Súmulas e Enunciados

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de

2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os

arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973),

tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos

embargos de declaração.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Nº 41. Ação rescisória. Sentença “citra petita”. Cabimento

Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e

460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos

embargos declaratórios.

COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO

TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA Nº

192. NÃO APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da redação

conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) -

DJ 22.08.2005

Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de

direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa,

comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior

do Trabalho.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM

AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA

Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO

RESCISÓRIA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua

conversão na Súmula nº 411) - DJ 22.08.2005

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na

fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do

SBDI – II

STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do

Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula

nº 399) - DJ 22.08.2005

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de

adjudicação.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de

arrematação.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

QUESTÃO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua

conversão na Súmula nº 412) - DJ 22.08.2005

Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413) - DJ 22.08.2005

Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito

(art. 485 do CPC).

Histórico:

SBDI – II

Redação original - Inserida em 20.09.2000

SUBSTITUIÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação

da Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005

Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível

o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída

por acórdão Regional.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA

PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO (cancelada em

decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação

Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005

É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída

da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

TUTELA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua

conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005

A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO.

NÃO CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005

A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter

efeito suspensivo a recurso.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

SBDI – II

APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída,

inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição

inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou

sua autenticação.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART.

76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO (inserida

em 20.09.2000)

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a

execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art.

1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é

incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.

Histórico:

Nova redação - DJ 22.08.2005

Nº 54. (...)

Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a

mesma finalidade.

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Nº 54 - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade.

Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a

mesma finalidade.

Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ

22.08.2005

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e

SBDI – II

os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o

prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em

20.09.2000)

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de

recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000)

Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.

MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº

414) - DJ 22.08.2005

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL

(nova redação em decorrência do CPC 2015) – Res. 209/2016 –

DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em

valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por

cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de

1973).

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Nº 59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária.

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos

bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

NHEIRO. BANCO (cancelada em decorrência da sua conversão

na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para

garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000