Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.
PLANOS ECONÔMICOS (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação
rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal de 1988.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL
(mantida) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ
08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de
insalubridade com base na remuneração do empregado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE
MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
SBDI – II
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é
recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de
antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da
decisão proferida na ação principal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL
DE CARÁTER PESSOAL. ACP (inserida em 20.09.2000)
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido
de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em
favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI.
HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o
pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de
Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs
83 do TST e 343 do STF.
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO
TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de
CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do
ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº
339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 6 - Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº
339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA
LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA
SBDI – II
CLT (nova redação) - DJ 22.08.2005
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I,
"c", item 2, da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 7 - Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inciso I, "c", item 2, da CLT.
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não
fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de
aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes
da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 8 - Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Banespa.
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do
TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com
base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do
TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA
CF/1988 (inserida em 20.09.2000)
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem
concurso público, de servidor, após a CF/1988.
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
SBDI – II
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária
decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em
que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da
Súmula nº 83 do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (atualizada em
decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado
em 22, 25 e 26.04.2016
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições
implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento
da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e
fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de
1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e
até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo
decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida
em 20.09.2000)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de
ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se
aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº
1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada
sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em
20.09.2000)
Histórico:
Nova redação - DJ 22.08.2005
Nº 12. Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da
medida provisória Nº 1.577/97. Ampliação Do Prazo (nova redação em decorrência da incorporação da orientação jurisprudencial Nº 17 da SBDI-II).
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o
elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio
decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida
medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta
de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo
em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/97, já se exaurira o biênio do
art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já
consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em
20.09.2000)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 12 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À
SBDI – II
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97.
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória,
em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em
que sobreveio a Medida Provisória nº 1577/97, já se exaurira o biênio do art.
495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES AD
QUEM". ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ
22.08.2005
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira
em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não
houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A
QUO". RECURSO INTEMPESTIVO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001,
DJ 18.04.2001
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ
18.04.2001
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal,
sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a
consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do
prazo decadencial para a ação rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃOSBDI – II
CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (cancelada em
decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação
Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
A vigência da Medida Provisória nº 1577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da
ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou
após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial
elastecido à rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 73/1993, ART. 67. LEI Nº 8.682/1993,
ART. 6º (inserida em 20.09.2000)
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/1993 interrompeu todos os
prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período
compreendido entre 14.02.1993 e 14.08.1993.
AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO.
VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
(inserida em 20.09.2000)
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de
imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de
rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo
da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a
viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas
não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não
SBDI – II
ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000