Súmulas e Enunciados

AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ADMITIDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110

da SBDI-II) - DJ 29.04.2003

Histórico:

Redação original – Inserida em 25.11.1996

(cancelada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ

08, 09 e 10.07.2008

Histórico:

Redação original – Inserida em 29.03.1996

NACIONAL DE SALÁRIOS (cancelada em decorrência da sua

conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da

SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original – Inserida em 14.03.1994

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula Nº 448) -

Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial

elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que

constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as

classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

Histórico:

Nova redação – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

4. Adicional de Insalubridade. Lixo urbano (nova redação em decorrência da

incorporação da orientação jurisprudencial Nº 170 da SBDI-I)

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para

que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do

Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo

pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na

Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-I - inserida em

08.11.2000)

Redação original - Inserida em 25.11.1996

4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a

constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU

EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (canceSBDI - I

lada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) – Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 14.03.1994

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Histórico:

Redação original - Inserida em 25.11.1996

ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO

DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE (inserido dispositivo) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº

4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não

importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração

disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

Histórico:

Redação original - Inserida em 29.03.1996

ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada em decorrência

da sua conversão na Súmula nº 365) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.02.1995

ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI

Nº 779/1969 E LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da

redação da Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.

Histórico:

Redação original - Inserida em 07.11.1994

ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não se aplica a alçada em mandado de segurança.

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.02.1995

DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O

ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º,

§ 4º, DA LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da sua

conversão na Súmula nº 356) - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997)

Histórico:

Redação original - Inserida em 03.06.1996

26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova

redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda

Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.

Histórico:

Redação original - Inserida em 03.06.1996

12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.

APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) –

DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo

Tribunal Pleno em 22.08.2016)

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por

não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779,

de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins

lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às

empresas privadas.

Histórico:

Redação original - Inserida em 14.03.1994

RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (cancelada por

perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) -

Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento

das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de

despedida.

Histórico:

Título alterado e inserido dispositivo - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Redação original - Inserida em 25.11.1996

14. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b").

SUPERIOR A 1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE

NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E

8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E

QUANDO PLEITEADA (cancelada em decorrência da nova

redação conferida à Súmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 14.03.1994

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do

Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente.

Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal -

ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do

Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de

equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.02.1995

BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em

07.11.1994)

Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224,

§ 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança

do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-

52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res.

175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre

ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do

Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no

tocante à integração.

II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração

do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SBDII - inserida em 13.02.1995)

III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI-I - inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003)

IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de

serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963; (ex-OJ nº 20 da SBDI-I

- inserida em 13.02.1995)

V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a

complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº

136 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

Histórico:

Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

18.Complementação de aposentadoria. Banco Do Brasil (nova redação em decorrência da incorporação das OJs n.ºs 19, 20 21 136 e 289 da SBDI-I)

I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (exOJ nº 18 da SBDI-I - inserida em 29.03.1996)

(...)

Redação original - Inserida em 29.03.1996

18. Banco do Brasil. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.

APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 05.06.1995

APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A

PARTIR DA CIRC. FUNCI Nº 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.02.1995