Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO.
VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade
decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade
mesmo após o término da vigência deste.
FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nos 107 e
254 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005).
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da
Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº
107 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base
no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas
rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado,
por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-I - inserida
em 13.03.2002). – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº
255.
IRR-255 FGTS, MULTA DE 40%. (RR-0011516-
07.2023.5.03.0065, Tribunal Pleno, publicado em 29.08.2025, rel.
Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a
soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a
indenização resultante da projeção no tempo de serviço do avisoprévio indenizado.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
42. FGTS. Multa de 40%. Devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90.
CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS
PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 (nova redaSBDI - I
ção) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do
Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Histórico:
Redação original - Inserida em 07.11.1994
43. Fundação do Serviço Social do Distrito Federal. Decreto-Lei nº 2.284/86.
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei
nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE (inserida
em 13.09.1994)
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da
CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período
acrescido pela Carta.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR
10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 372) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 373) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.03.1996
HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e
07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
Histórico
Redação original – Inserida em 29.03.1996
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da
soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário-mínimo.
HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199.
INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 199) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Histórico:
Inserido dispositivo - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Redação original - Inserida em 01.02.1995
49.Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o "sobreaviso".
HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 90 (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.02.1995.
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado
e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art.
15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
Histórico:
Redação original – Inserido em 25.11.1996
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e
sociedades de economia mista.
MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº
9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações
públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Histórico:
(inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Redação original - Inserida em 29.03.1996
52. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suSBDI - I
as autarquias e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Medida Provisória nº 1.561/96 - DOU 20.12.1996).
MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas
estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há
que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado
o salário mínimo/horário da categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 29.04.1994
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR
AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e
atualizada a legislação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). -
Entendimento reafirmado no IRR nº 249.
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da
aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código
Civil de 1916).
IRR-249 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR
AO PRINCIPAL. (RR-0010547-54.2024.5.03.0033, Tribunal
Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa
da Veiga)
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da
aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002.
Histórico:
Redação original - Inserida em 30.05.1994
54. Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil.
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA.
ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 374) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito
de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no
qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Histórico:
Redação original - Inserida em 25.11.1996
NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA
ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO).
REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU
ANUÊNIOS (inserida em 25.11.1996)
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos
de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.
PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO
ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º (inserido
dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do
PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Histórico:
Redação original - Inserida em 14.03.1994
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser),
em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Histórico:
Redação original - Inserida em 10.03.1995
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido
dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão),
em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.1995
PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS
EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial
nº 61 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida
entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta
minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores
portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido,
excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da
SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.11.1995
60. Portuários. Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Art.
4º da Lei nº 4.860/65.