91 não ofende o texto constitucional.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

Não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 382

DJ (Seção 2) de 07-10-2003, p.202 (*) Cancelada

A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita.

DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 382

Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.

DJ (Seção 2) de 22-04-98, p. 386

É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art.93 da Lei nº 8212/91 - com a redação dada pela Lei nº 8870/94 - e pelo art. 636, § 1º, da CLT.

DJ (Seção 2) de 15-06-98, p. 584

Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.

DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.

DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

DJ (Seção 2) de 18-11-98, p. 518

A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.

DJ (Seção 2) de 18-11-98, p. 519

Da decisão que não recebe ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

DJ (Seção 2) de 29-04-99, p. 339